TJPI - 0755145-90.2021.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO VICTOR DE ALMEIDA ARAUJO

CPF *39.***.*14-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2022 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2022 13:00

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2022 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2022 12:50

    Transitado em Julgado em 22/02/2022

  • 22/02/2022 00:17

    Decorrido prazo de ANTONIO VICTOR DE ALMEIDA ARAUJO em 21/02/2022 23:59.

  • 20/12/2021 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/12/2021 10:24

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2021 10:24

    Expedição de intimação.

  • 03/12/2021 08:28

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755145-90.2021.8.18.0000 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755145-90.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/3ª Vara Criminal RELATOR: Des.

    Erivan Lopes APELANTE: Antônio Victor de Almeida Araújo DEFENSORA PÚBLICA: Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí   EMENTA   ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO.

    REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO E/OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA.

    INVIABILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1.

    Ambas as Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, interpretando a Lei de Organização Judiciária e a finalidade da repartição de competências, entenderam que a 3ª Vara Criminal de Teresina é competente julgamento dos processos que envolvem o delito de roubo e corrupção de menores, salientando que o crime maior e principal (roubo) deve atrair a do crime menor (corrupção de menores).

    Ademais, consignaram que a atribuição privativa da 6ª Vara Criminal possui finalidade de proteger a vulnerabilidade do menor, circunstância não verificada no presente caso.

    Ainda que diferente fosse, é certo que, por força do princípio da pas de nullitésansgrief, a declaração de nulidade depende da demonstração de prejuízo (art. 563 do CP), o que não restou demonstrado no caso em questão. 2.

    A materialidade e autoria do delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA) restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, auto de restituição, auto de apreensão de adolescente, certidões de nascimento das menores e prova oral colhida nos autos.

    A vítima narrou com detalhes, perante a autoridade judicial, como ocorreu o crime de roubo, confirmou a grave ameaça e indicou o réu e duas menores como autores do delito.

    Tais declarações foram corroboradas pelo policial que participou do flagrante. Salienta-se que a Corte Superior “consolidou entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, possui natureza formal, não sendo necessária à sua configuração a prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos”, o que no caso restou indubitavelmente demonstrado. 3.

    A condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal e precedentes do STJ. No caso dos autos, a pena do apelante no delito de roubo majorado foi aplicada em 05 anos, 04 meses de reclusão e 15 dias-multa, fixados no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

    Considerando que a sanção pecuniária deve ser estabelecida entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (art. 49 do CP), inviável sua redução, porquanto guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada, além do seu valor ter sido fixado no mínimo legal previsto (art. 49, §1º, do CP). O parcelamento da pena multa deve ser requerido junto ao juízo das execuções, a quem compete solucionar incidentes referentes ao cumprimento das penas. 4.

    Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.     ACÓRDÃO                             Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior".                            SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezenove aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um. 

  • 30/11/2021 13:04

    Conhecido o recurso de ANTONIO VICTOR DE ALMEIDA ARAUJO - CPF: *39.***.*14-50 (APELANTE) e não-provido

  • 29/11/2021 14:22

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 08/11/2021 13:21

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/11/2021 09:21

    Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

  • 30/10/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 09:20

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 09:07

    Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

  • 11/08/2021 21:31

    Conclusos para o Relator

  • 11/08/2021 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2021 14:13

    Expedição de notificação.

  • 29/07/2021 05:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 19:34

    Conclusos para o relator

  • 21/06/2021 19:34

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 21/06/2021 19:34

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES vindo do(a) Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

  • 21/06/2021 08:32

    Declarada incompetência

  • 08/06/2021 10:37

    Juntada de outras peças

  • 07/06/2021 12:48

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 07/06/2021 12:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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