22/07/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 10:34

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 04:40

Decorrido prazo de CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:34

Decorrido prazo de FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 21:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:32

Decorrido prazo de FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:28

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:28

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:28

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
24/05/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
24/05/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800296-25.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE ALVES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Cumprindo determinação deste Juízo, contida em Decisão ID 74238358, esta Secretaria Intima as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano.

MARCOS PARENTE, 22 de maio de 2025.

ADAO BARBOSA DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente
22/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 03:28

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 03:28

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800296-25.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE ALVES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Piauí, cumprindo determinação deste Juízo, Intimo a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º, do CPC)..

MARCOS PARENTE, 5 de maio de 2025.

ADAO BARBOSA DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente
05/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
03/05/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 01:16

Publicado Citação em 28/04/2025.
29/04/2025 01:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800296-25.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE ALVES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Aduz a parte autora, o deferimento de liminar inaudita altera pars para que seja determinada a imediata suspensão de descontos que estão sendo operados em seu benefício previdenciário por suposta ilicitude pela a ausência de lastro negocial válido É o relatório.

Fundamento e decido.

Em relação ao pleito antecipatório, é relevante destacar que a concessão de tutela provisória sofreu profundas alterações com o advento do Novo Código de Processo Civil.

Assim, tem-se que o sistema processual atual admite duas espécies de tutela provisória, a tutela de urgência e a tutela de evidência.

Em relação à tutela de evidência, esta encontra-se regulamentada no art. 311 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” A tutela de evidência, em que pese configurar novidade legislativa, já encontrava respaldo na jurisprudência pátria.

Evidente é aquilo que revela obviedade, clareza, hipótese em que o direito alegado é cristalino, prescindindo de maiores delongas processuais para sua demonstração.

Outrossim, o novel diploma reconheceu ser cabível a concessão de tutela de evidência como meio de sanção ao litigante que abusa do direito de defesa ou atua de modo manifestamente protelatório.

In casu, não configuradas nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 311 do Código de Processo Civil, não há que se falar em tutela de evidência.

Passa-se, pois, à análise da tutela de urgência.

A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 e ss. do Novo Código de Processo Civil: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Como é cediço, e já o era assim antes do advento do novo CPC, toda tutela de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora) caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo para, apenas ao final, havendo decisão procedente, atingir os efeitos materiais buscados pela parte requerente (tutela provisória de urgência satisfativa) ou assegurar a efetividade de futuro processo (tutela provisória de urgência cautelar).

No caso em tela, o pedido da parte autora amolda-se a um pleito de concessão de tutela provisória de urgência satisfativa.

Assim, é imprescindível apreciar o preenchimento dos pressupostos supramencionados.

Em relação ao fumus boni iuris, verifica-se que a documentação colacionada aos autos pela parte autora é insuficiente à demonstração da fumaça do bom direito.

De outro norte, e numa análise perfunctória do feito, típica deste momento processual, não é possível concluir-se pela plausibilidade do alegado pela parte autora.

Assim, prescinde-se da análise do requisito do periculum in mora, uma vez que, para deferimento da medida, revela-se imprescindível o preenchimento cumulativo dos dois requisitos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Intime-se a parte autora quanto à decisão proferida.

Tendo em vista o cumprimento do determinado na decisão retro, RECEBO a emenda à petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC, concedo, por ora, à parte autora a gratuidade da justiça.

Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).

CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do NCPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º, do CPC).

Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano.

Após, RETORNEM os autos conclusos para saneamento, ou a depender do caso, julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585).

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
24/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:43

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 13:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ALVES PEREIRA - CPF: *89.***.*31-98 (AUTOR).
15/04/2025 16:28

Juntada de Petição de documentos
15/04/2025 08:53

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:01

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 16:26

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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