25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800293-23.2020.8.18.0142 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: BENEDITO PEREIRA DOS REIS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de BENEDITO PEREIRA DOS REIS, com base na sentença de ID nº 16933598, que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada pelo executado, condenando-o por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, bem como honorários advocatícios fixados também em 10% sobre o referido valor, além das custas processuais (ID nº 22900997, 19972222).

Intimado, o executado manteve-se inerte, conforme certidão de ID nº 71396624, não tendo comprovado o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

O exequente, por sua vez, requereu (ID nº 73101581) a adoção de medidas executivas e coercitivas, dentre elas: consulta e eventual bloqueio de veículos via RENAJUD; consulta fiscal via INFOJUD; intimação do executado para indicação de bens; inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD; e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com base no art. 139, IV, do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Considerando o decurso do prazo legal sem manifestação do executado quanto ao cumprimento da obrigação, impõe-se o prosseguimento da execução com a adoção das medidas executivas necessárias à satisfação do crédito.

Defiro a consulta, via sistema RENAJUD, ao CPF do executado, para identificação de veículos em seu nome.

Fica desde já autorizada a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, ainda que não esgotadas outras diligências, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, visando à identificação de bens ou fontes de renda do executado.

Deixo de deferir, por ora, o pedido de suspensão da CNH, por entender que tal medida possui caráter excepcional e deve ser adotada apenas quando restar demonstrado, de forma concreta, que o devedor possui patrimônio, mas se esquiva dolosamente da execução.

Ressalvo, contudo, que poderá ser reapreciado oportunamente, à luz dos resultados das diligências anteriores.

Restando negativa a localização de bens, defiro a inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.

Tal medida possui caráter coercitivo legítimo e visa à efetividade da execução.

Retornando o resultado das diligências, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

BATALHA-PI, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Batalha Sede
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0844136-39.2023.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] APELANTE: MARCILENE RODRIGUES GOMES APELADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

REGULARIDADE FORMAL.

AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15.

RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, recebo a Apelação em ambos os efeitos legais.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Intime-se.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
12/04/2025 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
12/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 06:38

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:45

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 12:54

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:52

Juntada de Certidão
03/07/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/07/2024 23:59.
10/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:52

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:52

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:37

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:37

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
10/10/2023 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:43

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCILENE RODRIGUES GOMES - CPF: *91.***.*80-87 (AUTOR).
26/08/2023 01:08

Conclusos para decisão
26/08/2023 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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