17/07/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:46

Baixa Definitiva
17/07/2025 11:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
17/07/2025 11:45

Transitado em Julgado em 07/07/2025
17/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
05/07/2025 06:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 04/07/2025 23:59.
13/06/2025 15:57

Juntada de petição
11/06/2025 03:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 03:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800111-35.2024.8.18.0065 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto: [Empréstimo consignado] APELANTE: JULIA ROSA PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL.

DIREITOS DISPONÍVEIS.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Vistos, etc.

O Código de Processo Civil de 2015 consagrou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da conciliação, prescrevendo que os meios consensuais de solução de conflitos devem “ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º).

Destarte, no caso em questão, a petição Id. 25370950 traz a informação de que as partes firmaram acordo extrajudicial.

Nesse contexto, menciona-se que dentre os poderes do Relator, está o de, “quando for o caso, homologar autocomposição das partes” (art. 932, I, parte final, CPC/15), sendo que o art. 487 do CPC/15, prescreve que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar, (…) b) a transação”.

Daí porque, em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, uma vez que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (Id. 25370950), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando-o extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Por fim, considerando que a minuta foi assinada exclusivamente pelo patrono da parte Autora, bem como não foi informado a conta da parte autora para o pagamento do crédito, determino o envio do acordo, via carta registrada, junto à presente decisão de homologação, ao endereço cadastrado na inicial, com a exclusiva finalidade de dar ciência aos termos da transação sem repercussão no prazo recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Teresina /PI, data e assinatura pelo sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
09/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:20

Juntada de petição
03/06/2025 09:41

Homologada a Transação
29/05/2025 12:31

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:40

Juntada de manifestação
28/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800111-35.2024.8.18.0065 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto: [Empréstimo consignado] APELANTE: JULIA ROSA PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

REGULARIDADE FORMAL.

AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15.

RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, recebo a Apelação em ambos os efeitos legais.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Intime-se.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
24/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:02

Expedição de intimação.
01/04/2025 09:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/02/2025 18:49

Recebidos os autos
26/02/2025 18:49

Conclusos para Conferência Inicial
26/02/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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