21/07/2025 11:01

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 06:19

Publicado Decisão em 21/07/2025.
21/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804377-70.2021.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Em atenção ao pedido de levantamento da quantia incontroversa (ID 76754396), no valor de R$ 44.254,25 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), depositado judicialmente pelo executado (ID 71675574), DEFIRO-O, eis que se trata de valor incontroverso.

Assim, expeça-se alvará acerca dos valores depositados no ID 71675574), com seus acréscimos legais, que se encontra depositado em conta judicial vinculada ao presente processo, para transferência de valores.

Não havendo nos autos informação sobre conta bancária para a transferência, determino à Secretaria que intime a exequente, por meio de seu/sua patrono(a) para fornecer os dados necessários, devendo estes ser juntados aos autos.

Após adotadas tais providências, tendo em vista a existência de valor controverso no presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da memória de cálculo conforme Provimento nº 160, de 15 de Fevereiro de 2024 da CGJ, no prazo de 30 dias.

Observe-se a contadoria: DADOS PARA CÁLCULOS CONFORME O PROVIMENTO 1.

VALOR APURADO (art. 10, I) - base nos dados contidos nos autos, ou - arbitramento na decisão - informar os IDs e páginas dos documentos que sirvam de base para o cálculo 2.

TERMO INICIAL E TERMO FINAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA (art. 10, II) - data inicial do valor a ser corrigido - data final do valor a ser corrigido 3.

TERMO INICIAL E TERMO FINAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA (art. 10, III) - definir a taxa mensal, se 0,5 ou 1% ao mês a incidir sobre o valor apurado corrigido - data inicial do valor a ser corrigido - data final do valor a ser corrigido 4.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 10, IV) - se fixados sobre o valor da causa - se fixados sobre valor certo - definir datas de incidências de correção monetária e juros de mora 5.

CONDENAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO (art. 10, V) - definir a data da parcela devida, tanto para casos de conversão de moedas como para correção monetária pelos indexadores do respectivo tipo de ação 6.

NA APLICAÇÃO DO ART. 523/CPC (art. 10, VI) - informar se o cálculo deve ser acrescido de multa e honorários advocatícios sobre a condenação ou saldo remanescente se houver levantamento de valores 7.

EM AÇÕES COM MAIS DE UMA PARCELA (art. 10, VII) - informar o valor e número de parcelas vencidas e vincendas com respectivas datas de vencimento. - informar o ID e páginas do documento que conste a informação 8.

DEPÓSITO JUDICIAL OU LEVANTAMENTO DE VALORES (art. 10, IX) - informar se é para fazer a dedução dos valores - se for o caso, informar a data para fazer a dedução, se depósito ou levantamento (Tema 677/STJ) 9.

MARCO INICIAL E DATA DO FATO (art. 10, XI) - informar o marco inicial, se da citação, efetivo prejuízo, evento danoso, etc. - informar a data do fato para ser usada como base de cálculos 10.

MULTAS E INDENIZAÇÕES PROCESSUAIS (art. 10, XII) - definir de ofício ou a requerimento das partes - serão calculadas nos termos da decisão judicial que as fixou Neste caso, atualiza-se o valor de acordo com os índices das ações condenatórias em geral (Capítulo 4, item 4.2.1 do manual de orientação de procedimentos para cálculo da Justiça Federal), sem a inclusão de juros. 11.

HONORÁRIOS / FAZENDA PÚBLICA (art. 10, XIII) Os honorários advocatícios, em se tratando nas causas em que a Fazenda Pública for parte, deverá ser observado os termos do §3º e seus incisos, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 12.

LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE VALORES INCONTROVERSOS (art. 10, XIV) - anexar comprovante do valor efetivamente recebido liberado no alvará, inclusos os valores originais e seus acréscimos em face da conta judicial (art. 6º e seus parágrafos).

Após a juntada dos cálculos feitos pela Contadoria, INTIMEM-SE ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
17/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:30

Expedido alvará de levantamento
03/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2025 13:56

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 20/05/2025 23:59.
30/04/2025 08:39

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
28/04/2025 23:47

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:55

Recebidos os autos
27/02/2025 15:55

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação
21/05/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/03/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/02/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:22

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 14:50

Juntada de Petição de apelação
22/11/2023 09:25

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 23:14

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 08:01

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 10:31

Conclusos para julgamento
03/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:21

Expedição de Certidão.
24/03/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 23/03/2023 23:59.
26/01/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:02

Conclusos para despacho
04/04/2022 08:40

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2022 18:55

Conclusos para julgamento
26/03/2022 18:55

Juntada de Certidão
11/03/2022 10:21

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/03/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:01

Juntada de Certidão
19/11/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#315 • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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