24/07/2025 07:52

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 07:52

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:55

Conclusos para julgamento
23/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/07/2025 03:05

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 03:05

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800922-94.2020.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA REU: ACE SEGURADORA S.A.

ATO ORDINATÓRIO INTIMO a requerida para apresentar contrarrazões a recurso de apelação acostado aos fólios pelo requerente.

CASTELO DO PIAUÍ, 28 de junho de 2025.

THIALISON JOSE DA SILVA MESQUITA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
28/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ACE SEGURADORA S.A. em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:19

Decorrido prazo de ACE SEGURADORA S.A. em 20/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800922-94.2020.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA REU: ACE SEGURADORA S.A.

SENTENÇA FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ajuizou a presente ação em face de ACE SEGURADORA S.A., pleiteando a declaração de nulidade dos descontos realizados em sua conta corrente, no valor de R$ 40,13 (quarenta reais e treze centavos, com o nome de SEGURO (CHUBB SEGUROS BRASIL S/A), a devolução em dobro do indébito e a condenação ao pagamento de danos morais.

A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda.

A parte autora, não apresentou réplica. É o que importa relatar, decido.

Passo ao mérito.

A parte autora alega que os descontos no valor de R$ 40,13 (quarenta reais e treze centavos, com o nome de SEGURO (CHUBB SEGUROS BRASIL S/A), foram realizados sem sua autorização e que não há qualquer contrato firmado entre as partes que justificasse tais descontos.

Em sua defesa, a requerida não trouxe aos autos prova de que o autor teria contratado os serviços que justificassem os descontos em sua conta corrente, nem tampouco autorização para realizá-los.

A ausência de contrato firmado pela parte autora configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, ensejando a repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

No tocante aos danos morais, a jurisprudência entende que descontos indevidos em conta corrente configuram dano moral passível de indenização, diante do abalo sofrido pelo consumidor.

A parte autora afirma que os descontos deR$ 40,13 (quarenta reais e treze centavos, com o nome de SEGURO (CHUBB SEGUROS BRASIL S/A) em sua conta corrente foram realizados sem sua autorização e que não há qualquer contrato que justifique tais descontos.

A ré, por sua vez, não apresentou prova da existência de contrato firmado entre as partes.

Segundo o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

A falta de comprovação da contratação de serviço pelo autor, portanto, caracteriza o ato ilícito.

A doutrina de Carlos Roberto Gonçalves também é esclarecedora sobre o tema: "O contrato é fonte de obrigações, e a ausência de manifestação de vontade válida ou a prática de atos ilícitos nas relações contratuais enseja a reparação dos danos causados, sejam eles materiais ou morais." (GONÇALVES, Carlos Roberto. "Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil", 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2019).

Além disso, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que a cobrança indevida de valores em conta corrente sem contrato ou autorização é ato ilícito que gera o dever de indenizar, tanto no campo material quanto no moral: "A repetição do indébito, em dobro, é devida quando há prova da cobrança indevida e da má-fé do fornecedor.

No entanto, a simples devolução do valor cobrado indevidamente já configura prejuízo ao consumidor, que faz jus à reparação." (STJ, REsp 1.634.851/PR, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/11/2017).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1.

Declarar a nulidade do(s) desconto(s) realizados na conta corrente do autor no valor de R$ 40,13 (quarenta reais e treze centavos, com o nome de SEGURO (CHUBB SEGUROS BRASIL S/A); 2.

Condenar o ACE SEGURADORA S.A. a restituir em dobro o(s) valor(es) de R$ 40,13 (quarenta reais e treze centavos, com o nome de SEGURO (CHUBB SEGUROS BRASIL S/A), a ser(em) apurado(s) em liquidação de sentença; 3.

Condenar a ACE SEGURADORA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros de mora a partir da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, DATA DO SISTEMA.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
23/04/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:13

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 17:47

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:23

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 21/11/2024 23:59.
18/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 04:59

Decorrido prazo de ACE SEGURADORA S.A. em 21/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:09

Conclusos para julgamento
08/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
08/05/2024 04:11

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 03:14

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 04:23

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 20/07/2023 23:59.
25/06/2023 12:32

Conclusos para julgamento
25/06/2023 12:32

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 00:22

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 26/08/2022 23:59.
10/08/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 10:47

Conclusos para decisão
03/08/2022 10:45

Expedição de Certidão.
03/08/2022 10:38

Desentranhado o documento
03/08/2022 10:38

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 19:04

Conclusos para despacho
21/02/2022 19:04

Juntada de Certidão
13/02/2022 00:21

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 00:21

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 00:19

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 11/02/2022 23:59.
11/01/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 09:07

Conclusos para despacho
11/11/2021 09:07

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2021 14:35

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2021 13:45

Juntada de Petição de contestação
28/07/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 14:40

Conclusos para despacho
06/05/2021 14:40

Juntada de Certidão
19/04/2021 16:30

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 10:54

Conclusos para despacho
09/12/2020 10:54

Juntada de Certidão
09/12/2020 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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