25/07/2025 09:18

Conclusos para julgamento
25/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:20

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0804146-23.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LAECIO DE ARAGAO DA SILVA REU: C&A MODAS LTDA.

DECISÃO Vistos etc.

A parte Recorrente apresentou de forma tempestiva Recurso Inominado (ID 70184512), em face da sentença proferida nos autos (ID 68688770) de 06/01/2025.

Todavia, não recolheu o respectivo preparo nos termos do § 1º, art. 42, da Lei nº 9.099/95, bem como não carreou aos autos comprovação do direito à concessão do instituto da Gratuidade Judicial.

Tendo sido intimada, via Certidão (ID 74317929) para recolhimento do preparo, tendo em vista a não comprovação da hipossuficiência financeira da Recorrente, no prazo de 48h, a parte apresentou no evento de ID 74639224, cópia de sua Declaração de Imposto de Renda exercício 2024, ano-calendário 2023.

Verifica-se que o referido documento representa a renda bruta acumulado, do recorrente, no exercício 2023, sem contudo, apresentar sua condição econômico-financeira em 09/2024 data da propositura da ação, ou ainda em 02/2025, quando ajuizou o Recurso Inonimado, sendo inadequado, portanto, para comprovação que faz jus ao benefício da gratuidade judiácia, razão pela qual, nego o pedido de concessão do referido benefício.

Intime-se o recorrente para efetivar o preparo no prazo de 48 horas sob pena de der considerado o recurso deserto.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de direito
01/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:13

Outras Decisões
01/07/2025 13:13

Não recebido o recurso de LAECIO DE ARAGAO DA SILVA - CPF: *49.***.*32-97 (AUTOR).
05/05/2025 02:13

Decorrido prazo de LAECIO DE ARAGAO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
05/05/2025 02:13

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:30

Publicado Decisão em 28/04/2025.
28/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 11:22

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0804146-23.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LAECIO DE ARAGAO DA SILVA REU: C&A MODAS LTDA.

DECISÃO O Recurso Inominado (ID 70184512) foi interposto tempestivamente pela parte recorrente.

Todavia, conforme consta na Certidão de ID 71464410 o preparo recursal, não foi devidamente recolhido nos termos do § 1º, do art. 42 da Lei nº 9.099/95, bem como não foi apresentado comprovação de que o recorrente faz jus ao direito de concessão do benefício da gratuidade judicial.

Determino à Secretaria a intimação da parte recorrente para efetuar o pagamento do valor do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou comprovar fazer jus à concessão do benefício da gratuidade judicial, sob pena de deserção.

P.I.R.C.

Teresina – PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
24/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:45

Outras Decisões
21/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:19

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
04/02/2025 10:55

Juntada de Petição de recurso inominado
06/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 15:55

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 10:40

Conclusos para julgamento
08/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:56

Juntada de Certidão
06/11/2024 21:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/11/2024 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
01/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:06

Juntada de Petição de documentos
01/11/2024 07:59

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 04:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2024 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/11/2024 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
19/09/2024 10:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/12/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
19/09/2024 10:35

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/12/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
04/09/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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