26/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
26/04/2025 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 18:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM (281) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/04/2025 17:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM (281)
25/04/2025 08:43

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803700-77.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: ANTONIA SALES DE SOUSA REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por ANTÔNIA SALES DE SOUSA em face da ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Consoante se verifica por meio da lei que autorizou a criação da AGESPISA (leis estaduais n.º 2.281, de 27 de julho de 1962 e 2.387, de 12 de dezembro de 1962), tem-se que se trata de uma sociedade de economia mista e possui o objetivo de executar a política de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Piauí.

Inclusive, próprio Supremo Tribunal Federal já vem decidindo sobre a aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais e de natureza não concorrencial (Tema 253).

Por essas razões, não há dúvidas que os conflitos envolvendo a AGESPISA, atraem a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei n.º 266/2022), que assim dispõe: Art. 64.

Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I – processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado federado ou o município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Art. 95.

As 34 (trinta e quatro) Varas e 2 (dois) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um juiz de direito, repartem-se em: II – 04 (quatro) Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: a) a 3ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina; b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao estado do Piauí. c) a 1ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para processar e julgar as ações relativas ao direito à saúde pública.

O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já registrou esse mesmo entendimento: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª E 1ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A – AGESPISA SEJA PARTE.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DE ESTADO E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL.

TEMA 253/STF.

PRECEDENTE DO STF NA RCL 47547.

PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA.

SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FAZENDÁRIO (4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI). 1.

Apesar de constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a Suprema Corte estendeu à AGESPISA prerrogativa de Fazenda Pública, sujeitando-a ao regime de precatórios, o que, por conseguinte, atrai a competência do Juízo Fazendário para processar e julgar as ações em que ela seja parte, justamente, porque o foro privativo insere-se dentre aquelas prerrogativas. 2.

Conflito julgado improcedente para declarar competente o juízo fazendário (4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI).

DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o Juízo da 4 Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI (juízo suscitante) para processar e julgar o feito.

Apos as formalidades legais, por forca do artigo 276, paragrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao Juízo da 4 Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, para os devidos fins. (TJPI – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0757093-96.2023.8.18.0000 – Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO – 6ª Câmara de Direito Público – Data 27/08/2024). (grifo nosso).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AGESPISA.

RECLAMAÇÃO 47547/PI.

PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Tendo o STF reconhecido a que a AGESPISA presta serviço público essencial sem competição (RCL 47547/PI), conferindo-lhe prerrogativa de Fazenda Pública, portanto, inserindo-se no grupo de entidades sujeitas ao regime de precatório, deve ser reconhecida a competência do juízo fazendo para processar e julgar as ações em que ela seja parte. 2.

Conflito de Competência conhecido e provido à unanimidade.

DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, julgar procedente o presente conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, (juízo suscitado) para processamento e julgamento dos autos processuais n.º 0802454-77.2022.8.18.0031, ajuizada por David de Sousa Lima em face da AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S/A, nos termos dos fundamentos expostos.

Comunique-se os juízos suscitante e suscitado, e após o decurso do prazo recursal, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. (TJ-PI – Conflito de competência cível: 0756342-46.2022.8.18.0000, Relator: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 09/12/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). (grifo nosso).

Depreende-se da leitura do dispositivo transcrito da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, que esta Capital possui vara especializada para apreciação dos processos que abrangem os feitos da fazenda pública, o que, conforme já exposto acima, é o caso dos autos.

Dito isso, em face de todo o exposto, declino da competência para determinar que o presente feito seja redistribuído, por sorteio para a 1ª ou 2ª Varas dos Feitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 95, II, b, da Lei n.º 266/2022.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dê-se baixa neste juízo.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:30

Declarada incompetência
14/04/2025 14:35

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:09

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 07:50

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:50

Expedição de Mandado.
30/11/2024 06:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/11/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
02/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 18:17

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
17/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
15/08/2024 03:08

Decorrido prazo de ANTONIA SALES DE SOUSA em 14/08/2024 23:59.
23/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:12

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
09/09/2023 12:50

Conclusos para despacho
09/09/2023 12:50

Expedição de Certidão.
09/09/2023 12:48

Expedição de Certidão.
06/09/2023 19:56

Juntada de Petição de informação - corregedoria
16/03/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 18:04

Conclusos para despacho
23/05/2022 18:04

Expedição de Certidão.
23/05/2022 18:03

Expedição de Certidão.
04/02/2022 04:13

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 04:13

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 04:13

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 03/02/2022 23:59.
17/01/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 01:11

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 20/05/2021 23:59.
14/05/2021 11:17

Conclusos para despacho
14/05/2021 11:16

Juntada de Certidão
14/05/2021 09:48

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 11:20

Conclusos para despacho
07/01/2021 11:20

Juntada de Certidão
07/01/2021 11:19

Juntada de Certidão
08/11/2020 01:26

Decorrido prazo de WASHINGTON DO REGO MONTEIRO SENA em 11/05/2020 23:59:59.
08/11/2020 01:26

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 11/05/2020 23:59:59.
08/11/2020 01:26

Decorrido prazo de DANILLO VICTOR COSTA MARQUES em 08/05/2020 23:59:59.
13/09/2020 17:33

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 10:22

Conclusos para despacho
28/07/2020 10:38

Conclusos para decisão
28/07/2020 10:37

Juntada de Certidão
09/05/2020 22:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 06:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 06:58

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 10:06

Conclusos para despacho
04/02/2020 11:54

Juntada de Certidão
21/01/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 07:52

Juntada de Petição de contestação
10/12/2019 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 00:10

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 03/12/2019 23:59:59.
19/11/2019 12:21

Juntada de aviso de recebimento
12/11/2019 08:30

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/11/2019 17:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/11/2019 01:04

Decorrido prazo de ANTONIA SALES DE SOUSA em 08/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2019 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 09:30

Juntada de Certidão
30/10/2019 09:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 09:25

Audiência conciliação designada para 05/12/2019 14:40 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
15/03/2019 13:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
15/03/2019 13:12

Juntada de Certidão
25/02/2019 21:01

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 12:14

Conclusos para decisão
15/02/2019 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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