25/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0856140-45.2022.8.18.0140 RECORRENTE: ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário, id. 20613754, interposto nos autos do Processo 0856140-45.2022.8.18.0140com fulcro no art. 102, III da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE.

CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Para fins de condenação no crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, necessário se faz a posse do armamento, instituto este que se difere da propriedade, motivo pelo qual não merece prosperar a tese defensiva relativa à ausência de titularidade da arma, pois, mesmo se a arma fosse do seu falecido pai, a capitulação penal trata de posse e até mesmo da manutenção de guarda da arma de fogo, o que nada implica na propriedade, ou seja, para a configuração deste crime importa quem estava com a arma no momento da apreensão e não, de quem realmente seja ela. 2- Apelo não provido.

Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação ao artigo 5º, LIV e LVII, da CF.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões, requerendo que o recurso seja inadmitido ou desprovido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Ab initio, a parte recorrente aponta violação ao art. 5º, LVII da CF, pois “a simples posse de armas herdadas, mantidas por valor sentimental e sem intenção de uso ilícito, não pode, por si só, configurar o delito sem a clara demonstração de que o recorrente agiu com consciência e vontade de praticar um ato ilícito”.

Assim, há desrespeito a presunção de inocência, haja vista a presunção de dolo, sem ter sido comprovado intenção do Recorrente e, infringir a legislação, razão pela qual requer seja absolvido do delito do art. 12 da Lei 10.826/03.

Em seguida, a parte Recorrente aduz violação ao art. 5º, LIV da CF, pois foi punido de forma severa e desproporcional por uma conduta que carece de lesividade concreta ou de risco efetivo à ordem pública, sendo devida a redução ou substituição da pena aplicada por medida mais adequada e proporcional ao caso concreto.

Acórdão vergastado, por sua vez, assevera que o conjunto probatório é apto a caracterizar o delito de posse ilegal de arma de fogo, haja vista ser esse um crime de mera conduta e perigo abstrato, mantendo a condenação, in verbis: Conforme documentado nos autos, em 15/12/2002, uma guarnição da polícia civil de Timon-MA deu cumprimento a mandado de Busca e Apreensão judicial na residência do apelante e encontraram no guarda roupas do quarto do réu, 02 (duas) espingardas, sendo 01 (uma) espingarda calibre 12, 01 (uma) espingarda calibre 44, juntamente com 15 munições calibre 12, e ainda, um simulacro de arma tipo pistola.

Nesse diapasão, a materialidade delitiva está comprovada conforme o auto de apreensão e no laudo pericial de Id 16474490 que atestou o potencial lesivo dos instrumentos apreendidos. (...) Portanto, o acervo probatório não deixa margens para dúvidas: o apelante, de forma consciente, mantinha no interior de seu guarda roupas, armas de fogo e munições sem autorização de quem compete.

Ademais, é indiferente se a arma foi encontrada municiada ou se as munições estavam em local diverso da arma.

O simples fato de o agente possuir qualquer um deles, irregularmente, por caracterizar um crime de mera conduta e de perigo abstrato, já impõe serem atos ofensivos, perigosos socialmente, com alta reprovabilidade e com lesividade que não podem ser desconsiderados, até porque o objetivo da norma não é a incolumidade pessoal, mas sim a segurança e a paz coletiva.

Também não é admissível ao cidadão obter a posse ilegal de arma de fogo sob o argumento de autodefesa, cabendo-lhe, antes, recorrer às instituições do Estado para obter a necessária proteção, sob pena de esvaziamento por completo da criminalização da conduta elencada na Lei nº 10.826 /2003.

Por fim, fixada pena mínima e convertida a constrição corporal em penas alternativas, não verifico ilegalidade.

In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito que o motivaram.

Assim, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 279 do STF.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/04/2024 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/04/2024 21:51

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2024 16:41

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
28/03/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
15/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:06

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 09:09

Juntada de documento comprobatório
13/03/2024 12:09

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:34

Juntada de Certidão
12/03/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:48

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 12:11

Conclusos para julgamento
21/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:11

Juntada de Certidão
15/02/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:36

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:29

Expedição de Certidão.
23/01/2024 21:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/01/2024 10:00 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
23/01/2024 14:02

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:43

Juntada de documento comprobatório
23/01/2024 12:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/01/2024 10:00 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
16/01/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 16:46

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 05:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 14:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/01/2024 10:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
12/12/2023 14:47

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 02/04/2024 11:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
12/12/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:45

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:45

Expedição de Mandado.
12/12/2023 14:37

Juntada de documento comprobatório
12/12/2023 14:24

Expedição de Ofício.
12/12/2023 14:20

Expedição de Ofício.
12/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
30/11/2023 23:38

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/04/2024 11:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
02/11/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 20:46

Conclusos para despacho
30/10/2023 20:46

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:56

Expedição de Certidão.
26/09/2023 06:28

Decorrido prazo de ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO em 25/09/2023 23:59.
15/09/2023 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 20:41

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 05:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 12:36

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:36

Expedição de Mandado.
12/09/2023 12:32

Expedição de Certidão.
11/09/2023 19:29

Juntada de documento comprobatório
11/09/2023 19:26

Expedição de Ofício.
11/09/2023 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 19:02

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 13:17

Juntada de documento comprobatório
01/09/2023 11:07

Juntada de documento comprobatório
01/09/2023 05:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:34

Expedição de Mandado.
31/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:03

Recebida a denúncia contra ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO - CPF: *21.***.*39-87 (REU)
28/08/2023 10:18

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:18

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:16

Expedição de Certidão.
27/08/2023 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2023 09:09

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/08/2023 09:09

Intimado em Secretaria
27/08/2023 09:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/08/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 18:24

Determinada a redistribuição dos autos
17/08/2023 12:09

Determinada a redistribuição dos autos
14/08/2023 11:26

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 01:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 11/07/2023 23:59.
16/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 07:50

Conclusos para despacho
08/05/2023 07:50

Expedição de Certidão.
06/05/2023 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 05/05/2023 23:59.
24/03/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:57

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:56

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 11:28

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:23

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 08:36

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:08

Juntada de Petição de documento comprobatório
16/02/2023 15:22

Decorrido prazo de ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 04:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 07/02/2023 23:59.
27/01/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 10:08

Juntada de Petição de diligência
16/01/2023 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2023 11:09

Expedição de Certidão.
13/01/2023 11:09

Expedição de Mandado.
13/01/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 10:09

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/12/2022 21:26

Concedida a Liberdade provisória de ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO - CPF: *21.***.*39-87 (FLAGRANTEADO).
19/12/2022 12:39

Conclusos para decisão
15/12/2022 10:05

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:04

Juntada de Certidão
15/12/2022 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 10:02

Juntada de Certidão
15/12/2022 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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