02/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:20

Decorrido prazo de LECIO GUSTAVO SOUSA BEZERRA em 26/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 20:29

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de LUIS VITOR SOUSA SANTOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de LUIS VITOR SOUSA SANTOS em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 22:27

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818485-34.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo, Obrigação de Dar ] AUTOR: LUIS VITOR SOUSA SANTOS REU: LECIO GUSTAVO SOUSA BEZERRA DECISÃO Vistos , etc; Trata-se de ação de Obrigação de Dar Coisa Certa com Pedido de Tutela de Urgência, na qual o autor alega, contratos de compra e venda de dois veículos (Toyota Hilux 2020 e 2022), totalizando R$ 420.000,00, com pagamento integral em 24/09/2024, descumprimento contratual pelo réu, que não entregou os veículos nem promoveu a transferência de propriedade no prazo de 90 dias, conforme cláusulas 4ª e 5ª dos contratos, inviabilidade extrajudicial, após tentativas infrutíferas de resolver o litígio.

O autor pleiteia a entrega imediata dos veículos, quitação das alienações e transferência de propriedade; subsidiariamente, devolução do valor pago (R$ 420.000,00) corrigido pelo IPCA, tutela de urgência com multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento.

O Código de Processo Civil prevê que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Observa-se então a necessidade de, pelo menos, um binômio existente na relação jurídica em questão: a probabilidade do direito, esta obrigatoriamente, somada ao perigo de dano ou ao risco de resultado útil ao processo, alternativa ou cumulativamente.

A probabilidade do direito depreende-se da verossimilhança das alegações autorais, especialmente pela apresentação de farta prova documental anexada em sede de exordial.

Probabilidade do direito (fumus boni iuris) decorre dos Contratos e recibos de pagamento reconhecidos pelo réu e cláusulas contratuais claras sobre entrega imediata e transferência em 90 dias.

O Perigo de dano (periculum in mora) do risco de alienação ou deterioração dos veículos (já decorridos 6 meses sem entrega) e prejuízo econômico ao autor, que desfez-se de recursos para a aquisição.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, e concedo a tutela de urgência para entrega imediata dos veículos Toyota Hilux CDSR A4FD, 2020/2020, chassi 8AJKA3CD6L3079570, cor preta, placa QRV1J84, caminhonete, CRV nº 014086370537, Hilux SWGRSA4MD, 2022/2023, chassi 8AJBA3FS9P0327991, Cor Preta, Placa SLN2H16, categoria utilitário, CRV nº 233659410330, com busca e apreensão se necessário (art. 806, §2º do CPC), a quitação das alienações e assinatura de documentos para transferência no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 30 (trinta) dias-multa em caso de descumprimento.

CITE-SE a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial.

INTIMEM-SE as partes, tanto autora quanto ré, com as observações legais.

Int.Cumpra-se.

TERESINA-PI, 9 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
23/04/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:00

Expedição de Mandado.
23/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:02

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 11:20

Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:15

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:00

Distribuído por sorteio
07/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0767861-47.2024.8.18.0000

Vivian Nunes de Sousa Alencar

Sandra Helena de Souza Santos Silva

Advogado: Sigifroi Moreno Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/12/2024 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0801792-80.2022.8.18.0042

Adao Pereira de Sena

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/12/2022 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0800289-20.2025.8.18.0171

Marli Pereira

Municipio de Sao Joao do Piaui

Advogado: Janaina Porto Mendes Paulo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/04/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0000120-61.2008.8.18.0042

Pedro Medeiros Santiago

Carmelino Prudencio da Silva

Advogado: Edith Ferreira da Fonseca

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/04/2012 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0015231-67.2015.8.18.0001

Marco Antonio da Cruz Rodrigues

Procuradoria Geral do Municipio de Teres...

Advogado: Monica Ferreira de Sousa Meneses

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/03/2015 11:25

Exibir Processo