03/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:28

Conclusos para julgamento
03/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:34

Expedição de Alvará.
23/05/2025 09:34

Expedição de Alvará.
22/05/2025 09:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:36

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 01:36

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000429-18.2015.8.18.0081 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: RAIMUNDO BARROS FRANCO INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que houve impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente.

A parte executada alega excesso de execução, e apresenta depósito a título de garantia (Id.45743750).

No Id. 46035621, manifestou-se a parte exequente.

Acórdão de Id. 30506487, pág. 175/180, que reformou a sentença e condenou o executado ao pagamento de danos materiais em dobro, fixando os danos morais em R$ 5.000,00. É o relatório.

Fundamento e decido.

Esses são os parâmetros fixados para fins de análise quanto ao alegado pelas partes exequente e executada.

Urge salientar o caráter prático e material da cognição exercida pelo magistrado nesta fase, que atua adstrito aos termos fixados no título executivo em análise.

Observando os cálculos apresentados pelas partes, destaco que o cálculo apresentado pela parte exequente não encontra-se alinhado ao previsto no dispositivo do acórdão.

Insta salientar que, na eventual ausência de fixação de índice monetário, faz-se necessária a observância ao Provimento Conjunto nº 06/2009, que prescreve a aplicação no âmbito do judiciário piauiense da tabela de correção monetária da justiça federal.

No caso, o período compreendido seria abarcado pelo IPCA-E, consoante a referida tabela.

Além disso, quando não há fixação de termos no dispositivo decisório, cabível a aplicação das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.

Nessa trilha, a jurisprudência aponta que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (súmula 54 - STJ); quanto à correção monetária, no dano material, flui a partir do efetivo prejuízo (súm. 43 do STJ) e, no dano moral, corre a partir do arbitramento (súm. 362 do STJ).

Em seus cálculos, a parte exequente utilizou o INPC e não observou os termos consoante acima explicitados.

Ante o exposto, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, ACOLHO TOTALMENTE a impugnação à execução apresentada pelo executado, e fixo a execução no total de R$ 16.697,56 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), relativo aos danos materiais e morais.

Condeno a parte autora/exequente em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor impugnado em excesso e custas judiciais, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Decorrido o prazo recursal e, observadas as cautelas da lei, expeça-se o alvará judicial para levantamento dos valores nos seguintes termos: a) alvará no valor de R$ 11.688,30 (onze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta centavos) em favor da parte autora; b) alvará no valor de R$ 5.009,26 (cinco mil e nove reais e vinte e seis centavos) relativo aos honorários contratuais em favor da causídica, tudo acrescido de eventuais juros e correções legais.

Intimem-se as partes.

Após a expedição dos alvarás ou havendo nova manifestação, proceda-se à conclusão dos autos.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
24/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
13/07/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 01:23

Conclusos para despacho
07/02/2024 01:23

Expedição de Certidão.
07/02/2024 01:21

Expedição de Certidão.
07/02/2024 01:19

Expedição de Certidão.
20/10/2023 07:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 06:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 20:06

Expedição de Certidão.
09/08/2023 20:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:05

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 09:04

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:04

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:04

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:03

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:09

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/03/2023 23:59.
27/02/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:02

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:21

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:18

Distribuído por sorteio
18/03/2022 08:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/04/2021 12:31

[ThemisWeb] Processo Reativado
15/04/2020 09:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
14/12/2018 11:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/10/2018 09:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/02/2018 12:44

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
05/02/2018 12:43

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
05/02/2018 12:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/02/2018 12:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2018 15:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/01/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2018-01-15.
12/01/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-01-12
12/01/2018 11:22

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/01/2018 10:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/01/2018 10:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
20/11/2017 14:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/11/2017 09:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/11/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2017-11-08.
07/11/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-11-07
06/11/2017 16:43

[ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido
10/10/2017 14:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/10/2017 14:04

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2017 09:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/03/2017 09:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2017 11:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/03/2017 11:25

[ThemisWeb] Processo Reativado
03/03/2017 11:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/03/2017 11:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/05/2016 09:56

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
30/05/2016 09:51

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
30/05/2016 09:38

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
30/05/2016 09:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2016 09:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/05/2016 08:43

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2016 11:24

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/03/2016 10:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/01/2016 10:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/01/2016 10:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
13/01/2016 11:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/12/2015 10:56

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/12/2015 07:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
15/12/2015 11:05

[ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido
07/10/2015 13:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/10/2015 13:32

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
07/10/2015 13:32

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2015

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

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