11/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:02

Baixa Definitiva
13/05/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 02:53

Decorrido prazo de MARCELO DE FARIA FREITAS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:53

Decorrido prazo de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 05:10

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810003-44.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arrendamento Rural, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

REU: MARCELO DE FARIA FREITAS DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo Réu no qual é questionada a regularidade da intimação da sentença.

Aduz o Requerido que a intimação sobre a prolação da sentença ocorreu apenas no portal do Pje, havendo clara violação da forma de comunicações dos atos processuais por desatenção ao artigo 1.º do Provimento 07/2012-CGJ, fato que prejudicou a interposição do recurso cabível.

Diante de tal situação, requer a desconsideração da intimação da prolação da sentença via portal do Pje e a determinação de intimação das partes da sentença proferida pelo Dje, na forma estabelecida no Provimento 07/2012-CGJ. É o relato.

O Requerido fundamenta seu pedido em legislação que não possui mais vigência.

A esse respeito, relacionamos a legislação que rege a matéria: Código de Processo Civil, Art. 270: As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), Art. 9º: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

Resolução nº 185/2013 do CNJ (Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento), Art. 19: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Provimento Conjunto nº 11/2016 TJPI (Regulamenta o Sistema "Processo Judicial Eletrônico - Pje", no âmbito do 1º grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí), Art. 54: No Sistema PJe, as citações, as intimações e as notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico, dispensada a publicação no DJe, salvo as exceções previstas no art. 55 deste Provimento Conjunto.

Assim, diante da legislação que regulamenta as intimações no âmbito do PJE, indefiro o pedido de ID 60837076, uma vez que a intimação da sentença foi realizada de forma válida.

Cumpra-se os dispositivos finais da sentença.

TERESINA-PI, 4 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:20

Outras Decisões
07/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:16

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
09/08/2024 03:27

Decorrido prazo de MARCELO DE FARIA FREITAS em 08/08/2024 23:59.
24/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:14

Decorrido prazo de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:14

Decorrido prazo de MARCELO DE FARIA FREITAS em 11/07/2024 23:59.
10/06/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:29

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 22:43

Conclusos para despacho
25/10/2023 22:43

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:28

Outras Decisões
06/02/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 08:25

Conclusos para despacho
17/01/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 16:28

Decorrido prazo de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. em 03/06/2022 23:59.
13/07/2022 16:47

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:47

Expedição de Certidão.
03/06/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 13:55

Conclusos para despacho
24/09/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 09:10

Juntada de Certidão
13/09/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2021 13:48

Juntada de Certidão
25/05/2021 00:41

Decorrido prazo de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. em 24/05/2021 23:59.
29/04/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 22:53

Conclusos para despacho
30/03/2021 22:53

Juntada de Certidão
12/11/2020 01:15

Decorrido prazo de MARCELO DE FARIA FREITAS em 27/05/2020 23:59:59.
07/11/2020 01:05

Decorrido prazo de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. em 27/05/2020 23:59:59.
12/06/2020 09:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 08:45

Expedição de Carta precatória.
04/06/2020 08:44

Juntada de Certidão
04/06/2020 08:43

Cancelada a movimentação processual
03/06/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 11:52

Conclusos para despacho
02/06/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 12:44

Juntada de Certidão
16/04/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 12:38

Conclusos para despacho
17/03/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 17:19

Juntada de Certidão
20/12/2019 11:42

Juntada de comprovante
19/12/2019 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 11:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 17:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 17:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 00:35

Decorrido prazo de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. em 18/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 12:52

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2019 14:05

Juntada de ata da audiência
08/11/2019 00:04

Decorrido prazo de MARCELO DE FARIA FREITAS em 07/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 12:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 14:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 12:33

Conclusos para despacho
17/10/2019 12:31

Juntada de Certidão
17/10/2019 11:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 15:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 10:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 09:52

Juntada de Certidão
06/10/2019 10:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 13:07

Concedida a Medida Liminar
30/09/2019 13:39

Conclusos para despacho
13/09/2019 16:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 10:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 18:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 00:45

Decorrido prazo de MARCELO DE FARIA FREITAS em 07/03/2019 23:59:59.
14/02/2019 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2018 00:10

Decorrido prazo de MARCELO DE FARIA FREITAS em 08/10/2018 23:59:59.
19/09/2018 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2018 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 14:34

Conclusos para julgamento
10/09/2018 18:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 12:43

Conclusos para decisão
15/08/2018 12:28

Juntada de ata da audiência
15/08/2018 10:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2018 00:03

Decorrido prazo de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. em 23/07/2018 23:59:59.
16/07/2018 12:33

Juntada de Certidão
13/06/2018 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2018 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2018 13:27

Audiência conciliação designada para 15/08/2018 10:30 2º Cartório Cível da Comarca de Teresina.
12/06/2018 13:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
15/05/2018 16:18

Conclusos para decisão
15/05/2018 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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