20/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0019693-72.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: EDILIANE MARIA TEIXEIRA PEREIRA VERAS FREITAS APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo os recursos no efeito devolutivo; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes.

Ato contínuo, encaminhem-se os autos, com urgência, à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
03/05/2025 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:48

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 22/04/2025.
25/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019693-72.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EDILIANE MARIA TEIXEIRA PEREIRA VERAS FREITAS REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais pretende, o causídico da parte Autora, ver sanadas suposto erro material quanto à definição dos honorários advocatícios.

Sustenta, em síntese, que o ônus da sucumbência deve recair, exclusivamente, sobre a parte ré, até porque, ao acolher o pedido autoral em toda a sua plenitude.

A parte embargada foi intimada e não apresentou suas contrarrazões.

Pois bem.

Conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material.

Sem mais delongas, assiste razão ao embargante.

Isso porque, o art. 86, do CPC determina que seja operada a distribuição parcial dos ônus quando houver sucumbência recíproca.

A regra é excepcionada no parágrafo único do mesmo artigo que dispõe "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

No caso em comento, observa-se que a pretensão da parte autora foi acolhida em quase sua totalidade; logo, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, há sucumbência mínima da parte autora, razão pela qual os ônus sucumbenciais devem recair integralmente sobre a ré.

Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

PERCENTUAL ABAIXO DO PEDIDO.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR.

SENTENÇA REFORMADA.

Há sucumbência mínima quando a pretensão da parte autora foi acolhida em quase sua totalidade, restando vencida apenas no que se refere ao percentual máximo de descontos, que pretendia que fosse 35%, mas a sentença estabeleceu em 30%.

Logo, os ônus sucumbenciais devem recair integralmente sobre o requerido.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5616050-53.2022.8.09.0168, Rel.

Des (a).

MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).

Pelo que se percebe, houve mero equívoco de redação, devendo a expressão “condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios” ser substituída por “condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios" com o acolhimento dos aclaratórios opostos para a correção do indigitado erro material.

Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos, e DOU-LHES provimento para sanar a erro material da Sentença, na qual deverá constar: "Em razão da sucumbência mínima do Autor, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Mantenho incólume o restante da sentença.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos
11/02/2025 03:34

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:29

Decorrido prazo de EDILIANE MARIA TEIXEIRA PEREIRA VERAS FREITAS em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:33

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:46

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:51

Recebidos os autos
21/11/2024 10:51

Juntada de Petição de despacho
22/05/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:10

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:47

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:07

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:51

Conclusos para despacho
21/09/2022 15:50

Confirmada a comunicação eletrônica
21/09/2022 15:48

Confirmada a comunicação eletrônica
21/09/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 14:58

Expedição de Certidão.
18/07/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 12:40

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2022 12:34

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2022 12:25

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2022 12:01

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2022 11:08

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2022 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2022 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 22:07

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 09:43

Juntada de Certidão
14/07/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 12:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/07/2020 11:56

Conclusos para julgamento
04/05/2020 21:00

Conclusos para despacho
04/05/2020 21:00

Juntada de Certidão
22/04/2020 07:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 07:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 10:16

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 16:57

Conclusos para despacho
11/12/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 16:54

Distribuído por dependência
11/12/2019 14:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/12/2019 14:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/01/2019 10:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/01/2019 10:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 18:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/12/2018 12:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 16:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/11/2018 08:28

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-11-08 11:00 Sala de audiências da 5ª Vara Cível.
31/07/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-31.
30/07/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2018 08:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/07/2018 13:05

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-11-08 11:00 Sala de audiências da 5ª Vara Cível.
02/05/2018 10:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 16:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/04/2018 11:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/04/2018 11:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/04/2018 10:41

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao DR. DANILO RIBEIRO CARVALHO.
02/04/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-04-02.
28/03/2018 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2018 09:15

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
21/03/2018 14:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 12:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/11/2017 12:30

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0016250-79.2015.8.18.0140
22/11/2017 12:34

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-11-22 11:00 sala de audiencias.
09/11/2017 07:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 14:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/09/2017 08:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2017 08:53

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-11-22 11:00 sala de audiencias.
11/09/2017 11:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/07/2017 10:44

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-07-20 10:00 Sala de audiências da 5ª Vara Cível.
26/05/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-05-26.
25/05/2017 16:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2017 08:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/03/2017 12:35

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-07-20 10:00 Sala de audiências da 5ª Vara Cível.
31/01/2017 11:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/10/2016 11:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/07/2016 08:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/06/2016 10:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 13:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/06/2016 06:06

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-06-20.
17/06/2016 15:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2016 12:29

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
02/02/2016 14:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/01/2016 08:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/07/2015 09:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/07/2015 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2015 09:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/07/2015 08:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/07/2015 11:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/07/2015 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 12:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/07/2015 09:57

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2015 11:11

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/03/2015 07:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/03/2015 10:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/09/2014 08:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/08/2014 10:29

Distribuído por sorteio
22/08/2014 10:29

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2014

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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