20/05/2025 10:06

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES FERRARI em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:06

Decorrido prazo de JOSE PAIXAO DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:06

Decorrido prazo de NEXO FOODS LTDA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:19

Publicado Decisão em 24/04/2025.
28/04/2025 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830368-17.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: NEXO FOODS LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão que deferiu a retirada da restrição de circulação dos veículos de placas PIT3909, PIJ7147, LVN6246, PIL9587, OEG9691 e PIW7642, identificados no ID. 62689331.

Alega o embargante que houve omissão na apreciação do pedido referente à penhora dos direitos creditórios existentes sobre os veículos pertencentes ao executado NEXO FOODS LTDA., os quais foram dados em garantia fiduciária.

Sustenta que tal penhora é juridicamente possível e constitui medida que visa aumentar a efetividade da execução. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos e adequados à espécie.

No mérito, assiste razão ao embargante.

De fato, verifica-se que a decisão embargada limitou-se a apreciar o pedido de restrição de circulação dos veículos, fundamentando o deferimento da retirada dessas restrições no princípio da menor onerosidade ao devedor e na ausência de situação excepcional que justificasse a restrição total.

Contudo, não houve manifestação específica sobre o pedido de penhora dos direitos creditórios existentes sobre os veículos alienados fiduciariamente, o que configura a omissão apontada.

Passo, portanto, a sanar a omissão. É pacífico o entendimento de que, embora o bem alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário, os direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária são penhoráveis.

Nesse sentido: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

Pretensão da credora fiduciária (terceira interessada) de revogação da ordem de penhora concedida pelo juízo "a quo".

O bem alienado fiduciariamente é impenhorável, nos termos do artigo 7º-A, do Decreto-Lei 911/69.

Possibilidade, porém, de penhora dos direitos creditórios do executado sobre o bem (art . 835, XII, CPC).

Decisão reformada em parte.

Recurso de agravo de instrumento em parte provido para afastar a penhora incidente sobre o veículo, determinando-se, a seguir, apenas a penhora de eventuais direitos creditórios do executado sobre o bem, devendo a agravante prestar contas nos autos acerca do resultado da alienação.(TJ-SP - AI: 20271306720198260000 SP 2027130-67 .2019.8.26.0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 25/07/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019) Assim, é perfeitamente cabível a penhora dos direitos creditórios que o executado NEXO FOODS LTDA. possui sobre os veículos dados em garantia fiduciária, representados pelo direito à eventual sobra da venda do bem após a quitação do débito junto ao credor fiduciário, ou mesmo pelo direito de reaver o bem após o pagamento integral da dívida garantida.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, em consequência, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos creditórios que o executado possui sobre os veículos de placas PIT3909, PIJ7147, LVN6246, PIL9587, OEG9691 e PIW7642, objeto de alienação fiduciária, mantendo-se, contudo, a decisão quanto à retirada da restrição de circulação dos referidos bens.

Expeça-se o necessário para a efetivação da penhora dos direitos creditórios.

Após, intime-se o executado da penhora realizada, para manifestação no prazo legal.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:16

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2025 11:05

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:02

Decorrido prazo de NEXO FOODS LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:02

Decorrido prazo de JOSE PAIXAO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:02

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES FERRARI em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 06:45

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
04/12/2024 03:08

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:57

Outras Decisões
27/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:51

Expedição de Mandado.
10/09/2024 02:52

Expedição de Mandado.
30/08/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:56

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:33

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:42

Juntada de Petição de ofício
25/01/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2023 16:32

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
27/07/2023 07:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 04:39

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES FERRARI em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 09:11

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/07/2023 23:59.
19/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:56

Expedição de Certidão.
18/04/2023 06:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 05:25

Decorrido prazo de NICOLAS LUIS AMARAL KOPROVSKI em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:08

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:08

Expedição de Mandado.
30/03/2023 10:58

Expedição de Mandado.
30/03/2023 09:05

Expedição de Certidão.
30/03/2023 09:00

Desentranhado o documento
29/03/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:25

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:24

Expedição de Certidão.
21/10/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 03:58

Decorrido prazo de NEXO FOODS LTDA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:05

Decorrido prazo de JOSE PAIXAO DE OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59.
12/09/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 00:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 00:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:34

Expedição de Certidão.
05/08/2022 00:32

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES FERRARI em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 10:48

Conclusos para despacho
20/07/2022 10:47

Expedição de Certidão.
18/07/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 08:45

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 08:42

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 08:36

Juntada de Petição de diligência
07/06/2022 06:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 06:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 06:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 09:30

Expedição de Certidão.
06/06/2022 09:30

Expedição de Mandado.
06/06/2022 09:29

Expedição de Certidão.
06/06/2022 09:29

Expedição de Mandado.
06/06/2022 09:27

Expedição de Certidão.
06/06/2022 09:27

Expedição de Mandado.
11/05/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 09:50

Juntada de Certidão
08/11/2021 09:52

Conclusos para despacho
08/11/2021 09:51

Juntada de Certidão
05/11/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 06:03

Outras Decisões
04/10/2021 14:23

Conclusos para decisão
01/10/2021 10:49

Conclusos para despacho
01/10/2021 10:12

Juntada de Certidão
10/09/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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