24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802221-27.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR(A): MARIA DE JESUS ALVES DA SILVEIRA FILHA RÉU(S): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Diante do acordo realizado pelas partes, resolvo HOMOLOGAR a manifestação de vontades para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no § 1.º do art. 22 da Lei n.º 9.099/1995.

Determino, pois, a EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Considerando a previsão contida no item "8" da transação, resta prejudicado o recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.

Caso haja(m) depósito(s) judicial(is) vinculado(s) ao cumprimento da avença, autorizo desde logo a expedição de Alvará(s) Judicial(is).

Publicação e registro pelo sistema PJe.

De acordo com o art. 41 da Lei 9099/95, não se trata de sentença passível de recurso, motivo pelo qual o trânsito em julgado se dá na data do registro junto ao PJE.

Após, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
23/04/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 12:57

Baixa Definitiva
23/04/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:08

Prejudicado o recurso
23/04/2025 11:08

Homologada a Transação
31/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 03:41

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALVES DA SILVEIRA FILHA em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:25

Juntada de Petição de recurso inominado
26/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 08:40

Conclusos para julgamento
30/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/07/2024 08:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
29/07/2024 10:12

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALVES DA SILVEIRA FILHA em 26/06/2024 23:59.
13/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 08:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/07/2024 08:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
27/05/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/06/2024 08:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
27/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
12/05/2024 23:39

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
10/05/2024 01:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/06/2024 08:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
10/05/2024 01:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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