07/05/2025 08:18

Conclusos para julgamento
06/05/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:09

Decorrido prazo de JOAO CICERO DE PAULA em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
26/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801419-38.2022.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: JOAO CICERO DE PAULA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Cuidam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por JOÃO CÍCERO DE PAULA (ID 17945114) e BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença (ID 17945112) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Processo nº 0801419-38.2022.8.18.0078), na qual, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí (PI) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para decretar a nulidade do contrato objeto dos autos, bem como, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato em questão, condenando-lhe, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Tendo em vista a sucumbência do réu, condenou-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs o presente recurso tão somente para fins de majoração do quantum indenizatório para o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao fundamento de que o valor arbitrado na sentença mostra-se irrisório e não condiz com a extensão do dano sofrido, tampouco confere o caráter punitivo e satisfativo. (ID 17945113) A parte ré, em suas razões, aduz a ausência de intimação para apresentar contestação, e defende a validade do contrato de empréstimo consignado. (ID 17945115) Ocorre que, analisando detidamente os autos, em especial, o despacho de ID 17945105, constata-se que houve uma determinação para citação da instituição bancária apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena dos efeitos da revelia e da presunção de veracidade dos fatos narrados na peça inicial, o que, de fato, não ocorreu.

De acordo com o disposto nos arts. 238 e 239 do Código de Processo Civil, que estabelecem que; 238. "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual" 239.“ Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido” (...) No caso em apreço, resta ausente a citação da Instituição financeira para apresentar contestação sobre os fatos elencados na petição inicial.

Assim sendo, em observância ao princípio da vedação a decisão surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, DETERMINO a intimação das partes apelantes/apeladas, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da preliminar de não conhecimento das Apelações Cíveis interpostas, por ausência de interesse recursal, suscitada de ofício por este Relator.

Intimem-se.

Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
22/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:57

Outras Decisões
12/11/2024 08:16

Conclusos para o Relator
05/11/2024 21:38

Juntada de petição
26/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/06/2024 08:59

Recebidos os autos
17/06/2024 08:59

Conclusos para Conferência Inicial
17/06/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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