23/04/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 09:10

Baixa Definitiva
23/04/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800607-45.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: CRAI - CRECHE EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: ANA PATRICIA DE ANDRADE FERREIRA SENTENÇA 1.

Feito com tramitação regular, sobreveio em seu curso manifestação das partes no qual informam a realização de composição amigável para por termo à demanda, postulando sua homologação e consequente extinção, consoante documento de id 74251220.

Relatório dispensado.

Art. 38, da Lei 9.099/95.

Extinção que se impõe. 2.

Dispõe o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95: "obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo". 3.

Deixo de homologar a cláusula segunda avença no tocante ao pagamento de honorários de sucumbência em caso de inadimplemento, haja vista, que nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, é inviável, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em honorários advocatícios nos Juizados Especiais. 4.

Quanto às demais cláusulas, impõe-se assim diante da vontade das partes que o acordo firmado seja homologado e tenha nos termos da lei eficácia de titulo executivo judicial. 5.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo informado pelas partes nestes autos, com a exclusão da cláusula segunda, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, devendo, em caso de atraso em qualquer das parcelas, ser aplicado juros de 1,0% a.m e atualização monetária desde a data imediatamente posterior ao vencimento da primeira parcela em atraso, além de multa de 2% sobre o valor total da avença.

Ancorado no art. 51, caput e § 1.º, da Lei 9.099/95, arquive-se sem necessidade de intimação das partes.

P.R.I.C.

Sem custas e honorário (art. 55, da Lei 9.099/95).

Teresina (PI), datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
22/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/04/2025 11:41

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:40

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
09/04/2025 11:45

Juntada de Petição de proposta de acordo
07/04/2025 11:26

Conta Atualizada
07/04/2025 11:23

Desentranhado o documento
07/04/2025 11:23

Cancelada a movimentação processual
14/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:46

Acolhida em parte a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por ANA PATRICIA DE ANDRADE FERREIRA - CPF: *03.***.*06-50 (EXECUTADO).
11/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:31

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:03

Conta Atualizada
19/11/2024 21:04

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 03:18

Decorrido prazo de CRAI - CRECHE EDUCACIONAL LTDA - ME em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:34

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:54

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 08:37

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:12

Juntada de Petição de proposta de acordo
02/09/2024 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:58

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 09:26

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 08:43

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:43

Expedição de Mandado.
31/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 12:37

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 13:09

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:09

Expedição de Mandado.
18/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:50

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 08:13

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/05/2024 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
07/05/2024 20:28

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 06:50

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/03/2024 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 08:42

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:50

Conta Atualizada
20/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:25

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:01

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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