25/07/2025 07:05

Conclusos para despacho
25/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:04

Execução Iniciada
25/07/2025 07:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2025 10:47

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
21/07/2025 07:56

Decorrido prazo de GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 07:17

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.
30/06/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845912-45.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ANTONIO ELANIO FREITAS CAMPELO, LUCIANA DOURADO PIRES REU: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016.

TERESINA-PI, 25 de junho de 2025.

MARILIA BRITO DO REGO Secretaria do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 08:17

Baixa Definitiva
25/06/2025 08:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:10

Expedição de Ofício.
25/06/2025 08:03

Desentranhado o documento
25/06/2025 08:03

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 11:09

Expedição de Carta de Adjudicação.
18/06/2025 07:47

Desentranhado o documento
18/06/2025 07:47

Cancelada a movimentação processual
20/05/2025 20:23

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 10:05

Decorrido prazo de GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 17:07

Publicado Sentença em 24/04/2025.
28/04/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845912-45.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ANTONIO ELANIO FREITAS CAMPELO, LUCIANA DOURADO PIRES REU: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por ANTONIO ELANIO FREITAS CAMPELO e LUCIANA DOURADO PIRES em face de GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA, todos devidamente qualificados na exordial, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel consistente no apartamento nº 403, situado no Condomínio Monte Parnaso, localizado na Rua Melvin Jones, nº 3625, Bairro Picarreira, coluna 3, nesta Cidade, registrado sob a matrícula nº 145.272.

Aduzem os requerentes que adquiriram o referido imóvel mediante Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado em 15 de outubro de 2010, pelo valor de R$ 285.405,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais), sem cláusula de arrependimento e de forma irrevogável e irretratável.

Alegam que efetuaram o pagamento integral do preço ajustado, tendo quitado o imóvel em 12 de setembro de 2016, conforme declaração de quitação emitida pela própria requerida.

Acrescentam que o pagamento foi realizado da seguinte forma: entrada de R$ 35.675,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais); 36 parcelas mensais de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); 3 parcelas extras no valor de R$ 17.837,00 (dezessete mil, oitocentos e trinta e sete reais) cada, com vencimentos em 15/10/2011, 15/10/2012 e 15/10/2013; e R$ 109.819,00 (cento e nove mil, oitocentos e dezenove reais) pagos à vista no ato da quitação.

Afirmam ainda que, desde a aquisição, vêm cumprindo com todas as obrigações de proprietários do bem, pagando em dia todas as despesas referentes ao imóvel.

Sustentam que, ao solicitarem a documentação necessária para a lavratura da escritura definitiva, descobriram que havia uma indisponibilidade decorrente de processo trabalhista contra a requerida.

Em razão disso, interpuseram Embargos de Terceiro (Processo nº 0000632-30.2021.5.22.0106), na Justiça do Trabalho, os quais foram julgados procedentes, determinando-se a exclusão da indisponibilidade do imóvel de matrícula 145.272, apartamento 403.

Informam os requerentes que, após o cancelamento da primeira indisponibilidade, o imóvel foi novamente objeto de indisponibilidade determinada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em outro processo trabalhista movido contra a requerida, constituindo novo obstáculo à regularização da propriedade.

A requerida, devidamente citada, reconheceu o pagamento integral do preço pelos requerentes, porém alegou estar impossibilitada de transferir o imóvel devido a problemas enfrentados junto à Justiça, especialmente a Trabalhista, desde 2015. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória visando à transferência do domínio do imóvel adquirido pelos requerentes.

O contrato de compra e venda de bem imóvel constitui obrigação de fazer.

Assim, havendo descumprimento injustificado da promessa de compra e venda, assiste ao promitente comprador o direito de obter a adjudicação compulsória do imóvel, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil.

A Lei nº 6.766/79, em seu art. 25, estabelece que "são irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros".

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "o direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obrigação do promitente vendedor ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis" (Súmula 239).

No caso em análise, restou comprovado que os requerentes celebraram contrato particular de promessa de compra e venda com a requerida em 15 de outubro de 2010, sem cláusula de arrependimento e de forma irrevogável e irretratável.

Conforme demonstrado pela documentação juntada aos autos, os requerentes cumpriram integralmente com sua obrigação contratual, efetuando o pagamento do preço na forma avençada, obtendo inclusive a declaração de quitação total, irrevogável e irrestrita emitida pela própria requerida em 12 de setembro de 2016.

A existência de indisponibilidades do bem decorrentes de processos trabalhistas não constitui óbice ao direito dos requerentes à adjudicação compulsória, uma vez que a aquisição do imóvel foi realizada anteriormente à existência de qualquer gravame.

Cumpre ressaltar que a primeira indisponibilidade já foi cancelada por decisão judicial nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0000632-30.2021.5.22.0106.

No que tange à nova indisponibilidade determinada pelo Tribunal Superior do Trabalho, embora este juízo não tenha competência para determinar diretamente o seu cancelamento, em respeito à hierarquia jurisdicional, deve-se reconhecer que tal restrição não pode prejudicar o direito dos requerentes, que adquiriram o imóvel de boa-fé, quando este se encontrava livre e desembaraçado.

Vale destacar que o art. 54 da Lei nº 13.097/2015 consagra o princípio da concentração na matrícula, estabelecendo que não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro competente à época da celebração do negócio jurídico.

Assim, as indisponibilidades decretadas após a celebração do contrato e sua quitação não podem prejudicar os requerentes, que adquiriram o imóvel de boa-fé.

O art. 804 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia, estabelece que "é lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a tutela provisória, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz [...]".

No caso, a adjudicação compulsória tornar-se-ia ineficaz se condicionada ao prévio cancelamento da indisponibilidade pelo próprio TST, sendo necessário, portanto, resguardar o direito dos requerentes mediante a concessão da adjudicação compulsória, com a ressalva de que o registro dependerá de autorização do juízo trabalhista.

Ademais, a própria requerida reconheceu o pagamento integral do preço pelos requerentes, alegando apenas estar impossibilitada de transferir o imóvel devido a problemas junto à Justiça do Trabalho, o que não constitui justificativa válida para o descumprimento da obrigação de outorgar a escritura definitiva.

Assim, estando satisfeitas todas as condições para a transferência do domínio do imóvel, impõe-se a procedência do pedido de adjudicação compulsória.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR a adjudicação compulsória do imóvel consistente no apartamento nº 403, situado no Condomínio Monte Parnaso, localizado na Rua Melvin Jones, nº 3625, Bairro Picarreira, coluna 3, nesta Cidade, registrado sob a matrícula nº 145.272, em favor dos requerentes ANTONIO ELANIO FREITAS CAMPELO e LUCIANA DOURADO PIRES.

Esta sentença, uma vez transitada em julgado, servirá como título hábil para a transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.418 do Código Civil e art. 16 do Decreto-Lei nº 58/37.

Considerando a existência de indisponibilidade determinada pelo Tribunal Superior do Trabalho, determino a expedição de ofício àquele Tribunal, com cópia desta sentença, informando sobre o reconhecimento do direito dos requerentes à adjudicação compulsória do imóvel adquirido em 15 de outubro de 2010 e quitado em 12 de setembro de 2016, solicitando, respeitosamente, que aquele juízo avalie a possibilidade de cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel em questão, para viabilizar o registro da adjudicação.

Em caso de não atendimento à solicitação de cancelamento da indisponibilidade pelo TST, fica desde já autorizado aos requerentes o ingresso com os competentes Embargos de Terceiro perante aquele juízo, instruídos com cópia desta sentença.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, expeça-se a carta de adjudicação em favor dos requerentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:11

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 04:52

Decorrido prazo de GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
15/01/2025 12:57

Conclusos para julgamento
15/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
06/01/2025 09:25

Juntada de Petição de documento comprobatório
16/12/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:33

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:31

Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDINO DANTAS FILHO em 03/09/2024 23:59.
10/08/2024 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
19/06/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 08:28

Conclusos para despacho
21/02/2024 08:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/02/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/10/2023 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 08:09

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/08/2023 11:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/07/2023 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 11:06

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2023 17:57

Conclusos para despacho
08/04/2023 17:57

Expedição de Certidão.
08/04/2023 17:57

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:44

Juntada de Petição de custas
10/03/2023 10:40

Decorrido prazo de LUCIANA DOURADO PIRES em 08/03/2023 23:59.
10/03/2023 10:19

Decorrido prazo de ANTONIO ELANIO FREITAS CAMPELO em 08/03/2023 23:59.
27/02/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:47

Desentranhado o documento
27/02/2023 11:46

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2023 11:38

Confirmada a comunicação eletrônica
27/01/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO ELANIO FREITAS CAMPELO - CPF: *35.***.*89-20 (AUTOR).
27/10/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 20:28

Conclusos para despacho
21/03/2022 20:28

Juntada de Certidão
05/03/2022 01:15

Decorrido prazo de LUCIANA DOURADO PIRES em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO ELANIO FREITAS CAMPELO em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:13

Decorrido prazo de LUCIANA DOURADO PIRES em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO ELANIO FREITAS CAMPELO em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:12

Decorrido prazo de LUCIANA DOURADO PIRES em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO ELANIO FREITAS CAMPELO em 04/03/2022 23:59.
12/02/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:29

Conclusos para despacho
10/02/2022 12:29

Juntada de Certidão
10/02/2022 12:28

Juntada de Certidão
21/12/2021 21:13

Juntada de Petição de documentos
21/12/2021 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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