29/06/2025 04:28

Juntada de Petição de certidão de custas
27/06/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:50

Baixa Definitiva
25/06/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 07:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802674-30.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO INACIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO Providencie a parte ré a juntada do comprovante de pagamento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa.

O referido é verdade e dou fé.

CAPITãO DE CAMPOS, 29 de maio de 2025.

AMANDA KARINE CAVALCANTE MARTINS Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
29/05/2025 07:57

Baixa Definitiva
29/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:54

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 21:01

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 10:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802674-30.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO INACIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Nome: ANTONIO INACIO DA SILVA Endereço: Localidade Vista Alegre, S/N, Zona Rural, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial.

Em petição, id. 71366049, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.

Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora.

Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC.

A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001.

ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital .

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379).

APELADO: Estado da Paraíba.

EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL .

ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS.

TRANSAÇÃO.

CPC, ART. 90, § 3º .

DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.

DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA.

PROVIMENTO PARCIAL. 1 .

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes.

Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 .

O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 .

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des .

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível).

NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24080616445387400000057670843 AÇÃO TARIFA - ANTONIO INACIO - MORA CRED Petição 24080616445402500000057670844 END 1 - ANTONIO INACIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24080616445423100000057670845 END 2 - ANTONIO INACIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24080616445448900000057670846 Extrato Encargos Antonio Inácio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24080616445473000000057670847 Procuração Antonio Inácio Procuração 24080616445500800000057670848 RG- ANTONIO INACIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24080616445517200000057670849 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24080723060678200000057742810 Certidão Certidão 24103011084630500000061772626 SIEL - Módulo Externo Informação 24103011084686000000061773246 Sistema Sistema 24110614024827200000062134383 Decisão Decisão 24120908560843400000063011268 Decisão Decisão 24120908560843400000063011268 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25020516520988900000065679770 CONTESTAÇÃO-ANTONIO CONTESTAÇÃO 25020516521015900000065679772 LOG 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020516521080700000065679779 LOG 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020516521116800000065679782 LOG 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020516521141700000065680272 LOG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020516521164400000065680276 BRADESCO PROCURAÇÃO ATUALIZADA-compactado (3) Procuração 25020516521182300000065680280 BRADESCO SA - ATOS - PORTAL-1 (3) Procuração 25020516521231600000065680282 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25020517081568700000065712118 Réplica a Contestação Tarifa Mora X Bradesco Petição 25020517081572600000065712119 Sistema Sistema 25021009510943600000065900103 Termo de Acordo Termo de Acordo 25022407595729900000066686694 MINUTA DE ACORDO ASSINADA - ANTONIO INACIO DA SILVA Termo de Acordo 25022407595733700000066686696 Petição-CUMPRIMENTO DE OP ACORDO Petição 25022809132964300000066993664 -PI, 15 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
22/04/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:17

Homologada a Transação
28/02/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 07:59

Juntada de Petição de termo de acordo
10/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 14:02

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
07/08/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
06/08/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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