27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de CARLA MARIA PEREIRA GALVAO PASSOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de ALVIMAR BUENOS AIRES DOS PASSOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE GALVAO PASSOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de LORENA GALVAO PASSOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:57

Juntada de manifestação
21/07/2025 11:05

Juntada de manifestação
19/07/2025 15:00

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2025 00:30

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712406-10.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ALVIMAR BUENOS AIRES DOS PASSOS, CARLA MARIA PEREIRA GALVAO PASSOS, LORENA GALVAO PASSOS, MARIA CAROLINE GALVAO PASSOS, MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ALVIMAR BUENOS AIRES DOS PASSOS, CARLA MARIA PEREIRA GALVAO PASSOS, LORENA GALVAO PASSOS, MARIA CAROLINE GALVAO PASSOS, MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
16/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:48

Expedição de expediente.
16/07/2025 16:48

Outras Decisões
15/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
01/07/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:51

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:02

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712406-10.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ALVIMAR BUENOS AIRES DOS PASSOS, CARLA MARIA PEREIRA GALVAO PASSOS, LORENA GALVAO PASSOS, MARIA CAROLINE GALVAO PASSOS, MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 11 de junho de 2025.

WANESSA BARBOSA TORRES NUNES Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
11/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:16

Expedição de intimação.
13/05/2025 18:11

Juntada de petição
06/05/2025 10:39

Juntada de manifestação
06/05/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:41

Juntada de manifestação
23/04/2025 01:39

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712406-10.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ALVIMAR BUENOS AIRES DOS PASSOS, CARLA MARIA PEREIRA GALVAO PASSOS, LORENA GALVAO PASSOS, MARIA CAROLINE GALVAO PASSOS, MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 16 de abril de 2025.

WANESSA BARBOSA TORRES NUNES Servidor da CPREC
16/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:34

Expedição de intimação.
29/01/2025 10:09

Juntada de petição
26/10/2024 15:43

Juntada de petição
26/10/2024 13:20

Juntada de petição
22/10/2024 11:27

Juntada de petição
17/06/2024 12:26

Juntada de comprovante
28/05/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 03:38

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:34

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:11

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:10

Decorrido prazo de ALVIMAR BUENOS AIRES DOS PASSOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:26

Decorrido prazo de MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:26

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE GALVAO PASSOS em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:26

Decorrido prazo de LORENA GALVAO PASSOS em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:03

Decorrido prazo de CARLA MARIA PEREIRA GALVAO PASSOS em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:55

Expedição de intimação.
08/05/2024 12:55

Expedição de intimação.
08/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:01

Expedição de incompetência.
07/05/2024 11:01

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
29/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:28

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE GALVAO PASSOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:28

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:27

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:27

Decorrido prazo de CARLA MARIA PEREIRA GALVAO PASSOS em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:32

Expedição de intimação.
01/03/2024 10:02

Juntada de memória de cálculo
27/02/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:03

Conclusos para despacho
30/01/2024 03:20

Decorrido prazo de MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 13:20

Expedição de incompetência.
12/01/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:11

Conclusos para despacho
03/01/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:47

Outras Decisões
23/11/2023 13:10

Conclusos para despacho
12/11/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 03:38

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:39

Expedição de Ofício.
24/08/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 15:19

Expedição de intimação.
22/08/2023 04:31

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:31

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE GALVAO PASSOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:18

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ALVIMAR BUENOS AIRES DOS PASSOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:18

Decorrido prazo de MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:16

Decorrido prazo de LORENA GALVAO PASSOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:16

Decorrido prazo de CARLA MARIA PEREIRA GALVAO PASSOS em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:50

Expedição de incompetência.
04/08/2023 09:50

Outras Decisões
27/07/2023 10:21

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:30

Decorrido prazo de LORENA GALVAO PASSOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE GALVAO PASSOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:30

Decorrido prazo de ALVIMAR BUENOS AIRES DOS PASSOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:30

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:30

Decorrido prazo de MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:30

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:24

Decorrido prazo de CARLA MARIA PEREIRA GALVAO PASSOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:24

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.
16/07/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 11:18

Expedição de intimação.
03/07/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 00:58

Decorrido prazo de ALVIMAR BUENOS AIRES DOS PASSOS em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE GALVAO PASSOS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:20

Decorrido prazo de LORENA GALVAO PASSOS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:20

Decorrido prazo de CARLA MARIA PEREIRA GALVAO PASSOS em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 09:50

Expedição de Ofício.
18/05/2023 14:08

Expedição de incompetência.
18/05/2023 14:08

Outras Decisões
13/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ALVIMAR BUENOS AIRES DOS PASSOS em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:47

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 10:51

Expedição de Ofício.
25/04/2023 13:53

Expedição de intimação.
25/04/2023 10:45

Expedição de incompetência.
25/04/2023 10:45

Outras Decisões
11/04/2023 11:27

Conclusos para despacho
11/04/2023 00:12

Decorrido prazo de ALVIMAR BUENOS AIRES DOS PASSOS em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 13:31

Expedição de intimação.
24/03/2023 11:07

Expedição de incompetência.
24/03/2023 11:07

Outras Decisões
24/03/2023 09:36

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:51

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 12:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/06/2022 23:59.
15/07/2022 12:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/06/2022 23:59.
15/07/2022 12:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/06/2022 23:59.
13/07/2022 20:30

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/06/2022 23:59.
19/05/2022 13:15

Expedição de intimação.
17/05/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:05

Conclusos para despacho
03/05/2022 00:05

Decorrido prazo de MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO em 02/05/2022 23:59.
12/04/2022 10:54

Expedição de intimação.
11/04/2022 15:35

Expedição de incompetência.
11/04/2022 15:35

Outras Decisões
11/04/2022 09:43

Conclusos para despacho
05/03/2022 14:04

Juntada de Petição de petição inicial
03/04/2019 15:43

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2019 10:27

Expedição de intimação.
18/03/2019 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 12:51

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
17/01/2019 10:17

Conclusos para decisão
14/12/2018 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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