18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800158-85.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ANTONIO FLAVIO DA SILVA REU: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, por seu(sua) advogado(a), para ciência da expedição do alvará, para que proceda o levantamento dos recursos.

A parte fica ciente de que o alvará está disponível nos autos digitais e que o processo poderá ser arquivado independente do levantamento.

FRONTEIRAS, 17 de junho de 2025.

JOSE RIBAMAR SOUSA JUNIOR Vara Única da Comarca de Fronteiras
17/06/2025 04:33

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 04:33

Baixa Definitiva
17/06/2025 04:33

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 04:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 04:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 04:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/06/2025 11:38

Expedição de Alvará.
03/06/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800158-85.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AUTOR: ANTONIO FLAVIO DA SILVA REU: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTÔNIO FLÁVIO DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de natureza cível, com pedido de alvará judicial, objetivando a autorização para percepção de valores oriundos do precatório do FUNDEF, depositados pelo Governo do Estado do Piauí, e originários de direito de sua falecida esposa, Sra.

MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DA SILVA, cujo óbito ocorreu em 01 de janeiro de 2022, conforme certidão acostada aos autos.

Sustenta o autor que o crédito se encontra disponível no valor de R$ 15.076,80 (quinze mil, setenta e seis reais e oitenta centavos), e que os filhos do casal, FÁBIA MARIA RIBEIRO DA SILVA e ESTEVÃO FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, anuíram expressamente quanto à liberação do montante em seu favor, como viúvo da de cujus.

Afirma, ainda, a inexistência de outros bens deixados pela falecida, bem como a desnecessidade de inventário, à luz da legislação pertinente.

Requereu, outrossim, a concessão da gratuidade da justiça, em razão da hipossuficiência alegada e comprovada.

Devidamente citado, o Estado do Piauí apresentou manifestação nos autos, e, após a juntada de certos documentos requeridos, nada opôs ao pedido, o que denota ausência de resistência e chancela tácita à pretensão deduzida. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido veiculado pelo autor encontra guarida legal na Lei nº 6.858/1980, que regula a destinação de valores não recebidos em vida por seus titulares a seus dependentes ou sucessores, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, desde que inexistam outros bens a partilhar e que o montante se insira na previsão legal.

Dispõe a norma: Art. 1º, caput – “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Por seu turno, o Código de Processo Civil, em seu artigo 666, reforça esse entendimento, ao prever: Art. 666 – “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” Ressalte-se, por oportuno, que o alvará judicial consiste em mera autorização de levantamento, não implicando determinação de pagamento, e que a ferramenta também se presta ao saque de valores eventualmente disponíveis a título de benefícios previdenciários no INSS ou contas bancárias além daquelas em que se depositam valores de FGTS ou PIS-PASEP (TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.003163-6, 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel.

Brandão de Carvalho. j. 10.04.2018).

Pois bem, da leitura do texto normativo, conclui-se que o procedimento simplificado de levantamento se aplica também aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança, definindo-se o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional para a sua utilização.

Sobre esse limite financeiro, tem-se que a OTN, tratada no art. 6º do Decreto-lei n. 2.284/1986, foi extinta em 1º.2.1989 pela Lei n. 7.730/1989, que, em seu art. 15, § 1º, definiu seu valor como sendo de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos).

Corrigindo-se pelo IPCA o valor da OTN de 02/1989 (mês de sua extinção) a 08/2019 (mais recente consulta realizada por este juízo), por meio da calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Central, chega-se à cifra de R$ 54,78, de modo que o limite estabelecido pela Lei n. 6.858/80, em valores atuais, é cerca de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

No caso sub judice, as provas acostadas evidenciam que: factualmente, o autor era casado com a titular do crédito; não houve abertura de inventário, por inexistência de bens a partilhar; os filhos do casal anuíram expressamente à liberação do valor em favor do genitor; o valor a ser autorizado o levantamento não transcende o máximo legal; o Estado do Piauí foi regularmente intimado e, após a apresentação dos documentos exigidos ao autor, manifestou-se nos autos sem oposição ao pedido.

Dessa forma, objetivamente, estão satisfeitos os pressupostos legais para a concessão do alvará judicial pleiteado, não subsistindo controvérsia apta a obstar o deferimento.

A gratuidade da justiça também deve ser deferida, ante a declaração de hipossuficiência acostada e a idade avançada do requerente, que já ultrapassou 66 anos, fazendo jus, ademais, à prioridade na tramitação do feito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Autorizar a expedição de alvará judicial em favor do Sr.

ANTONIO FLÁVIO DA SILVA, viúvo da Sra.

MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DA SILVA, CPF nº *70.***.*69-00, falecida em 01/01/2022, para fins de levantamento do valor de R$ 15.076,80 (quinze mil, setenta e seis reais e oitenta centavos), referentes ao crédito do precatório do FUNDEF, perante o Governo do Estado do Piauí; Conceder o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que a pretensão não foi resistida.

Expeça-se o respectivo alvará, consignando-se tratar-se de valor oriundo de precatório FUNDEF pertencente à falecida esposa do requerente, cuja liberação se dá com fundamento na Lei nº 6.858/80 e no artigo 666 do CPC, independentemente de inventário.

Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
22/04/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:14

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 18:14

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/09/2024 23:59.
26/08/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 12:10

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:11

Determinada diligência
17/03/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 18:41

Conclusos para despacho
05/12/2023 18:41

Expedição de Certidão.
22/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:06

Outras Decisões
23/08/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 21:48

Conclusos para despacho
18/04/2023 21:48

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:12

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:11

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:10

Expedição de Certidão.
27/02/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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