18/06/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:07

Baixa Definitiva
18/06/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:06

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 06:53

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 16/06/2025 23:59.
20/05/2025 10:05

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013283-95.2014.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões] IMPETRANTE: FRANCISCO SOUSA JUNIOR IMPETRADO: PRESIDENTE DO NUCLEO DE CONCURSO PROMOÇOES E EVENTOS - NUCEPE, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de MANDADO DE SEGURANÇA (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) ajuizada por FRANCISCO SOUSA JUNIOR, em face de ato do PRESIDENTE DO NUCLEO DE CONCURSOS PROMOÇÕES E EVENTOS- NUCEPE e o ESTADO DO PIAUÍ, visando em síntese a concessão da segurança para que seja determinada a concessão dos pontos referentes as questões 03, 30, 43, 46, 50 e 51 do certame para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí.

Narra impetrante que se inscreveu para o concurso público para o provimento no corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí- CBMEPI, regido pelo edital nº 01/2014.

Argumenta que as questões não apresentam critérios de correção adequados, bem como o enunciado e nitidamente confuso e ambíguo.

Em decisão (id. 12175105-p 87), a gratuidade foi deferida, mas foi indeferido o pedido de urgência.

A Contestação (id. 12175105- p 121) afirmou, em preliminar, ausência de direito liquido e certo.

No mérito, inexistência de direito liquido e certo do impetrante.

O Parquet Estadual, regularmente intimado, manifesta-se pela denegação da segurança (id. 12175105- p 137). É o relatório.

Decido.

De modo oportuno, consoante dispõe o art. 1º, da Lei n.º 12.016/09, que regulamenta o Mandado de Segurança, este terá cabimento quando ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública, desde que tal direito não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data. É o caso dos autos.

Na espécie versada, busca a impetrante, com a presente ação, anular as questões nº 03, 30, 43, 46,50,51, do Edital nº 01/2014, referente ao certame para seleção de Corpo de Bombeiro Militar do Piauí.

Como se percebe, o cerne da controvérsia passa pela possibilidade, ou não, de intervenção do judiciário quanto à análise do mérito das questões cobradas em prova de concurso público.

Sobre ao assunto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853 com repercussão geral (tema 485), firmou o seguinte entendimento: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). (Grifei)” Nesse contexto, evidencia-se que cabe ao magistrado velar pelos aspectos formais do certame de forma a garantir a sua lisura, não sendo cabível adentrar no mérito dos atos administrativos, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos face a existência de flagrante ilegalidade.

No mesmo sentido, "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.

Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ - AgInt no RMS 49.239/MS, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF - RE 632.853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015)" (AgInt no RMS n. 66.574/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021).

No que se refere a previsão da matéria no edital do certame, podemos observar que no anexo II, do edital nº 01/2014, o conteúdo programático estabelecido para o cargo se coaduna com o que fora abordado nas questões, cabendo a banca examinadora estabelecer os critérios para correção.

Nesse contexto, evidencia-se que cabe ao magistrado velar pelos aspectos formais do certame de forma garantia a sua lisura, não sendo cabível adentrar no mérito dos atos administrativos, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos face a existência de flagrante ilegalidade.

Portanto, não há que se falar em dissociação do conteúdo da questão ao do edital a ponto de impossibilitar os candidatos responderem adequadamente o indagado, bem como não havendo ilegalidade, ou erro grosseiro.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o mandado de segurança; assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno as custas, ambos em condição suspensiva, diante a gratuidade deferida.

Sem honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

P.R.I.

TERESINA-PI, 16 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
22/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 08:31

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 08:28

Conclusos para decisão
01/08/2023 08:28

Expedição de Certidão.
08/03/2023 07:50

Expedição de Certidão.
21/12/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2022 09:33

Conclusos para decisão
30/09/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/08/2022 09:55

Conclusos para decisão
07/06/2022 13:12

Processo Encaminhado a
18/04/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 14:08

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 10:43

Conclusos para decisão
15/10/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2021 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 16:56

Conclusos para decisão
06/05/2021 16:56

Juntada de Certidão
14/11/2020 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA JUNIOR em 21/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 14:51

Conclusos para despacho
28/09/2020 14:48

Distribuído por dependência
28/09/2020 13:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/09/2020 13:38

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
02/06/2017 12:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/01/2015 12:55

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
14/01/2015 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2014 12:13

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/10/2014 10:43

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/10/2014 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2014 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2014 09:57

Autos entregues em carga ao FRANCISCO PEREIRA NETO.
29/07/2014 09:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2014 09:19

[ThemisWeb] Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2014 12:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/07/2014 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2014 11:59

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
10/07/2014 08:41

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2014 08:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/06/2014 13:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/06/2014 07:51

Distribuído por sorteio
16/06/2014 07:51

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2014

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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