TJPI - 0801086-04.2021.8.18.0052

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0801086-04.2021.8.18.0052 REQUERENTE: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI REQUERENTE: JAQUELINE DIAS FERREIRA Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MAGISTÉRIO.

PISO SALARIAL NACIONAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

JULGAMENTO PROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação ajuizada por servidora pública municipal, integrante do quadro do magistério, visando o reconhecimento do direito à atualização do vencimento básico conforme o piso salarial nacional do magistério, bem como à correta aplicação das progressões funcionais e salariais previstas no Plano de Cargos e Carreiras do Município de Monte Alegre do Piauí-PI.

Pleiteia, ainda, o recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no Estatuto dos Servidores Municipais, e o pagamento das diferenças salariais correspondentes.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o vencimento básico da autora deve observar a Lei Federal nº 11.738/2008 e o Plano de Cargos do Magistério do Município; (ii) estabelecer se há direito ao adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Municipais, à luz da alegação de suposta especialidade da norma que rege os professores.

Sobre a lei nº 36/1998, a publicação de leis municipais deve ser interpretada conforme a realidade do ente federativo e a época da edição normativa, sendo válida a afixação em prédios públicos nos casos em que não há imprensa oficial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

A ausência de justificativa formal no Projeto de Lei nº 25/2009 não configura vício insanável do processo legislativo, pois há prova documental de sua tramitação regular e aprovação pela Câmara Municipal.

A rejeição dos vetos opostos pelo chefe do Poder Executivo seguiu o devido processo legislativo, conforme demonstram os documentos anexados aos autos, incluindo atas de votação e ofícios encaminhados ao Executivo.

O vencimento básico dos profissionais do magistério deve observar o piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, sendo vedada a absorção de vantagens pessoais para atingi-lo, conforme entendimento fixado na ADI 4167.

A progressão funcional e salarial do magistério municipal deve ser garantida conforme previsto no Plano de Cargos e Carreiras vigente, considerando o tempo de serviço e a qualificação profissional, sendo indevida a omissão do ente público na implementação dessas vantagens.

O adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Municipais se aplica aos profissionais do magistério, pois não há norma específica no Plano de Cargos do Magistério que regule a matéria de forma diversa, inexistindo conflito normativo a justificar a sua exclusão.

A limitação orçamentária não constitui justificativa válida para a negativa de progressões funcionais e salariais legalmente previstas, conforme fixado na tese vinculante do Tema 1.075 do STJ, dado que tais vantagens possuem caráter de direito subjetivo do servidor público e estão abrangidas pela exceção prevista no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Pedido procedente.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Pagar em que a parte autora, servidora pública municipal, narra que adentrou no serviço público municipal em 02/03/2015, no cargo de professor, e que não vem recebendo sua remuneração na forma como determina o Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Monte Alegre do Piauí-PI - regido, inicialmente, pela lei municipal nº 36/1998, e, atualmente, pela lei municipal nº 25/2009.

Por tais razões, requereu o pagamento da diferença do vencimento base, de janeiro de 2017 até a data da efetiva recomposição salarial da autora, incluindo os reflexos salariais.

Sobreveio sentença (ID 18005823), que, resumidamente, decidiu por: “Passo a analisar a Lei nº 36/1998. [...] Levando-se em consideração tais fatores, comuns a diversos Municípios do País, conclui-se pela validade da norma jurídica, inclusive, este tem sido o entendimento dos tribunais pátrios.

A bem da verdade as Leis, em determinado período de tempo, eram consideradas plenamente válidas com a simples afixação destas nos prédios Públicos (sede da Câmara Municipal ou da Prefeitura), diante da inexistência de veículo de imprensa oficial.

Desse modo, malgrado a exigência de Publicação das Leis para fins de adquirirem plena vigência (art. 37,“caput” e art. 84, IV, ambos da CF/88 e do art. 1º, da LINDB), tal requisito deve ser interpretado de forma compatível com a época e realidade do ente que editou a legislação em apreciação. [...] Pois bem, muito embora haja duas declarações conflitantes anexadas aos autos, apreciando todo o arcabouço documental anexado, verifico que a tramitação, do então Projeto de Lei 25/2009, ocorreu sem vícios perante a Câmara Legislativa, senão vejamos.

Consta dos autos documento de id. 23076741-fl.61 e id. 45468702-fls. 533/534, indicando, respectivamente, a votação do Projeto de Lei 25/2009 e a ata da sessão, tendo sido aprovado por maioria absoluta. [...] Confirmando as informações contidas no documento citado no parágrafo anterior, consta nos autos, Ata da referida Sessão Extraordinária, na qual ocorreu a votação de derrubada dos vetos e o ofício n° 42/2010 endereçado ao Prefeito de Monte Alegre, encaminhando a ata da Sessão Extraordinária que houve apreciação dos vetos e derrubada, Inclusive constando o protocolo de recebimento do documento pelo Prefeito.

Desse modo, REJEITO toda argumentação do requerido quanto à nulidade na tramitação da Lei 25/09, bem como a manutenção dos vetos dos artigos que fundamentam os pedidos autorais. [...] Prosseguindo, quanto à alegação do demandado referente a Legislação 25/2011, verifico que não há questionamento quanto à sua vigência.

Ademais, no que tange aos artigos da legislação que dizem respeito ao deslinde da presente controvérsia, verifico que em sua grande maioria reproduzem o que já estava previsto na Lei Municipal 25/2009, principalmente em seus artigos que tratam da progressão funcional e salarial, dentre outros: o artigos 28 (que apenas acrescentou a classe “E” na progressão funcional para os que possuem licenciatura plena e curso específico de doutorado); o art. 29; o art. 30; o art. 36 e o art. 61. [...] Consoante a Legislação municipal, para aferir qual o correto nível que o servidor deveria ocupar, basta contabilizar a data de admissão do(a) requerente (02/03/2015) e o transcurso do quinquênio necessário para progressão salarial automática entre os níveis, observando a vigência da Lei 36/1998 e posteriores, dessa forma vejamos: de 2015 a 2020- nível I; a partir de 2021 - nível II.

Apreciando os contracheques anexados aos autos, verifico que, por exemplo, que de janeiro de 2021 até julho de 2023 (id. 44619450-fl.261 a 291 do processo em PDF) há o enquadramento na Classe B - nível I, estando a classe corretamente indicada, contudo o nível não reflete a progressão que o(a) autor(a) fazia jus à época demonstrando que durante o período a parte suportou prejuízos remuneratórios decorrentes da não observância de sua progressão na carreira. [...] Diante do exposto, o vencimento básico do servidor deve observar o mínimo previsto nacionalmente acrescido das parcelas referentes às progressões funcionais e salariais previstas na Lei Municipal. [...] Para que haja a aplicação da regra hermenêutica clássica de resolução de conflito aparente de normas de primeiro grau, ou seja, aquele que apresenta apenas um dos critérios, no caso dos autos o da especialidade, necessitaria que tanto o Estatuto dos Servidores Públicos de Monte Alegre, quanto o Plano de Cargos do Magistério contivessem regras referentes à verba denominada “Adicional/5 anos”.

Contudo, não é o que ocorre, pois apenas o Estatuto dos servidores, norma geral, prevê a citada verba, nada tratando o Plano de cargos sobre o tema. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com resolução de mérito, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) Declarar, incidentalmente, a validade das Leis Municipais n° 36/1998, 25/2009 e 25/2011, que regularam as relações do ente Municipal com a requerente nos períodos respectivos de suas vigências; b) Determinar que seja implantado, no prazo de 60 dias, na folha de pagamento da parte autora o valor do vencimento básico atualizado de acordo com a lei federal nº 11.738/2008, combinado com o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Monte Alegre do Piauí-PI vigente, de modo que na referida rubrica seja incluído o piso nacional do magistério e, também, os percentuais referentes às progressões salarial e funcional; c) Condenar o Município na obrigação de fazer devendo, no prazo de 30 dias da intimação desta decisão, corrigir e incluir no contracheque do(a) autor(a) sua progressão salarial (níveis) nos termos dispostos no “item b” da fundamentação desta sentença, devendo ser observada a sua data de admissão e o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 25, § 2° c/c art. 31 da Lei 25/2009; d) Determinar o pagamento à parte autora da diferença devida entre o valor pago de “vencimento base” e o valor de “vencimento base” apurado na forma do “item b” deste dispositivo, observando-se a data de ingresso do(a) servidor(a) até a data da regularização remuneratória; e) Determinar o pagamento das diferenças devidas sobre o cálculo dos reflexos salariais e demais parcelas calculadas sem a observância do vencimento básico apurado na forma do “item b” deste dispositivo, a data de ingresso do(a) servidor(a) até a data da regularização remuneratória; f) Declarar que a rubrica contida no contracheque indicada por “graduação” refere-se à Progressão Funcional previstas nos artigos 23 e 58 da Lei 25/09 devendo, portanto observar o previsto no “item b” deste dispositivo, e que as rubricas, “pós-graduação”, referem-se a gratificação contida no art. 64 da Lei 25/09; g) Declarar inexistente o conflito de normas apontado pelo requerido e indeferir o pedido de afastamento da percepção do adicional por tempo de serviço, art. 142 do Estatuto dos servidores Municipais, bem como de sua compensação com eventual valor devido a título de progressão funcional e/ou salarial; h) Afastar a tese de limitações orçamentárias, nos termos do tema 1.075 do STJ julgado em sede de Recurso Repetitivo; i) Condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado quando da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC.

Sem custas judiciais, em razão de isenção legal que goza o ente público; j) Fixo para aplicação dos juros e correção monetária: até 08/12/2021 o índice de variação do IPCA-E para correção monetária, quanto aos juros de mora deve ser utilizado o índice da caderneta de poupança até a mesma data citada.

A partir da vigência da EC n° 113/21 (9/12/2021), deve incidir, em aplicação única e exclusiva, o índice SELIC; l) Sem remessa necessária, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, limite aplicável para todos os demais Municípios (artigo 496, § 3º, III, do CPC); k) Conceder a gratuidade de justiça à parte autora; Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos à autora. ” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, Município de Monte Alegre do Piauí, interpôs o presente recurso (ID 18005827), alegando, em síntese, nulidade da sentença, ausência de validade das leis nº 36/2009, nº 25/2009 e nº 25/2011, limitação orçamentária.

A parte recorrida apresentou Contrarrazões, conforme ID 18005832. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto à preliminar de nulidade de sentença arguida, temos que o dever de fundamentação das decisões judiciais, expressamente previsto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal representa condição de validade da decisão e sua ausência importa em nulidade.

Ao compulsar os autos, nota-se que o juízo a quo abordou todos os pontos alegados em sede de contestação, inexistindo a alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, assim como ao art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida pelas partes, conforme se depreende da análise da sentença atacada.

Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação.

Ato contínuo, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/2009 e art. 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Lei nº 12.153/2009: “Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/95: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina, 07/05/2025

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 13/2025 - Plenário Virtual No dia 28/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0804505-08.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PORTUGAL OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0800056-57.2022.8.18.0129Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Terceiros: GERSON REIS DA SILVA (TESTEMUNHA), EULÁLIO PEREIRA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), ADALMIR TAVARES CAVALCANTE (TESTEMUNHA) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0801271-91.2023.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO MENDES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0803045-44.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO LOPES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0800773-02.2022.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: REGIVALDO CORREA ALMEIDA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0012635-02.2019.8.18.0024Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO TARCIO LOPES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 8Processo nº 0800796-89.2022.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DIRETOR DA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DORALICE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0800111-51.2019.8.18.0084Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CONSTANCIA ALVES GOMES DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0800403-71.2020.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GONCALO GOMES DE MELO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0803093-03.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0801364-54.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0801721-10.2020.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANUELLA DE LIMA PEREIRA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0801434-26.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRENTE) Polo passivo: JOSIMAR COSTA VIEIRA DE MORAES (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0801331-64.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA DE OLIVEIRA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0801209-28.2022.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) Polo passivo: DUSCLEUDE DE MARIA SOARES REGO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0801541-17.2023.8.18.0078Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RECORRENTE) Polo passivo: AURICELIA CUNHA E SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 19Processo nº 0800694-98.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA KEILA DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTINA VIEIRA MACHADO SOUZA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 20Processo nº 0802079-38.2021.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO BATISTA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 21Processo nº 0800804-40.2018.8.18.0029Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (REQUERENTE) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0801128-35.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0800040-87.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IARA MARIA CERQUEIRA MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 24Processo nº 0801053-46.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 25Processo nº 0023408-78.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA SOUSA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: GAZAL SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (GBSUL) (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0800201-33.2020.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SERASA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA FERREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 27Processo nº 0805619-60.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO RICARDO DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0800286-93.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO BELO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0801567-46.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: PATRICIO OLIVEIRA LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 30Processo nº 0801746-51.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS LAGES DO REGO DE SA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0802505-09.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA VERAS MAGALHAES ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0800650-91.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CACIA MARTINS DE SOUSA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0803146-85.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO CRUZ GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO AKRK PARTICIPACOES S/A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0803391-34.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DELZUITE RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 35Processo nº 0801556-84.2023.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JERONIMO PEREIRA LOPES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0801112-51.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0800029-93.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE WILSON PEREIRA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0801988-38.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCELO JOSE OMENA LINS MAXIMO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0852721-80.2023.8.18.0140Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ANTONIA GOMES DA SILVA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0800428-53.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO ALVES DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0801236-05.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0800581-26.2024.8.18.0046Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: LUZIA CORREIA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0800843-78.2023.8.18.0088Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO PEREIRA AMERICO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0801702-17.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FIRMINA MARIA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0801329-92.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JUDITE MENDES DO AMARAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0805198-25.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA FELICIDADE SOARES ROCHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0800403-79.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDILSON FERREIRA DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0001732-62.2017.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA MORAES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0802491-12.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: KAROLINA ALVES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0001232-30.2016.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0010914-55.2018.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE MENDES DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 52Processo nº 0800282-63.2022.8.18.0064Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA JAELSA SOUSA DE MACEDO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0801491-20.2018.8.18.0028Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (REQUERENTE) e outros Polo passivo: GILDA VELOSO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0800342-64.2021.8.18.0066Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: Município de Pio IX-PI (REQUERENTE) Polo passivo: NAYRA BEZERRA DE ALENCAR (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0800970-74.2020.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: CARLA BATISTA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0800321-44.2017.8.18.0029Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA BETANHA MACHADO CARNEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0800709-85.2022.8.18.0088Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (REQUERENTE) Polo passivo: ANA CRISTINA DE ABREU IBIAPINA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0801023-70.2022.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GILVANETE MARIA BARBOSA (RECORRIDO) Terceiros: JESSICA RAIANE CARVALHO DE JESUS (TERCEIRO INTERESSADO), MARTIM BARBOSA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0800097-04.2018.8.18.0084Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0801034-89.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LANCARLOS PEREIRA SALMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LOC IMOVEIS IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0800969-84.2023.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ROBILENE VALTANIA DO NASCIMENTO COSTA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 63Processo nº 0801113-92.2022.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JOSE DE SOUSA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0800096-03.2022.8.18.0141Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCIANO CARVALHO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO JOSE DE ALENCAR (TESTEMUNHA), CARLOS HENRIQUE P GOMES LEAL (TESTEMUNHA) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0800213-56.2022.8.18.0088Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ALZAI MARIA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0800726-53.2018.8.18.0059Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ROSANA BASTO DO ESPIRITO SANTO (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0801340-61.2023.8.18.0066Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: J PATRICIO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIO IX (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0800361-91.2021.8.18.0059Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (REQUERENTE) Polo passivo: PAULA RODRIGUES LIMA (REQUERENTE) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0803027-62.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SAMILA SOUSA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: IMOBILIARIA R3R LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0000701-34.2013.8.18.0064Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: Alterar Parte Excluir ParteDEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN - PI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ISAIAS MACIEL COELHO VITOR (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0800689-82.2019.8.18.0029Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FRANCISCA MONICA RIBEIRO DE AMORIM (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0800703-08.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0800031-44.2018.8.18.0045Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA ABREU (REQUERENTE) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0020158-37.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO ELDER BRAZ DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0800117-32.2018.8.18.0104Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERENTE) e outros Polo passivo: CLEMILTON DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0801503-50.2022.8.18.0042Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GEORGINA BATISTA MOREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0800689-03.2024.8.18.0031Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: REGINA CELIA ARAUJO GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0800037-51.2018.8.18.0045Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ZILDETE PEREIRA BRITO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0801408-73.2022.8.18.0089Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: SIDINEI RIBEIRO DA ROCHA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0805293-56.2023.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CAICARA ESPORTE CLUBE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0000417-37.2012.8.18.0104Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE MACEDO (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0800170-65.2024.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CELINA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0800816-43.2022.8.18.0052Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELIVANIA MACILE DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZA ALVES RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0014856-95.2017.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCIRVALDO FORTES BASTOS (RECORRENTE) Polo passivo: HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0801903-62.2022.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIETE PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0801409-43.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SARA MARQUES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0800449-93.2019.8.18.0029Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO TRABALHADOR DO ESTADO DO PIAUI - ADECONTEPI (REQUERENTE) Polo passivo: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0801257-45.2020.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JULIO CESAR SILVA HOLANDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0803058-87.2021.8.18.0123Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENEZES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSSALE ESCARLATE GOMES LEITE (TESTEMUNHA), FABIO FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0800311-06.2023.8.18.0056Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: SILZENY PEREIRA DA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ITAUEIRA - SECRETARIA DE EDUCACAO (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 91Processo nº 0800056-10.2024.8.18.0122Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: LIVIANE FEITOSA MOTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0805181-09.2022.8.18.0031Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (REQUERENTE) Polo passivo: GENESIO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR (REQUERENTE) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 93Processo nº 0804144-75.2021.8.18.0032Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: PAULA MOURA DE MENEZES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0801428-94.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MAURICIO TEIXEIRA NEGREIROS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0001425-11.2017.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUZIA BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 96Processo nº 0800214-80.2022.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HAILTON PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0800170-19.2023.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NARCEIZA DE MARIA CHAIB LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0804028-77.2023.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0800339-02.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LAYLLA CAMPELO ROSA TORRES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0803526-80.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIO BENJAMIM DE CARVALHO BAPTISTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0802876-32.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0800623-07.2022.8.18.0059Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS SAMPAIO DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0800035-29.2019.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: RAIMUNDO ESAU DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0801053-22.2018.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALZIRA CONCEICAO DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0800476-18.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE GRACI DA CUNHA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0800366-53.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 107Processo nº 0800587-40.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 108Processo nº 0000125-03.2013.8.18.0109Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ALAIDE BARREIRA GUIMARAES DE SOUZA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE RIACHO FRIO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0800544-14.2021.8.18.0075Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: BENTA SILVA PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 110Processo nº 0801086-04.2021.8.18.0052Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JAQUELINE DIAS FERREIRA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0802110-96.2019.8.18.0065Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0800977-52.2020.8.18.0075Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) Terceiros: GRASIELLY ROCHA DE ANDRADE CASTELLO BRANCO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0800656-81.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VALDECI JOSE DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 114Processo nº 0804042-66.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO NUNES GALVAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0800537-77.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDIMAR JOAO DE SOUSA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0800136-93.2024.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0800313-88.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CRISTIANE MEURI SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0017952-84.2018.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0021280-85.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MOURA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 120Processo nº 0804963-24.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VIVO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ASSUNCAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 121Processo nº 0802783-35.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ERISON BARBOSA LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 122Processo nº 0801055-50.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO MORAIS DE SOUSA NETO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0801334-49.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALMARIO BRANDO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0001661-59.2017.8.18.0028Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: KATTYELLY DIAS GUIMARAES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 125Processo nº 0802305-98.2021.8.18.0069Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELVIRA GARCIA VARGAS CARDOSO (RECORRIDO) e outros

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801086-04.2021.8.18.0052 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI REQUERENTE: JAQUELINE DIAS FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 13/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de abril de 2025.