02/07/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 09:45

Baixa Definitiva
02/07/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 06:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:04

Publicado ALVARÁ em 16/06/2025.
15/06/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:27

Expedição de Alvará.
13/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808899-70.2025.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA, ALINE CHRISTIANE SOARES SILVA, IVAN CRISTIANO SOARES SILVA ALVARÁ JUDICIAL A MMª.

Juiza de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento/saque do valor de 132.256,37 (cento e trinta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos) referente a FGTS em nome do falecido MANOEL DA CRUZ SILVA, CPF n.º *59.***.*45-15, junto à Caixa Econômica Federal, com eventuais acréscimos e correções necessárias existentes.

BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA, CPF *38.***.*21-00.

ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário.

Dado e passado nesta cidade de TERESINA, Estado do Piauí, 20 de maio de 2025 (20/05/2025).

Eu, LUCAS RODRIGUES PAULINO, Estagiário, supervisionado por Andreia Coredeiro Mamede, Analista Judicial, digitei.

TERESINA, 20 de maio de 2025.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiza de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
12/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:39

Deferido o pedido de
02/06/2025 19:42

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de IVAN CRISTIANO SOARES SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ALINE CHRISTIANE SOARES SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de IVAN CRISTIANO SOARES SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ALINE CHRISTIANE SOARES SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 12:08

Expedição de Alvará.
18/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ALINE CHRISTIANE SOARES SILVA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 03:15

Decorrido prazo de IVAN CRISTIANO SOARES SILVA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA em 16/05/2025 23:59.
28/04/2025 22:55

Publicado Sentença em 25/04/2025.
28/04/2025 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808899-70.2025.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Administração de herança] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA, ALINE CHRISTIANE SOARES SILVA, IVAN CRISTIANO SOARES SILVA SENTENÇA Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA, ALINE CHRISTIANE SOARES SILVA e IVAN CRISTIANO SOARES SILVA objetivando o saque de valores deixados por MANOEL DA CRUZ SILVA, qualificados nos autos em epígrafe.

Consta na inicial que o falecido era casado com Maria do Socorro Soares Silva, sendo os demais autores filhos do casal.

A autora expôs que obteve informações junto à Caixa Econômica Federal de que o extinto deixou valores referentes a FGTS, cujo saque exige alvará judicial.

Em razão disso, pediu a expedição de alvará judicial para o saque dos valores retidos.

Juntou documentos pessoais, demonstrando a condição de herdeira, bem como procurações e documentos dos demais herdeiros, certidão de óbito, documentos do extinto, certidão de casamento, carta de concessão de pensão, dentre outros.

Decisão no id 71212062, concedendo a gratuidade da justiça, bem como determinando as consultas SISBAJUD e PREVJUD.

Resposta SISBAJUD no id 71702789, constando saldo em nome do falecido.

Resposta PREVJUD no id 71216068, onde consta que a senhora Maria do Socorro Soares Silva é a única dependente habilitada.

Pedido de alvará judicial no id 73985555. É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se que a senhora Maria do Socorro Soares Silva é a única dependente habilitada perante a Previdência Social, o que a torna legitimada para sacar os valores de FGTS retidos em nome do extinto.

Ressalte-se que a Lei 6.858/80 prevê que os valores objeto da referida lei devem ser pagos aos dependentes habilitados e, somente na falta destes, é que se segue a ordem prevista na lei civil.

Portanto, ainda que existam outros herdeiros, havendo dependente habilitado, este faz jus ao recebimento dos valores previstos no art. 1º da Lei 6.858/80, conforme abaixo: Art. 1°, caput - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

CPC, art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858 de 24 de novembro de 1.980.

Desse modo, estando demonstrada a legitimidade, bem como comprovada a existência dos valores, conforme id 71702789, o pedido deve ser julgado procedente.

Ante o exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a expedição de alvará judicial em favor de MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA, CPF nº *38.***.*21-00, a fim de receber os valores referentes a FGTS em nome do falecido MANOEL DA CRUZ SILVA, CPF n.º *59.***.*45-15, junto à Caixa Econômica Federal, com eventuais acréscimos existentes.

Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará judicial constando todos os dados pessoais das partes, necessários ao cumprimento desta decisão, ressalvados direitos de terceiros, anexando-se ao alvará judicial cópia desta sentença.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigo 98 e ss do CPC.

Sem custas.

Após, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição e no Sistema PJe.

P.R.I.C.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
23/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:44

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 20:56

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de IVAN CRISTIANO SOARES SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de ALINE CHRISTIANE SOARES SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA - CPF: *38.***.*21-00 (REQUERENTE).
20/02/2025 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801175-08.2022.8.18.0047

Maria Jose Ribeiro Freire

Banco Bradesco

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/07/2022 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0801175-08.2022.8.18.0047

Maria Jose Ribeiro Freire

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/12/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0800422-75.2025.8.18.0102

Marivan Pereira do Nascimento

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Marcos Matheus Miranda Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/04/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0806273-02.2022.8.18.0167

Condominio Residencial Brasilia Ii

Emanoelly Cristina Vieira

Advogado: Maria Helena Pessoa Tavares

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/12/2022 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0800338-60.2025.8.18.0042

Banco do Brasil SA

Kayla Maria Souza Ribeiro

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/02/2025 15:48

Exibir Processo