20/05/2025 10:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:58

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801197-35.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Cancelamento de vôo] AUTOR: EDMILSON DA COSTA LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença transitou em julgado para a parte requerida em 24/02/2025 sem interposição de recurso.

A parte autora/exequente peticionou ao ID 71771722, requerendo o cumprimento de sentença. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso dá parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°). 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, datado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 2 ANEXO II ICEV
22/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:10

Outras Decisões
11/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:29

Execução Iniciada
11/03/2025 09:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/03/2025 05:09

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
27/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:39

Transitado em Julgado em 24/02/2025
26/02/2025 12:29

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 12:29

Decorrido prazo de EDMILSON DA COSTA LIMA em 24/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2024 10:29

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/10/2024 10:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
26/10/2024 03:15

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:31

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 03:22

Decorrido prazo de PAULA CRISTIELE FORTES CARVALHO em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 22/10/2024 10:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
12/09/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 03:42

Decorrido prazo de PAULA CRISTIELE FORTES CARVALHO em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 21:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/02/2025 09:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
08/05/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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