02/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2025 18:46

Expedição de intimação.
08/05/2025 18:03

Juntada de petição
26/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
24/04/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000821-35.2013.8.18.0078 RECORRENTE: GILSON DE MOURA NUNES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário nos autos do Processo 0000821-35.2013.8.18.0078, com fulcro no art. 102 III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste TJPI, id. 17817944, assim ementado: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

CORRUPÇÃO ATIVA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS MANTIDA. 1 – A alegação de inépcia da denúncia não encontra-se preclusa com a prolação da sentença condenatória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Inequívocas a materialidade e a autoria do delito de corrupção ativa, diante dos consistentes relatos da vítima e das testemunhas, formando um roteiro da empreitada criminosa, impondo a condenação. 3 - O tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado, pois o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos. 4 - A simples alegação do réu de que adquiriu a arma de fogo para defesa pessoal é insuficiente para justificar a incidência da causa excludente de ilicitude do estado de necessidade (art. 24 do CP), nos crimes da lei 10.826/03. 5 – A adequação típica da conduta do acusado decorre, justamente, do fato de a arma que foi localizada a seu alcance possuir número de série suprimido, circunstância que encontra previsão expressa no já mencionado art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. 6 – O pedido de isenção das custas processuais deve ser dirigido à Execução. 7 – Recurso conhecido e não provido.

Decisão Terminativa, id. 20126055, que aponta que a manifestação da Recorrente, requerendo a retirada dos autos da pauta de julgamento em sessão virtual e requisição de sustentação oral, é inexistente.

Nas suas razões recursais, o Recorrente aduz violação art. 5º, LIV e LV, da CF.

Intimado, o Recorrido apresentou suas contrarrazões, id. 21502745, requerendo que o recurso seja inadmitido ou improvido. É um breve relatório.

DECIDO.

De plano, verifico que o presente apelo, efetivamente, carece de pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade.

Apesar da certidão de id.20910810 aduzir a tempestividade do recurso, verifica-se que levou em consideração a Decisão Terminativa de id. 20126055, que foi proferida em 20/09/2024.

No entanto, o Recurso Extraordinário em análise, interposto em 18/10/2024, não se refere a Decisão Terminativa, mas ao Acórdão da Apelação, id. 17817944, proferido dia 11/06/2024 e com intimação das partes para ciência e manifestação no dia 14/06/2024, conforme id. 17909992 Dessa forma, entre a intimação para ciência e manifestação do Acórdão da Apelação, dia 14/06/2024, e a interposição do Recurso Extraordinário, dia 18/10/2024, transcorrendo tempo bem maior do que o prazo recursal de 15 dias, estando manifestamente INTEMPESTIVO.

Dessa forma, considerando ausente pressuposto processual genérico de admissibilidade, o Recurso não merece ser admitido.

Em virtude do exposto, por ausência de requisito de admissibilidade, NÃO ADMITO o presente recurso, nos termos do art. 1.003, § 5º e 1.030, V do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada na assinatura digital.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
22/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:28

Expedição de intimação.
18/03/2025 20:35

Recurso Especial não admitido
25/11/2024 10:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/11/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
25/11/2024 10:22

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 19:10

Expedição de intimação.
24/10/2024 19:09

Juntada de Certidão
18/10/2024 23:34

Juntada de petição
26/09/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:17

Não conhecido o recurso de GILSON DE MOURA NUNES - CPF: *71.***.*83-17 (APELANTE)
11/09/2024 12:06

Conclusos para o Relator
03/09/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 09:50

Expedição de intimação.
02/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:45

Conclusos para o Relator
26/07/2024 21:00

Juntada de petição
01/07/2024 10:28

Expedição de intimação.
28/06/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:26

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
11/06/2024 08:47

Conhecido o recurso de GILSON DE MOURA NUNES - CPF: *71.***.*83-17 (APELANTE) e não-provido
10/06/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 12:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/05/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/05/2024 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 14:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2024 14:13

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
15/05/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:16

Conclusos para despacho
15/05/2024 08:28

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
08/02/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 09:04

Conclusos para o Relator
08/02/2024 03:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 07/02/2024 23:59.
16/01/2024 17:29

Expedição de notificação.
06/12/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:44

Conclusos para o Relator
01/11/2023 17:43

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:37

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 19:32

Expedição de intimação.
03/10/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:06

Conclusos para o Relator
24/08/2023 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 23/08/2023 23:59.
02/08/2023 13:23

Expedição de intimação.
01/08/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 08:30

Conclusos para o Relator
06/07/2023 08:29

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 04/07/2023 23:59.
16/06/2023 13:33

Expedição de intimação.
14/06/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:51

Conclusos para o Relator
07/03/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 11:14

Expedição de intimação.
24/02/2023 11:11

Juntada de Certidão
10/02/2023 09:04

Expedição de .
16/01/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 12:40

Expedição de Carta de ordem.
13/01/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:22

Conclusos para o Relator
04/11/2022 12:21

Desentranhado o documento
04/11/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 12:20

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:04

Decorrido prazo de MARIA WILANE E SILVA em 03/11/2022 23:59.
10/10/2022 14:09

Expedição de intimação.
09/10/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 16:19

Recebidos os autos
06/07/2022 16:19

Conclusos para Conferência Inicial
06/07/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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