TJPI - 0802844-29.2022.8.18.0037

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802844-29.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DE LOURDES DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários.

A parte demandante aduz, em síntese, que mantém junto ao réu uma conta bancária destinada ao recebimento e movimentação de seus proventos previdenciários, e que, sem sua autorização, a aludida conta passou a sofrer descontos ilegais por parte do réu, no valor de R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco centavos) cada, sob a rubrica “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”.

Diante disso, requer a condenação do réu à devolução em dobro dos descontos, além de indenização por dano moral e o fim dos descontos em sua conta-bancária.

Deferida a justiça gratuita por meio da decisão/despacho de ID 47072967.

Citado, o réu ofereceu contestação na qual argumenta, em resumo: a) que a cobrança da tarifa questionada pela parte autora é amparada pelas normas do BACEN; b) que não há razões para a sua responsabilização objetiva nem para o reconhecimento de qualquer prática ilícita.

Juntou via do instrumento de contratação do pacote de serviços questionado.

A parte autora não ofereceu réplica à contestação.

Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de produção de outras provas, visto que os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas, de modo que é possível o julgamento antecipado do mérito da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa.

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito.

Nele, observo que o pleito da parte autora não comporta acolhimento.

Com efeito, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC).

Ademais, o c.

Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial segundo o qual: “o CDC é aplicável às instituições financeiras”, nos termos da Súmula nº 297 daquela corte superior.

Lado outro, sabe-se que o serviço de "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" decorre da cobrança pelos serviços de conta corrente, prevista na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.

Conforme os extratos apresentados com a inicial, a parte autora confirma que sua conta é na modalidade corrente, não obstante afiance que, para o recebimento do seu benefício, entende que deveria ser isenta de cobrança.

Não se constata, que a parte autora tenha solicitado admissão na instituição financeira na modalidade “conta de recebimento” ou similares como “conta benefício”, “conta salário”, etc.

Por outro lado, pelos extratos apresentados com a inicial/contestação compreende-se que, de fato, não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, faz transferências, transferências eletrônicas disponíveis (TEDs), dentre outros serviços, o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos.

Tal fato leva à conclusão de que a parte requerente era ciosa de mencionados negócios jurídicos, tanto que, como dito, assume que recebia seus proventos de aposentadoria em referida conta concomitante a tais operações, por bastante tempo.

Com efeito, há bastante tempo a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, os descontos incidiram desde 2015.

Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato.

Sobre o instituto, lecionam os mestres Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção, que: Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes.

Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes.

Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda, conforme afirma José Fernando Simão. (TARTUCE, Flávio.

ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único, 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 259.) O instituto jurídico em questão, fundado na boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil, alicerça o negócio jurídico existente entre as partes, permitindo a cobrança dos encargos de conta-corrente, mormente porque a parte requerente não se insurgiu contra estas cobranças ao longo de mais de 5 (cinco) anos, pretendendo fazê-lo apenas agora, sem prova alguma de que tenha sido ludibriada, tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, indicando que utiliza efetivamente os serviços de conta-corrente.

Outrossim, verifica-se que a parte autora não demonstrou ter solicitado reversão da conta-corrente para aquela que entendia ser mais benéfica, ou seja, para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios, ou, que na abertura de sua conta, tenha manifestado este propósito.

Ao reverso, a parte requerente, em sua exordial, apenas informou que utiliza a modalidade de conta corrente há mais de 5 (cinco) anos e de que não teria sido informada sobre tal modalidade de conta. É importante registrar que a mudança de modalidade de conta é um ato mera liberalidade, que pode ser realizado a qualquer tempo, por mero requerimento do titular da conta.

Eventual intervenção judicial só se justifica se demonstrada a resistência da instituição financeira, resistência esta, no caso sub examine, não demonstrada.

Nesse mister é importante destacar que a pretensão da parte autora colide, inclusive, com o preceito decadencial do CDC, quando este fixa o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I, do aludido diploma legislativo.

Cotejando os autos, não vislumbro reclamação da parte autora pelas cobranças da parte requerida estarem em desacordo com a determinação das Resoluções n.º 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central.

Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Prova documental - Juntada de documentos na fase instrutória - Possibilidade - Somente os documentos essenciais à propositura da demanda, por constituírem pressuposto processual devem obrigatoriamente acompanhar a inicial e a defesa - Precedente do STJ - Não há irregularidade na juntada das cópias dos contratos após a contestação e em atenção à determinação anterior do juízo a quo, inclusive porque a fase instrutória não havia sido encerrada e colhida a manifestação da parte adversa - Contrato bancário - Conta corrente - Alegação de não ter contratado o serviço com a denominação "Tarifa Bancária Cesta B.

Expresso 5" - Não acolhimento - Evidenciada a contratação da tarifa questionada, mediante desconto em conta corrente do valor mensal de R$ 22,00, que se mostra legítima e não exorbitante - Apelante que não utiliza apenas os serviços essenciais acima descritos na Resolução nº 3.919/2010 - Conta corrente não se destinava exclusivamente ao recebimento de salários e, ausente ilicitude, não há cogitar-se em reparação de ordem moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida. (TJ-SP - AC: 10063233420208260024 SP 1006323-34.2020.8.26.0024, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022).

Dessa maneira, considerando a prova pré-produzida, existindo a informação de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário/benefício previdenciário; observando que nos extratos há informações que externam a natureza da conta contratada; e tendo essa cobrança se desdobrado por mais de 5 (cinco) anos, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil.

Não fosse o bastante, o réu trouxe com a contestação o Termo de Adesão ao Pacote Padronizado de Serviços (ID 48493122), que deixa clara a cobrança do pacote disponível para o tipo de conta corrente da parte autora e a sua opção por aderi-lo, quando inclusive no referido instrumento continha expressamente a opção de o cliente não aderir aos pacotes de serviços fazendo jus sem ônus aos serviços essenciais bem como a informação de que o serviço contratado poderia ser cancelado mediante solicitação a qualquer momento.

Ademais, a ausência de discriminação do valor mensal da cesta de serviços não invalida a pactuação, uma vez que a autora declarou que teve conhecimento dos preços referentes a cada pacote e porque a referida informação é sabidamente divulgada pelo banco na internet, sendo certo que, in casu, consta o valor do serviço contratado. É de destaque que o instrumento contratual não foi objeto de impugnação pela requerente no tocante a assinatura do documento, portanto incontroversa a contratação do pacote padronizado de serviços e, dessa forma, não há falar em vício de consentimento ou mesmo de falha na informação, sendo suficientes os dados para compreensão da natureza da contratação.

Posto isso, não merece prosperar a alegação de cobrança indevida no que se refere à cobrança do pacote de serviços, porquanto foi regularmente contratado pela autora, tendo ciência do montante cobrado pelo Banco a tal título, aliado à incidência do instituto da surrectio, consoante alhures assentado.

De rigor, portanto, a improcedência da pretensão veiculada na peça exordial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade de tal verba, porquanto a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do aludido diploma processual.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade/retratação.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante