TJPI - 0754659-66.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0754659-66.2025.8.18.0000 CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394) ASSUNTO(S): [Cerceamento de Defesa] REQUERENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA TAVARES REQUERIDO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PORTE DE ARMA DE FOGO.

FUMUS BONI JURIS.

PERICULUM IN MORA.

NÃO EVIDENCIADOS.

LIMINAR INDEFERIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, ajuizada por Antonio José da Silva Tavares, devidamente qualificado, o qual fora condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado).

A presente ação visa, em síntese, à suspensão da execução da pena, sob o argumento de, após a prolação da sentença, “a Defensoria (…) devolveu os autos sem apresentar qualquer manifestação, apenas declarando a ciência da sentença”.

Aduz que “não há ínfima demonstração de tentativa de intimação pessoal do requerente acerca da sentença penal condenatória, mesmo com endereço conhecido nos autos”.

Ao final, pleiteia a concessão da liminar, a fim de que seja determinada a suspensão da execução da pena, e, no mérito, julgada procedente a ação, para desconstituir o trânsito em julgado da Ação Penal.

O pedido foi instruído com os documentos de id. 24242708. É o relatório.

Decido.

Como se sabe, a Revisão Criminal constitui instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de sentença condenatória abrigada pelo manto da coisa julgada, sendo disciplinada no art. 621 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 621.

A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, “o acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada.” (NUCCI.

Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal comentado. 11ª ed rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. pág. 1073).

Ademais, inexiste previsão legal de concessão de liminar em sede de revisão criminal, porém, excepcionalmente, a jurisprudência tem se posicionado pela sua admissibilidade, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, consubstanciados, respectivamente, na plausibilidade jurídica do pedido e no risco da demora.

Entretanto, o indeferimento de liminar, via de regra, é medida que se impõe, salvo nos casos de constatação de grosseiro erro judiciário ou de nulidade flagrante, uma vez que o ajuizamento da revisão criminal, por si só, não tem o condão de suspender a execução da sentença penal condenatória, uma vez que possui efeito meramente devolutivo.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT.

HOMICÍDIO.

REVISÃO CRIMINAL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA.

DUPLA SUPRESSÃO INSTÂNCIA.

PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. 1.

Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou.

Precedentes. 2.

Implicaria dupla supressão de instância o exame, por esta Suprema Corte, de matéria não apreciada pela Corte Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.

A prisão decorrente de sentença criminal transitada em julgado encontra arrimo na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal. 4.

O ajuizamento da ação revisional não impede a execução da pena definitiva.

Precedentes. 5.

Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (STF.

HC 120492, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 15-05-2014 PUBLIC 16-05-2014) [grifo nosso] PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ARTIGOS 288 DO CÓDIGO PENAL E 89 DA LEI N. 8.666/1993.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A REVISÃO CRIMINAL.

IMPOSSIBILIDADE.

HABEAS CORPUS DENEGADO.

O pedido de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo de revisão criminal se mostra juridicamente impossível, já que a execução da condenação decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção penal imposta em decorrência de sentença transitada em julgado (precedentes).

Ordem denegada. (STJ.

HC 384.973/MG, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 06/06/2017) HABEAS CORPUS CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR FEITO EM REVISÃO CRIMINAL.

FALTA DE CABIMENTO.

INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. 1.

Não cabe habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal.

Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. 2.

A revisão criminal, por não possuir efeito suspensivo, não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado.

Precedente. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no HC: 282351 DF 2013/0378296-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/12/2013, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) [grifo nosso] In casu, não vislumbro, ao menos neste juízo de cognição sumária, a presença do fumus boni juris ventilado e do periculum in mora, requisitos indispensáveis e cumulativos à concessão da medida liminar, notadamente porque o Requerente foi condenado à pena mínima – 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, acrescido do fato de ter confessado, em juízo, a prática do delito.

Ademais, a tese apresentada pela defesa confunde-se com o mérito da revisional, a ser, portanto, apreciada pelas Câmaras Reunidas Criminais, após manifestação do Órgão Ministerial.

Posto isso, e com base nas razões expendidas, INDEFIRO a liminar vindicada.

Publique-se e intime-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para apresentação de parecer opinativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Teresina (PI), data registrada no sistema.