03/07/2025 06:01

Decorrido prazo de JEAN CARLOS ALVES FEITOSA em 10/06/2025 23:59.
29/06/2025 08:51

Juntada de Petição de certidão de custas
20/05/2025 05:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.
20/05/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830677-09.2019.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: JEAN CARLOS ALVES FEITOSA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016.

TERESINA-PI, 18 de maio de 2025.

MARILIA BRITO DO REGO Secretaria do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
18/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 10:21

Baixa Definitiva
18/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:26

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:33

Decorrido prazo de JEAN CARLOS ALVES FEITOSA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:33

Decorrido prazo de JEAN CARLOS ALVES FEITOSA em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/04/2025.
25/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830677-09.2019.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: JEAN CARLOS ALVES FEITOSA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão movida pela BANCO VOLKSWAGEN S.A contra JEAN CARLOS ALVES FEITOSA, ambos já devidamente qualificados nos autos, aduzindo que o veículo descrito na exordial lhe foi dado em alienação fiduciária e que, tendo o réu deixado de pagar as prestações pactuadas, dá ensejo a sua apreensão liminar.

Com a inicial vieram documentos.

O réu ofertou contestação (ID 7329953), na qual sustentou a descaracterização da mora pelo fato dos juros cobrados estarem acima da taxa média de mercado.

Corrigido o valor da causa e juntado o contrato original.

Por decisão de Id 48263618 foi concedida a liminar de busca e apreensão, a qual foi cumprida, tendo sido o réu citado, conforme documento de Id 70485592. É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao julgamento sem abertura de fase instrutória, uma vez que a matéria a ser dirimida é exclusivamente de direito, havendo prova documental suficiente para formar o convencimento do magistrado (art. 355, I, CPC).

O contrato firmado entre as partes é regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/04.

As partes celebraram negócio jurídico típico do ordenamento pátrio, no qual restou consignada a garantia do financiamento através do bem descrito na exordial, conforme se verifica pela cópia legível e autêntica do contrato contendo cláusula de alienação fiduciária.

Da mesma forma, observo que está demonstrada a mora da parte ré, por meio do comprovante de notificação extrajudicial entregue no seu endereço, constituindo-a em mora (Id 6856934).

Destaque-se que, o argumento do requerido no sentido de que o contrato juntado ao Id 6856931 é de pessoa estranha aos autos, a falha foi corrigida no curso da demanda , isso não inviabiliza o prosseguimento da ação.

Outra tese suscitada pela parte demandada, e que não merece guarida é a de que as taxas de juros cobradas no contrato são superiores à taxa média de mercado.

No entanto, caso fosse verificada a abusividade de juros, a via eleita para tal manifestação do réu se mostra inadequada, pois deveria ser discutida a validade do contrato quanto a esse prisma por meio de reconvenção manejada nestes autos, ou por meio de uma ação revisional.

A respeito do tema destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

CONFIGURAÇÃO DA MORA POR EDITAL.

POSSIBILIDADE.

REVISÃO CLÁUSULAS.

A mora do devedor restou configurada no caso, tendo em vista que, diante da não localização no endereço, foi efetuado protesto por tabelionato de notas com publicação de edital, situação que é admitida pela jurisprudência.

Nos termos da jurisprudência do STJ, para que haja a revisão das cláusulas, faz-se necessária a apresentação de reconvenção ou ajuizamento de ação revisional própria, nas quais o devedor assume posição ativa na relação processual (TRF4.

Apelação Cível nº 5008770-61.2014.4.04.7208, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel.

Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle. j. 22.05.2019, unânime).Grifo Nosso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA.

INADIMPLÊNCIA CONSTATADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - SUPOSTA FRAUDE - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Constatando o magistrado estar o feito pronto para julgamento, é dever seu fazê-lo, prescindido, inclusive, de despacho anunciando o julgamento.

Esse é o entendimento da jurisprudência deste sodalício. 2.

Tendo o banco promovente financiado a aquisição de veículo automotor, é direito seu reaver o bem dado em garantia do negócio, haja vista a constatação da inadimplência. 3.

Conquanto se admita uma amplitude nas matérias de defesa a serem arguidas pelo réu, além das disciplinadas no próprio Decreto-Lei nº 9.111/69, a questão alusiva à nulidade do contrato deveria ter sido levantada em sede de reconvenção, ou mesmo por meio de ação própria, providência não adotada pelo apelante. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJCE.

Apelação nº 0112955-51.2008.8.06.0001, 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Rel.

Raimundo Nonato Silva Santos.

DJe 04.10.2018).

Grifo nosso.

Tendo em vista que o réu suscitou a questão da abusividade contratual na contestação, argumentando que foi aplicada da taxa de juros superior a média de mercado, objetivando tal reconhecimento na sentença, sem o manejo de reconvenção ou ação revisional própria, tenho que tal questão não merece ser conhecida ante a inadequação da via eleita.

Isto posto, com fundamento no Decreto Lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial formulado, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a venda, na forma do estabelecido no artigo 2º do Decreto Lei nº 911/69, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incumbe à instituição alienante cumprir o disposto no § 1º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, valendo esta sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando a transferência do mesmo a terceiros indicados pela parte demandante.

Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:46

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 08:16

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:16

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:23

Decorrido prazo de JEAN CARLOS ALVES FEITOSA em 27/02/2025 23:59.
09/02/2025 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2025 17:57

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 07:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:59

Expedição de Mandado.
06/02/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 17:29

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 06:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 09:00

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:00

Expedição de Mandado.
14/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:54

Conclusos para despacho
30/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 05:08

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 11:51

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 03:17

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/12/2023 23:59.
21/11/2023 06:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:20

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:20

Expedição de Mandado.
20/11/2023 12:58

Expedição de Mandado.
24/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:08

Concedida a Medida Liminar
04/05/2023 12:36

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:35

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 13:40

Recebidos os autos
30/11/2021 13:40

Expedição de Certidão.
16/07/2021 12:28

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
16/07/2021 12:27

Juntada de Certidão
13/11/2020 04:29

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 29/09/2020 23:59:59.
09/11/2020 00:20

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/05/2020 23:59:59.
05/10/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 15:32

Conclusos para despacho
29/09/2020 15:32

Juntada de Certidão
29/09/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 14:45

Conclusos para decisão
31/08/2020 14:44

Expedição de Certidão.
31/08/2020 14:43

Expedição de Certidão.
27/04/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 20:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 23:01

Conclusos para despacho
12/03/2020 23:01

Juntada de Certidão
11/03/2020 00:24

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 10/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 17:42

Juntada de Petição de contestação
23/10/2019 11:51

Conclusos para decisão
23/10/2019 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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