23/05/2025 10:43

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIACAO BORGES DE OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.
06/05/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 03:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº: 0000575-45.2017.8.18.0063 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA ANUNCIACAO BORGES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face de sentença prolatada pelo Juízo competente, na AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – Processo nº 0000575-45.2017.8.18.0063, tendo como parte autora o ESTADO DO PIAUÍ e como parte ré MARIA ANUNCIAÇÃO BORGES DE OLIVEIRA.

Nos termos da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, ressalvadas as exceções previstas no § 1º do art. 2º da referida norma: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

No caso dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 13 de novembro de 2023, tendo como valor da causa R$ 6.032,19.

A Resolução nº 383, de 16 de outubro de 2023, que disciplina a competência das Turmas Recursais nos recursos interpostos nos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu art. 1º, estabelece que: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.

Parágrafo único.

Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais.

No presente caso, observa-se que o recurso foi distribuído ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em 07 de maio de 2024, estando, portanto, submetido à norma supracitada.

Assim, a competência para processar e julgar o presente recurso é das Turmas Recursais.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento do presente recurso, determinando sua remessa a uma das Turmas Recursais de Direito Público para o devido processamento e julgamento, com a baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho Relator
24/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:57

Expedição de intimação.
31/03/2025 16:30

Determinação de redistribuição por prevenção
22/10/2024 08:06

Conclusos para o Relator
11/07/2024 12:10

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:38

Conclusos para o relator
07/05/2024 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
08/03/2024 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/03/2024 23:59.
10/01/2024 09:08

Juntada de Certidão
09/01/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:36

Determinada a redistribuição dos autos
27/11/2023 13:42

Conclusos para Conferência Inicial
27/11/2023 13:42

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:22

Recebidos os autos
13/11/2023 09:22

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800100-23.2023.8.18.0103

Francisca de Melo Rocha

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/01/2023 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0800100-23.2023.8.18.0103

Francisca de Melo Rocha

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/04/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0800410-11.2023.8.18.0109

Anizia Marques da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/08/2023 23:24

Exibir Processo

Processo nº 0800366-89.2022.8.18.0088

Candida da Costa de Jesus

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/01/2022 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0000575-45.2017.8.18.0063

Maria Anunciacao Borges de Oliveira

Estado do Piaui

Advogado: Brunna Luise de Maria Soares Teixeira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/11/2019 16:30

Exibir Processo