30/07/2025 17:53

Juntada de Petição de outras peças
29/07/2025 15:48

Juntada de manifestação
28/07/2025 09:15

Juntada de manifestação
27/07/2025 04:04

Publicado Decisão em 25/07/2025.
27/07/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0702092-68.2019.8.18.0000 REQUERENTE: BERTULINA FONTENELE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: BERTULINA FONTENELE DE OLIVEIRA.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Informação do óbito de credor principal id. 14962681.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe dados bancários para recebimento do crédito preferencial, sob pena de depósito judicial.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
23/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:00

Expedição de expediente.
23/07/2025 18:00

Outras Decisões
23/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
01/07/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:56

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:56

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:56

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:56

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0702092-68.2019.8.18.0000 REQUERENTE: BERTULINA FONTENELE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 11 de junho de 2025.

MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
11/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:38

Expedição de intimação.
13/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:42

Juntada de manifestação
06/05/2025 02:14

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:14

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:14

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:14

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:14

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 03:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0702092-68.2019.8.18.0000 REQUERENTE: BERTULINA FONTENELE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via DIÁRIO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os pedidos de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 24 de abril de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor da CPREC
24/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:59

Expedição de intimação.
14/01/2025 15:23

Juntada de petição
26/10/2024 00:40

Juntada de petição
24/10/2024 17:36

Juntada de documento comprobatório
07/10/2024 10:17

Juntada de comprovante
16/07/2024 03:47

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:10

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 04:23

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:19

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:11

Decorrido prazo de BERTULINA FONTENELE DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:58

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:04

Expedição de intimação.
27/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:09

Expedição de incompetência.
21/06/2024 10:09

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
13/06/2024 11:18

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:57

Juntada de petição
17/04/2024 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:21

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:29

Expedição de intimação.
01/04/2024 11:23

Juntada de memória de cálculo
27/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:47

Juntada de informação - corregedoria
14/12/2023 13:03

Outras Decisões
07/12/2023 08:48

Conclusos para decisão
09/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 03:19

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 19/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:57

Expedição de Ofício.
04/09/2023 11:59

Expedição de intimação.
27/08/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 04:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:21

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:26

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:26

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:26

Decorrido prazo de BERTULINA FONTENELE DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:44

Expedição de incompetência.
04/08/2023 10:44

Outras Decisões
04/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
26/07/2023 03:15

Decorrido prazo de BERTULINA FONTENELE DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:13

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:13

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2023 23:59.
23/07/2023 18:15

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 12:53

Expedição de intimação.
05/07/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 00:17

Decorrido prazo de BERTULINA FONTENELE DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.
01/09/2022 09:00

Expedição de intimação.
16/07/2022 12:19

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/06/2022 23:59.
16/07/2022 12:19

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/06/2022 23:59.
16/07/2022 12:19

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/06/2022 23:59.
16/07/2022 12:19

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/06/2022 23:59.
13/06/2022 08:45

Expedição de intimação.
01/06/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:50

Conclusos para despacho
17/06/2019 23:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 23:10

Conclusos para despacho
10/06/2019 20:14

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2019 14:41

Expedição de intimação.
08/05/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 11:11

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
14/02/2019 09:52

Conclusos para decisão
11/02/2019 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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