25/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2025 15:44

Conclusos para decisão
20/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
03/06/2025 03:03

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800050-36.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: VITURINO PATRICIO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade do recurso inominado interposto pela parte Autora/Recorrente, fica intimada, a parte Ré/Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

SãO RAIMUNDO NONATO, 30 de maio de 2025.

MARCILIO DE SOUZA ALENCAR JECC São Raimundo Nonato Sede
30/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
18/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 22:41

Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 30/04/2025.
29/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800050-36.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: VITURINO PATRICIO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por VITURINO PATRICIO DA SILVA em face do BANCO PAN S.A.

Dispensado o relatório, na forma do caput do art. 38 da Lei nº 9.099/995, passo a decidir.

DO MÉRITO Deixo de conhecer as questões preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor da parte que a alega, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 282 do CPC.

Em síntese, afirma a parte autora que impingiram-lhe cartão de crédito consignado, RCC contrato n° 764371867-4, que nunca requerera, pelo que pede a declaração da inexistência da relação jurídica contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais.

Confirma na inicial n° 69086529 que recebeu o valor aproximadamente de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente à contratação.

No caso em tela, as relações entre a parte autora e o banco réu devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 17 do CDC, é equiparado consumidor.

Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

Em causas como a debatida, tenho que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos no valor do benefício previdenciário, mormente em face da inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência do demandante (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90).

Ademais, deve-se aplicar o princípio da carga dinâmica das provas para atribuir à parte demandada o ônus de demonstrar a existência dos fatos que lhe aproveitam.

Ora, deixar ao consumidor o ônus de provar a inexistência de contrato é exigir que se prove fato negativo, somente possível através de elementos indiretos e de efetivação onerosa e complexa, portanto, inviável.

Lado outro, à parte demandada seria por demais simples a prova da legítima contratação com a demandante, apresentando o instrumento do contrato e documentos correlatos.

O autor alega que não contratou com o réu a referida obrigação, no entanto, a prova constante dos autos soa em sentido contrário.

O contrato eletrônico (ID 72620151 e anexos), trazido pelo réu, conta com a assinatura eletrônica da parte autora, documentos pessoais, e consta também comprovante de transferência de valores eletrônicos em seu nome para sua conta (ID n° 72620174).

Assim, a alegação da parte autora, que diz acreditar ter sido uma contratação de um empréstimo consignado, com parcelas fixas e termo final, e que não queria esse tipo de empréstimo não merece prosperar.

Também não vislumbro irregularidades no procedimento seguido pelo réu.

Primeiro, o contrato foi efetivamente assinado pela autora de forma eletrônica, pois ela acessou o link e assinou digitalmente, conforme assentado, demonstrando anuência com a contratação.

Então, o fato de a autora não ter aposto sua assinatura em via física do contrato não invalida a operação, uma vez que esta foi concretizada digitalmente.

Então, concluo que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação do negócio jurídico em questão, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato.

Por esses motivos, o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato é improcedente.

Nesse sentido decidiu o TJSP: “APELAÇÃO.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA RÉU COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA POR MEIO DE INSTRUMENTO DE ADESÃO SUBSCRITO ELETRONICAMENTE, COM ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL E FOTO DE 'SELFIE' REALIZAÇÃO DE SAQUE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 532DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARCELA DE DESCONTO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES LEGAIS PARA A ESPÉCIE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO E DE LESÃO DE ORDEM MORAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO” (TJSP, Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, 42ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30.04.2021, DJe 30.04.2021).

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.DÉBITO EXIGÍVEL.

A documentação apresentada pelo banco réu comprova a relação jurídica e a contratação.

Cobrança que revela exercício regular de direito por parte do credor. 2.

Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 3.

Litigância de má-fé caracterizada.

Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era que inequivocamente sabedora tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. 4.

Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. recurso desprovido” (TJSP, Apelação Cível1001081-95.2021.8.26.0077, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Elói Estevão Troly, j. 22.06.2021, DJe 22.06.2021) Em não havendo irregularidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, a pretensão indenizatória e ressarcitória por ela deduzidas devem ser afastadas, já que ausente um dos pressupostos legais do dever de indenizar.

Daí a improcedência.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição.

DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato
28/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800050-36.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: VITURINO PATRICIO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por VITURINO PATRICIO DA SILVA em face do BANCO PAN S.A.

Dispensado o relatório, na forma do caput do art. 38 da Lei nº 9.099/995, passo a decidir.

DO MÉRITO Deixo de conhecer as questões preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor da parte que a alega, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 282 do CPC.

Em síntese, afirma a parte autora que impingiram-lhe cartão de crédito consignado, RCC contrato n° 764371867-4, que nunca requerera, pelo que pede a declaração da inexistência da relação jurídica contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais.

Confirma na inicial n° 69086529 que recebeu o valor aproximadamente de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente à contratação.

No caso em tela, as relações entre a parte autora e o banco réu devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 17 do CDC, é equiparado consumidor.

Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

Em causas como a debatida, tenho que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos no valor do benefício previdenciário, mormente em face da inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência do demandante (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90).

Ademais, deve-se aplicar o princípio da carga dinâmica das provas para atribuir à parte demandada o ônus de demonstrar a existência dos fatos que lhe aproveitam.

Ora, deixar ao consumidor o ônus de provar a inexistência de contrato é exigir que se prove fato negativo, somente possível através de elementos indiretos e de efetivação onerosa e complexa, portanto, inviável.

Lado outro, à parte demandada seria por demais simples a prova da legítima contratação com a demandante, apresentando o instrumento do contrato e documentos correlatos.

O autor alega que não contratou com o réu a referida obrigação, no entanto, a prova constante dos autos soa em sentido contrário.

O contrato eletrônico (ID 72620151 e anexos), trazido pelo réu, conta com a assinatura eletrônica da parte autora, documentos pessoais, e consta também comprovante de transferência de valores eletrônicos em seu nome para sua conta (ID n° 72620174).

Assim, a alegação da parte autora, que diz acreditar ter sido uma contratação de um empréstimo consignado, com parcelas fixas e termo final, e que não queria esse tipo de empréstimo não merece prosperar.

Também não vislumbro irregularidades no procedimento seguido pelo réu.

Primeiro, o contrato foi efetivamente assinado pela autora de forma eletrônica, pois ela acessou o link e assinou digitalmente, conforme assentado, demonstrando anuência com a contratação.

Então, o fato de a autora não ter aposto sua assinatura em via física do contrato não invalida a operação, uma vez que esta foi concretizada digitalmente.

Então, concluo que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação do negócio jurídico em questão, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato.

Por esses motivos, o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato é improcedente.

Nesse sentido decidiu o TJSP: “APELAÇÃO.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA RÉU COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA POR MEIO DE INSTRUMENTO DE ADESÃO SUBSCRITO ELETRONICAMENTE, COM ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL E FOTO DE 'SELFIE' REALIZAÇÃO DE SAQUE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 532DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARCELA DE DESCONTO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES LEGAIS PARA A ESPÉCIE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO E DE LESÃO DE ORDEM MORAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO” (TJSP, Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, 42ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30.04.2021, DJe 30.04.2021).

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.DÉBITO EXIGÍVEL.

A documentação apresentada pelo banco réu comprova a relação jurídica e a contratação.

Cobrança que revela exercício regular de direito por parte do credor. 2.

Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 3.

Litigância de má-fé caracterizada.

Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era que inequivocamente sabedora tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. 4.

Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. recurso desprovido” (TJSP, Apelação Cível1001081-95.2021.8.26.0077, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Elói Estevão Troly, j. 22.06.2021, DJe 22.06.2021) Em não havendo irregularidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, a pretensão indenizatória e ressarcitória por ela deduzidas devem ser afastadas, já que ausente um dos pressupostos legais do dever de indenizar.

Daí a improcedência.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição.

DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato
15/04/2025 13:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VITURINO PATRICIO DA SILVA - CPF: *16.***.*24-91 (AUTOR).
15/04/2025 13:14

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 12:53

Conclusos para julgamento
28/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/03/2025 11:20 JECC São Raimundo Nonato Sede.
20/03/2025 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
19/03/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/03/2025 11:20 JECC São Raimundo Nonato Sede.
20/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
13/01/2025 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/01/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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