17/07/2025 00:31

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0829279-90.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO MACEDO VERAS FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Cuida-se de AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO em que a requerente pretende a declaração de nulidade de contrato firmado com o réu.

Ao ID. 69014429 o autor protocola pedido de renúncia da ação e pugnou pela sua homologação.

Eis o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) A renúncia é um ato unilateral de vontade do autor consubstanciado na disposição de um direito material que alegar ter, sendo irrelevante, no caso concreto, a efetiva existência de tal direito.

Dessa forma, ocorrendo renúncia do direito afirmado pelo autor, não há preocupação do juízo em descobrir se o direito, objeto da disposição, efetivamente existe, bastando para solução definitiva da lide, a homologação judicial do ato de vontade do autor.

A atividade homologatória somente não ocorre no caso de o direito não admitir renúncia.

Em sendo assim, a renúncia decide de forma definitiva o conflito, eis que não subsiste direito material a amparar conflito de interesses e independe de anuência da parte adversa.

Nesse sentido: RAI: 1000991-73.2023.8.11. 0000 AGRAVANTES: VERA LUCIA WURZIUS e OUTRO AGRAVADOS: ESPÓLIO DE RENAN NIEDERAUER COELHO e OUTROS E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA C DO CPC/15 – ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA – QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A renúncia é ato privativo do autor, pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária; enseja a extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c do CPC/15 (extinção com julgamento do mérito), impedindo a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito.

Precedente do STJ - (DESIS no AREsp: 1974150 DF 2021/0270055-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 15/03/2022). (TJ-MT - AI: 10009917320238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). (sem grifo no original).

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) DO EXPOSTO, homologo a renúncia da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “c” do mesmo diploma legal, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça.

Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:34

Homologada renúncia pelo autor
10/07/2025 09:08

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829279-90.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO MACEDO VERAS FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida para manifestação acerca do pedido de id 69014429.

TERESINA, 22 de abril de 2025.

LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
30/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:13

Determinada a redistribuição dos autos
09/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829279-90.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO MACEDO VERAS FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida para manifestação acerca do pedido de id 69014429.

TERESINA, 22 de abril de 2025.

LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
22/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 05:00

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO VERAS FILHO em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
26/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:27

Conclusos para despacho
11/12/2023 08:27

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:20

Recebidos os autos
06/12/2023 09:20

Juntada de Petição de decisão
04/10/2022 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/10/2022 08:53

Expedição de Certidão.
04/10/2022 08:51

Expedição de Certidão.
04/10/2022 08:42

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:43

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 04:05

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/09/2022 23:59.
09/09/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 08:53

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:37

Indeferida a petição inicial
31/08/2022 10:20

Conclusos para julgamento
27/07/2022 13:16

Conclusos para despacho
27/07/2022 13:16

Expedição de Certidão.
15/07/2022 11:57

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO VERAS FILHO em 10/05/2022 23:59.
07/07/2022 00:33

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 30/05/2022 23:59.
03/05/2022 14:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/04/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 00:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 00:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 10:42

Conclusos para despacho
08/04/2022 10:38

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 09:23

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 12:00

Juntada de Certidão
22/03/2022 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 10:49

Conclusos para despacho
19/11/2021 10:49

Juntada de Certidão
19/11/2021 10:48

Juntada de Certidão
23/10/2021 02:01

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 22/10/2021 23:59.
04/10/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 06:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 06:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 10:48

Juntada de Certidão
12/02/2021 00:38

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 11/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 12:04

Conclusos para despacho
03/02/2021 12:03

Juntada de Certidão
03/02/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 00:22

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 28/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 11:57

Conclusos para despacho
15/01/2021 11:57

Juntada de Certidão
15/01/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 07:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 10:11

Conclusos para decisão
11/12/2020 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

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