30/07/2025 19:20

Juntada de petição
30/07/2025 17:56

Juntada de Petição de outras peças
28/07/2025 17:30

Juntada de manifestação
28/07/2025 15:33

Juntada de manifestação
27/07/2025 03:53

Publicado Decisão em 25/07/2025.
27/07/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701945-42.2019.8.18.0000 REQUERENTE: BELINI ROBERT OLIVEIRA E SILVA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: BELINI ROBERT OLIVEIRA E SILVA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

A petição de id. 22290117 requer a homologação da cessão de crédito firmada entre o cedente FURTADO COÊLHO ADVOGADOS ASSOCIADOS e o DOMUS OCTANTE I, habilitando este último como titular e legítimo proprietário dos direitos de crédito relativos aos honorários contratuais, correspondente a 2% (dois por cento) dos precatórios relacionados no “Anexo I”.

Ocorre que não foi juntado aos autos o termo de cessão e os demais documentos necessários.

Assim, intime-se cessionária DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.***.***/0001-84, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o termo de cessão de crédito, em razão do pedido de cessão formulado, sob pena de indeferimento do requerimento e demais consequências legais.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

No que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Por fim, INTIME-SE a cessionária DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.973.*25.***.*71-57/0001-84, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o termo de cessão de crédito, em razão do pedido de cessão formulado id. 22599174, sob pena de indeferimento do requerimento e demais consequências legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
23/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:34

Expedição de expediente.
23/07/2025 17:34

Outras Decisões
22/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
27/06/2025 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 13:44

Juntada de manifestação
06/06/2025 00:41

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701945-42.2019.8.18.0000 REQUERENTE: BELINI ROBERT OLIVEIRA E SILVA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação da(s) cessão(ões) de crédito.

Data e assinatura do sistema.

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência
04/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:41

Expedição de expediente.
04/06/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:48

Juntada de manifestação
06/05/2025 02:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 09:57

Juntada de manifestação
28/04/2025 03:21

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701945-42.2019.8.18.0000 REQUERENTE: BELINI ROBERT OLIVEIRA E SILVA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 24 de abril de 2025.

WANESSA BARBOSA TORRES NUNES Servidor da CPREC
24/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:17

Expedição de intimação.
29/01/2025 10:06

Juntada de petição
23/10/2024 17:31

Juntada de petição
22/10/2024 03:26

Juntada de petição
22/07/2024 10:54

Juntada de comprovante
17/07/2024 03:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 04:23

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:18

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:11

Decorrido prazo de BELINI ROBERT OLIVEIRA E SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:57

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:44

Expedição de intimação.
01/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:11

Expedição de incompetência.
21/06/2024 10:11

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
18/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:38

Juntada de petição
08/05/2024 03:53

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de BELINI ROBERT OLIVEIRA E SILVA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 11:27

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:26

Expedição de intimação.
08/04/2024 13:13

Expedição de intimação.
08/04/2024 12:58

Juntada de memória de cálculo
08/04/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:47

Outras Decisões
06/12/2023 15:41

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:15

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:34

Expedição de Ofício.
31/08/2023 08:38

Expedição de intimação.
28/08/2023 08:25

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 03:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:24

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:24

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:22

Decorrido prazo de BELINI ROBERT OLIVEIRA E SILVA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:31

Expedição de incompetência.
04/08/2023 10:31

Outras Decisões
02/08/2023 08:37

Conclusos para despacho
26/07/2023 03:16

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:16

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:16

Decorrido prazo de BELINI ROBERT OLIVEIRA E SILVA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:16

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:16

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2023 23:59.
23/07/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 03:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:25

Expedição de intimação.
05/07/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 00:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:13

Decorrido prazo de BELINI ROBERT OLIVEIRA E SILVA em 20/03/2023 23:59.
19/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 12:59

Expedição de Ofício.
01/03/2023 12:09

Expedição de despacho.
10/02/2023 08:29

Expedição de incompetência.
10/02/2023 08:29

Outras Decisões
07/02/2023 12:22

Conclusos para despacho
28/01/2023 00:12

Decorrido prazo de BELINI ROBERT OLIVEIRA E SILVA em 12/12/2022 23:59.
02/12/2022 08:41

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 14:14

Expedição de intimação.
22/11/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:11

Conclusos para despacho
11/11/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 17:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/06/2022 23:59.
15/07/2022 17:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/06/2022 23:59.
15/07/2022 17:13

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/06/2022 23:59.
15/07/2022 17:13

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/06/2022 23:59.
09/06/2022 10:09

Expedição de intimação.
01/06/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:30

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:41

Juntada de comprovante
02/04/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:10

Decorrido prazo de BELINI ROBERT OLIVEIRA E SILVA em 01/04/2022 23:59.
16/03/2022 10:04

Expedição de .
15/03/2022 08:55

Expedição de incompetência.
15/03/2022 08:55

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
14/03/2022 14:14

Conclusos para despacho
14/03/2022 12:45

Juntada de memória de cálculo
08/03/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:19

Decorrido prazo de BELINI ROBERT OLIVEIRA E SILVA em 03/03/2022 23:59.
18/02/2022 12:09

Expedição de incompetência.
18/02/2022 12:09

Deferido o pagamento de crédito preferencial
17/02/2022 09:38

Conclusos para despacho
29/01/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 19:58

Expedição de intimação.
19/11/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 23:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 23:08

Conclusos para despacho
10/06/2019 20:00

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2019 13:31

Expedição de intimação.
07/05/2019 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2019 12:55

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
14/02/2019 10:14

Conclusos para decisão
07/02/2019 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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