22/07/2025 02:29

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804135-16.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] AUTOR: JOSUE PEDRO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PICOS DECISÃO Vistos etc.

Determino que a secretaria realize a mudança de classe processual, evoluindo a fase do processo para “Cumprimento de Sentença”.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSUÉ PEDRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PICOS, visando à satisfação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado.

Em manifestação nos autos, a parte exequente requereu o início da fase executiva, solicitando, entretanto, que a atualização dos valores devidos fosse realizada pelo setor contábil deste juízo.

Ocorre que, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, compete exclusivamente à parte exequente apresentar, no momento da instauração do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a devida memória de cálculo, especificando os índices de correção monetária, os juros aplicados e demais elementos necessários à liquidação.

Não cabe ao contador judicial a elaboração inicial desses cálculos, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa do executado, que necessita conhecer os parâmetros utilizados para a apuração do montante exigido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente para que o setor contábil elabore os cálculos e DETERMINO que a parte exequente seja intimada para emendar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, observando o disposto no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de impossibilidade do início da fase de cumprimento de sentença por inviabilizar a plena defesa do executado.

Adote a Secretaria as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
20/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
19/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 09:52

Indeferida a petição inicial
03/06/2025 16:21

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSUE PEDRO DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSUE PEDRO DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 23:06

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804135-16.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] AUTOR: JOSUE PEDRO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PICOS DECISÃO Vistos etc.

Determino que a secretaria realize a mudança de classe processual, evoluindo a fase do processo para “Cumprimento de Sentença”.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSUÉ PEDRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PICOS, visando à satisfação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado.

Em manifestação nos autos, a parte exequente requereu o início da fase executiva, solicitando, entretanto, que a atualização dos valores devidos fosse realizada pelo setor contábil deste juízo.

Ocorre que, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, compete exclusivamente à parte exequente apresentar, no momento da instauração do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a devida memória de cálculo, especificando os índices de correção monetária, os juros aplicados e demais elementos necessários à liquidação.

Não cabe ao contador judicial a elaboração inicial desses cálculos, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa do executado, que necessita conhecer os parâmetros utilizados para a apuração do montante exigido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente para que o setor contábil elabore os cálculos e DETERMINO que a parte exequente seja intimada para emendar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, observando o disposto no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de impossibilidade do início da fase de cumprimento de sentença por inviabilizar a plena defesa do executado.

Adote a Secretaria as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
23/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:29

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 22:48

Conclusos para despacho
03/02/2025 22:48

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:43

Recebidos os autos
16/12/2024 12:43

Juntada de Petição de decisão
21/06/2022 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/06/2022 12:18

Expedição de Certidão.
21/06/2022 12:17

Expedição de Certidão.
11/05/2022 21:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:16

Juntada de ato ordinatório
19/04/2022 13:15

Expedição de Certidão.
10/12/2021 14:43

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ARMINIO DE CARVALHO SOUSA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ARMINIO DE CARVALHO SOUSA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ARMINIO DE CARVALHO SOUSA em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:48

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2021 12:42

Conclusos para julgamento
31/08/2021 14:34

Conclusos para despacho
31/08/2021 14:34

Juntada de Certidão
31/08/2021 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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