20/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:00

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:18

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807075-80.2023.8.18.0032 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REU: ELLEN MACEDO DE MOURA LOPES SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. contra a sentença proferida nestes autos, sob o argumento de contradição na fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora.

O embargante sustenta que os juros moratórios deveriam incidir desde o ajuizamento da ação, e não a partir da citação, sob o fundamento de que o débito já se encontrava vencido e exigível antes da propositura da demanda. É o breve relatório.

DECIDO.

A contradição alegada pelo embargante não se verifica na sentença.

Nos termos da jurisprudência consolidada, a ação monitória, por sua natureza, tem o objetivo de constituir um título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia executiva.

Dessa forma, a mora do devedor não se presume automaticamente no momento do inadimplemento, sendo necessária a sua citação para que se configure formalmente a exigibilidade da dívida.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 240, que a citação válida constitui em mora o devedor.

A citação induz os efeitos da mora para fins de incidência dos juros moratórios.

Tal regra se aplica especialmente às ações monitórias.

Além disso, o entendimento majoritário dos tribunais tem sido no sentido de que, na cobrança de débito por meio de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação do réu, conforme os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS – CONTRADIÇÃO – VÍCIO SANEADO – EMBARGOS ACOLHIDOS.

Na cobrança de débito mediante ação monitória, após o ajuizamento da demanda, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais, acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1043653-94.2021 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). (Grifos nossos).

Ementa.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Os juros de mora incidem desde a citação a teor do Art. 219 do CPC .

II - Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação” (TJ-MT 00054556320168110046 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022). (Grifos nossos).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ENCARGOS CONTRATUAIS .

APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA.

CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS.

JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO .

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 2 .

Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001535-14.2019 .8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J . 16.08.2021). (TJ-PR - APL: 00015351420198160054 Bocaiúva do Sul 0001535-14.2019 .8.16.0054 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021). (Grifos nossos).

Portanto, não há qualquer vício na decisão embargada.

A fixação dos juros moratórios a partir da citação segue a legislação processual aplicável e a jurisprudência predominante, afastando qualquer alegação de contradição na sentença.

Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo a sentença tal como proferida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
24/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2025 13:49

Conclusos para julgamento
17/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:21

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 10:13

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:34

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 23:28

Expedição de Certidão.
05/06/2024 23:28

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:53

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:53

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:53

Juntada de Certidão
09/01/2024 10:53

Juntada de informação
14/12/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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