16/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:58

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 20:34

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:31

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800456-31.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Estabelecimentos de Ensino, Repetição do Indébito] INTERESSADO: ANA FLAVIA MIRANDA SOUSA INTERESSADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A SENTENÇA A parte embargante ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S.A , interpôs o presente aclaratório (id n° 74871316) em face da decisão id nº 74481164, sob o argumento de que o comando decisório apresenta contradição/omissão.

Assim, requer o acolhimento dos embargos, nos seus efeitos infringentes, a fim de que seja reformada a decisão supracitada.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença (id n° 75161467). É o quanto basta relatar.

Merecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, eis que ajuizado tempestivamente.

De certo cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Por sua vez, o art. 49, do mesmo ordenamento jurídico, expressa que: “Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”.

Destaque-se, entretanto, que os Embargos Declaratórios somente se prestam para a correção de defeito interno do julgado e não para reexame da causa.

Portanto, compulsando os Embargos de Declaração, depreende-se que o objetivo da interposição do mesmo nada mais é do protelar a presente ação, haja vista que os pedidos do embargante dizem respeito a reanalise do mérito e é sabido que os embargos declaratórios não se prestam a reanalise do mérito.

Ademais, os fundamentos trazidos pelo recorrente já foram enfrentados em sede de decisão e negados.

ISTO POSTO, julgo improcedente os pedidos constantes nos embargos de declaração apresentado pela parte EMBARGANTE, mantendo integralmente a decisão guerreada.

Intimem-se .

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
27/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 04:15

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 22:20

Publicado Decisão em 25/04/2025.
28/04/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800456-31.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Estabelecimentos de Ensino, Repetição do Indébito] INTERESSADO: ANA FLAVIA MIRANDA SOUSA INTERESSADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado (id n° 69918797) interposto pela parte executada contra decisão interlocutória (id n° 68322385) proferida por este juízo.

DECIDO.

De início verifico a inadequação do recurso utilizado para contestar a decisão interlocutória acima mencionada. É sabido que o recurso inominado não é cabível contra decisão interlocutória, pois o sistema dos Juizados Especiais não prevê recurso para decisões que não extinguem o processo, conforme art. 41 da Lei 9.099/95.

RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL ATACADO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PODE SER DESAFIADA PELO RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 41, DA LEI 9.099/95 – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-MT 80434544420198110001 MT, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/11/2022) Portanto, não CONHEÇO do recurso apresentado no id n° 69918797, por inadequação da via eleita.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requererem o que entenderem de direito.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
23/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:51

Não recebido o recurso de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-71 (INTERESSADO).
21/03/2025 13:49

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:30

Outras Decisões
13/12/2024 03:07

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 16:35

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 00:54

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:34

Determinado o arquivamento
24/09/2024 17:19

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
20/09/2024 23:15

Recebidos os autos
20/09/2024 23:15

Juntada de Petição de certidão
09/01/2023 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/01/2023 10:03

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:01

Expedição de Certidão.
09/01/2023 09:00

Expedição de Certidão.
09/01/2023 08:59

Expedição de Certidão.
28/11/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 07:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2022 10:03

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:03

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 01:25

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 28/10/2022 23:59.
10/10/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/06/2022 11:55

Conclusos para julgamento
07/06/2022 11:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/06/2022 11:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
03/06/2022 12:23

Juntada de Petição de ato ordinatório
03/06/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 09:26

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 13:42

Desentranhado o documento
16/05/2022 13:42

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:00

Outras Decisões
13/04/2022 10:04

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 12:44

Juntada de Petição de diligência
07/04/2022 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 13:02

Expedição de Mandado.
06/04/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:46

Concedida a Medida Liminar
02/04/2022 17:06

Conclusos para decisão
02/04/2022 17:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/06/2022 11:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
02/04/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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