26/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800255-48.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: APOLINARIO RODRIGUES FILHO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias.

OEIRAS, 22 de agosto de 2025.

THIAGO DOS SANTOS TEIXEIRA MEDEIROS JECC Oeiras Sede
22/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:26

Juntada de Certidão
12/08/2025 11:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 22:11

Juntada de Petição de certidão de custas
05/08/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2025 10:56

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2025 06:59

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800255-48.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: APOLINARIO RODRIGUES FILHO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte requerida à suspensão dos descontos indevidos e à restituição, de forma simples, dos valores descontados a título de pacote de serviços nos últimos cinco anos, conforme os limites do pleito autoral e a ser apurado por simples cálculo.

A embargante sustenta que a sentença incorreu em erro ao determinar a restituição de valores referentes aos últimos cinco anos, sem que houvesse comprovação documental nos autos de todos os descontos ocorridos nesse período.

Requer, com efeito modificativo, que a condenação se restrinja aos valores efetivamente comprovados nos autos.

Decido.

Os embargos são tempestivos, interpostos por parte legítima e devidamente representada, razão pela qual devem ser conhecidos.

Contudo, não merecem acolhimento.

A sentença embargada delimitou a restituição dos valores ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observando tão somente o prazo prescricional aplicável.

Não há qualquer presunção da ocorrência de descontos ao longo de todo o quinquênio.

A referência ao período de cinco anos não implica, por si só, condenação sem suporte probatório, mesmo porque há nos autos extrato bancário colacionado à inicial que comprova a ocorrência de descontos.

A referência ao prazo quinquenal tão somente estabelece um marco temporal de validade da pretensão, condicionada à demonstração, por óbvio, em fase de cumprimento de sentença, dos efetivos descontos realizados.

Assim sendo, a exigência de que apenas valores efetivamente descontados sejam restituídos decorre do próprio conteúdo da sentença, que não dispensou a demonstração dos prejuízos, tampouco presumiu montantes a serem restituídos sem respaldo fático.

Inexistem, pois, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

A pretensão da parte embargante visa, na verdade, à rediscussão do mérito da causa, finalidade que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e não os acolho, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada.

Publique-se.

Intimem-se.

OEIRAS-PI, 22 de julho de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
22/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 12:36

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/04/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 01:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800255-48.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: APOLINARIO RODRIGUES FILHO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração no prazo de 5 dias.

OEIRAS, 24 de abril de 2025.

OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede
24/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 10:22

Juntada de Petição de recurso inominado
01/10/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2024 12:03

Conclusos para julgamento
06/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/08/2024 11:30 JECC Oeiras Sede.
05/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 23:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/08/2024 11:30 JECC Oeiras Sede.
02/03/2024 04:41

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 29/02/2024 23:59.
02/03/2024 04:41

Decorrido prazo de RUAN VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS em 29/02/2024 23:59.
02/03/2024 04:41

Decorrido prazo de LETICIA RODRIGUES DE ALENCAR em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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