16/07/2025 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:50

Decorrido prazo de NOVA IMOBILIARIA DE TERESINA LTDA em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 22:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
31/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:30

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:30

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 20:52

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 04:57

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816127-72.2020.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: VINICIUS LIMA DE MEDEIROS REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva na qual a parte autora pretende obter a redução do pagamento da mensalidade do curso de bacharelado no qual se encontra matriculada junto à parte ré por suposta abusividade na referida cobrança, durante o período de pandemia provocado pelo CORONAVÍRUS, com pedido de tutela de urgência.

Com a inicial vieram os documentos pertinentes.

Decisão de id n° 11432730 deferindo em parte a tutela pleiteada na inicial.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito.

No mérito, afirma que não houve falha na prestação do serviço, afirma, ainda, o aumento dos gastos que já eram dispendidos para prestar o serviço de ensino, com o aumento de equipamentos e pessoal para a sua informatização, pugnando pela total improcedência do pedido inicial (ID n° 13792248).

A parte autora apresentou réplica à contestação, reafirmando os fatos aduzidos na inicial.

Intimadas, as partes não manifestaram o interesse na produção de novas provas. É o relatório.

DECIDO.

De início, registro que o caso em debate comporta julgamento antecipado, uma vez que o acervo fático-probatório apresentado por ambas as partes permite a exata compreensão da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória para que se proceda ao exame do mérito, consoante disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora tem ou não direito à incidência de desconto no valor das mensalidades do curso de Medicina ofertado pela faculdade suplicada, bem como se tem direito à restituição dos valores supostamente pagos a maior.

Sabe-se que é fato público e notório a situação de calamidade que o Brasil vivenciou em decorrência da pandemia da COVID-19, tanto que todos os entes federativos decretaram estado de calamidade e adotaram diversas medidas no intuito de controlar a pandemia, visando evitar o colapso no sistema de saúde e a morte de inúmeros brasileiros.

Dentre as medidas adotadas, observo que as mais restritivas foram o isolamento social, a proibição de aglomeração e a suspensão das atividades empresariais consideradas não essenciais.

Com isso, é notório também que, não podendo exercer suas atividades empresariais com plenitude, diversas empresas foram fechadas e seus funcionários demitidos ou tiveram que reduzir drasticamente o volume de trabalho, afetando, consequentemente, o contrato de trabalho de seus funcionários.

Logo, é levando em consideração esse cenário que os contratos celebrados antes da pandemia devem ser analisados e, caso necessário, revistos, com o intuito de se atingir a função social do contrato e tentar ao máximo fazer com que a situação, inicialmente de saúde, não se torne um caos econômico.

No caso dos autos, deve ser avaliado a ocorrência ou não de situação que torne desproporcional ou excessivamente onerosa a prestação para um dos contratantes, em decorrência de fatores externos e imprevisíveis (teoria da imprevisão).

A teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva é aplicável quando comprovado fato imprevisto, extraordinário e prejudicial, com grande repercussão na equação contratual, conforme disposto nos art. 478 e 480, do Código Civil, que aduz: Art. 478.

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 480.

Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

No caso em questão o primeiro decreto estadual que determinou a suspensão de aulas na modalidade presencial se deu em março de 2020, tendo a parte autora, por livre arbítrio, se matriculado na instituição de ensino ré nos semestres subsequentes, mesmo com a continuidade do estado pandêmico.

Logo, inexiste fato extraordinário e/ou imprevisível, tendo em vista que é de conhecimento notório que a pandemia da COVID-19 começou a assolar todo o mundo no início de 2020.

Ademais, a parte autora tinha pleno conhecimento das instabilidades sociais e econômicas desta época, sendo incabível a alegação sem a devida comprovação de que a sua renda e a de sua família foram prejudicada após a sua (re)matrícula na faculdade ré.

Ressalto que a forma de ensino na modalidade on-line durante o período pandêmico foi uma realidade para todos, inclusive para a ré, conforme determinação do Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 19 do Conselho Nacional de Educação (CNE), estendendo até 31 de dezembro de 2021 a permissão para atividades remotas no ensino básico e superior de todo o país.

Noutra quadra, o exame da documentação colacionada pela parte autora aos autos não se extrai a existência de nenhuma prova no sentido de que a faculdade ré estaria descumprindo as disposições negociais insertas no contrato de prestação de serviços educacionais, apoiando-se a parte autora de forma genérica tão somente em previsões normativas dos âmbitos federal, estadual e municipal e, também, em julgados proferidos pelos mais diversos órgãos jurisdicionais que, não necessariamente, guardam estreita relação com os fatos delineados na presente demanda.

De outro lado, pondero que, embora a pandemia provocada pela COVID-19 configure fato imprevisível e extraordinário, não verifico a existência de desproporcionalidade das prestações no caso em debate (requisito para constatação da quebra da base objetiva do negócio jurídico), uma vez que, se de um lado, a parte autora continuou obrigada a adimplir o valor integral estipulado contratualmente, de outro turno, a faculdade suplicada demonstrou disponibilizar as aulas de todas as matérias que compõem a grade curricular do curso de Medicina, com as devidas adaptações ao período pandêmico.

Assim, só haveria que se falar em desproporcionalidade das prestações se verificado que a instituição de ensino requerida estivesse ofertando de modo deficitário as disciplinas do curso de Medicina objeto da lide, o que, consoante já delineado, não aconteceu.

Portanto, diante de todas as argumentações acima delineadas, entendo que a parte autora não tem direito à redução do valor da mensalidade do curso de Medicina, não se revelando possível, por tal motivo, a restituição em dobro pretendida.

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para revogar a decisão e id n° 11432730, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §2º, do CPC), ficando o pagamento condicionado aos termos do art, 98, § 3°, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
16/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:52

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 10:53

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 06:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:24

Expedição de Mandado.
04/09/2024 15:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/08/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 14:41

Intimado em Secretaria
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
13/05/2024 07:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
01/02/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 06:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 23:23

Conclusos para despacho
11/10/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 20:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 20:30

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 00:23

Decorrido prazo de EMERSON LOPES DOS SANTOS em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 00:23

Decorrido prazo de BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA em 03/05/2021 23:59.
14/04/2021 20:51

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 11:24

Conclusos para decisão
14/04/2021 11:24

Juntada de Certidão
14/04/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 22:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 08:43

Conclusos para despacho
18/02/2021 08:40

Juntada de Certidão
10/02/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 17:57

Juntada de Petição de contestação
10/12/2020 13:55

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 11:29

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2020 12:02

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
16/11/2020 18:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 10:45

Juntada de Certidão
28/10/2020 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2020 14:10

Juntada de Certidão
02/10/2020 12:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/09/2020 21:10

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2020 20:21

Juntada de Certidão
23/07/2020 13:50

Conclusos para decisão
23/07/2020 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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