24/06/2025 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
24/06/2025 09:53

Juntada de certidão
15/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
15/06/2025 16:52

Juntada de certidão
23/05/2025 10:45

Decorrido prazo de ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO em 21/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:37

Decorrido prazo de ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:25

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 03:26

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 03:26

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0856140-45.2022.8.18.0140 RECORRENTE: ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, id. 20613604, interposto nos autos do Processo 0856140-45.2022.8.18.0140com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE.

CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Para fins de condenação no crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, necessário se faz a posse do armamento, instituto este que se difere da propriedade, motivo pelo qual não merece prosperar a tese defensiva relativa à ausência de titularidade da arma, pois, mesmo se a arma fosse do seu falecido pai, a capitulação penal trata de posse e até mesmo da manutenção de guarda da arma de fogo, o que nada implica na propriedade, ou seja, para a configuração deste crime importa quem estava com a arma no momento da apreensão e não, de quem realmente seja ela. 2- Apelo não provido.

Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação aos arts. 5º, LVII, da CF e 12 da Lei 10.826/03.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões, requerendo que o recurso seja inadmitido ou desprovido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Ab initio, a parte recorrente aponta violação ao art. 12 da Lei 10.826/03, crime de posse irregular de arma de fogo, pois este delito exige a consciência do agente de manter a posse de arma de fogo em desacordo com a lei, o que não é o caso, tendo em vista que não tinha conhecimento da ilicitude da posse e não tinha intenção criminosa, sendo devida a absolvição, em obediência ao princípio da presunção de inocência, art. 5º, LVII da CF.

Além disso, acrescenta que o fato de o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 ser de perigo abstrato não afasta a necessidade de verificar o dolo do agente, que, no caso concreto, não há.

Acórdão vergastado, por sua vez, assevera que o conjunto probatório é apto a caracterizar o delito de posse ilegal de arma de fogo, haja vista ser esse um crime de mera conduta e perigo abstrato, mantendo a condenação, in verbis: Conforme documentado nos autos, em 15/12/2002, uma guarnição da polícia civil de Timon-MA deu cumprimento a mandado de Busca e Apreensão judicial na residência do apelante e encontraram no guarda roupas do quarto do réu, 02 (duas) espingardas, sendo 01 (uma) espingarda calibre 12, 01 (uma) espingarda calibre 44, juntamente com 15 munições calibre 12, e ainda, um simulacro de arma tipo pistola.

Nesse diapasão, a materialidade delitiva está comprovada conforme o auto de apreensão e no laudo pericial de Id 16474490 que atestou o potencial lesivo dos instrumentos apreendidos. (...) Portanto, o acervo probatório não deixa margens para dúvidas: o apelante, de forma consciente, mantinha no interior de seu guarda roupas, armas de fogo e munições sem autorização de quem compete.

Ademais, é indiferente se a arma foi encontrada municiada ou se as munições estavam em local diverso da arma.

O simples fato de o agente possuir qualquer um deles, irregularmente, por caracterizar um crime de mera conduta e de perigo abstrato, já impõe serem atos ofensivos, perigosos socialmente, com alta reprovabilidade e com lesividade que não podem ser desconsiderados, até porque o objetivo da norma não é a incolumidade pessoal, mas sim a segurança e a paz coletiva.

Também não é admissível ao cidadão obter a posse ilegal de arma de fogo sob o argumento de autodefesa, cabendo-lhe, antes, recorrer às instituições do Estado para obter a necessária proteção, sob pena de esvaziamento por completo da criminalização da conduta elencada na Lei nº 10.826 /2003.

Por fim, fixada pena mínima e convertida a constrição corporal em penas alternativas, não verifico ilegalidade.

Observa-se que o art. 12, da Lei 10.826/03, tem sido objeto latente de discussão acerca do crime de posse irregular de arma de fogo ser de perigo abstrato, ou não, o que acarretaria a imprescindibilidade, ou não, de exame pericial da arma para caracterizar a condenação pelo delito, o que pode ser observado na ementa do AgRg no AREsp 1212969/AL transcrita abaixo: DIREITO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003.

POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

APLICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

GRANDE QUANTIDADE DE PROJÉTEIS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. 2.

O Supremo Tribunal Federal - HC 132.876/DF, Relator Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 2/6/2017; HC 133.984/MG, Relatora Min.

CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 2/6/2016 -, e a Sexta Turma desta Corte Superior - REsp 1.699.710/MS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 13/11/2017 -, vem admitindo a aplicação do princípio da insignificância nos casos de porte ou posse de pequena quantidade de munições. 3.

Na hipótese, houve a apreensão de numerosa quantidade de munições a totalizar 20 projéteis calibre 12, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1212969/AL, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 16/03/2018) Precedente no mesmo sentido: RHC 088783/RN, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 20/02/2018,DJE 26/02/2018 AgInt no HC 397946/MS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 07/11/2017,DJE 14/11/2017 AgRg nos EAREsp 1027337/MT, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/05/2017,DJE 30/05/2017 AgRg no REsp 1621389/RS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 27/06/2017,DJE 01/08/2017 AgRg no AREsp 828250/PR, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 20/06/2017,DJE 28/06/2017 Assim, o Recorrente consegue demonstrar suposta violação de dispositivo de lei federal, sendo que a matéria foi devidamente prequestionada e sua apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático probatório da causa, cingindo-se a discussão essencialmente jurídica acerca do crime de posse ilegal de arma de fogo, art. 12 da Lei 10.826/03, ser, ou não, crime de mera conduta e perigo abstrato Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial e determino a sua remessa ao e.

STJ.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
24/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:00

Expedição de intimação.
24/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:59

Expedição de intimação.
18/03/2025 20:45

Recurso Extraordinário não admitido
18/03/2025 20:35

Recurso especial admitido
27/11/2024 08:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/11/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
26/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:46

Expedição de intimação.
16/10/2024 12:42

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:27

Juntada de petição
15/10/2024 11:21

Juntada de petição
08/10/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 06:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 06:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:50

Conhecido o recurso de ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO - CPF: *21.***.*39-87 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 15:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/09/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/09/2024.
07/09/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
07/09/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
07/09/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
06/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/09/2024 15:49

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
05/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2024 09:39

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
28/08/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:15

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:17

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
12/07/2024 10:05

Conclusos para o Relator
11/07/2024 08:04

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 12:04

Expedição de notificação.
20/05/2024 22:12

Juntada de Petição de outras peças
04/05/2024 23:28

Expedição de intimação.
29/04/2024 16:06

Juntada de Petição de apelação
15/04/2024 09:08

Expedição de intimação.
12/04/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:47

Conclusos para Conferência Inicial
12/04/2024 08:43

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:57

Juntada de Certidão
10/04/2024 21:52

Recebidos os autos
10/04/2024 21:52

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2024 21:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2024 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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