11/06/2025 18:33

Juntada de Petição de comprovante
24/05/2025 04:17

Publicado Sentença em 22/05/2025.
24/05/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803290-55.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: ELDA NEGREIROS DOS SANTOS SOARES REU: J M J FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA SENTENÇA Vistos em sentença homologatória de acordo extrajudicial: 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas.

Feito com tramitação regular, sobreveio em seu curso manifestação das partes no qual informam a realização de composição amigável para por termo à demanda, postulando sua homologação e consequente extinção.

Homologação que se deve acolher.

Art. 22, § único, da Lei 9.099/95.

Conhecimento direto da matéria que se impõe.

Relatório dispensado.

Art. 38, da mencionada lei. 2.

Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Impõe-se assim diante da vontade das partes que o acordo firmado seja homologado e tenha nos termos da lei eficácia de titulo executivo judicial. 3.

Em face do exposto e com esteio no art. 22, § único da Lei 9.099/95, homologo por sentença com resolução de mérito, o acordo informado pelas partes nestes autos, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos.

Arquive-se, enquanto perdura o prazo estipulado pelas partes para cumprimento do acordo, sem prejuízo de desarquivamento acaso não cumprimento os seus termos.

Cumpra-se.

Sem custas.

Teresina, .

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
20/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:11

Baixa Definitiva
20/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:11

Homologada a Transação
15/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 12:37

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
15/05/2025 11:58

Decorrido prazo de ELDA NEGREIROS DOS SANTOS SOARES em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:58

Decorrido prazo de J M J FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:50

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803290-55.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: ELDA NEGREIROS DOS SANTOS SOARES REU: J M J FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA SENTENÇA 1.

Cuida-se de embargos de declaração com pedido de efeito infringente contra a sentença de Id nº 72105339, que julgou procedente em parte o pleito inicial.

Sustenta os embargos haver omissão na sentença, consubstanciado na ausência de manifestação deste juízo acerca do pedido contraposto de restituição em dobro do valor cobrado pela autora a título de danos materiais.

Contrarrazões pelo embargado pugnando pelo improvimento do pleito. É o breve relato.

Examinados, discuto e passo a decidir: 2.

Os embargos de declaração merecem acolhimento, uma vez que, de fato, houve omissão na sentença quanto ao exame do pedido contraposto formulado pela parte requerida, relativo à repetição em dobro do valor supostamente cobrado de forma indevida, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. 3.

Ainda que a autora tenha reconhecido, em audiência, o recebimento do valor de R$ 2.905,69 (dois mil, novecentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) a título de custeio das despesas com tratamento de seu animal, não se configura no caso concreto a cobrança de dívida indevida, nos moldes exigidos pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco pelo art. 940 do Código Civil. 4.

O simples ajuizamento da ação com pleito indenizatório, mesmo que parcialmente improcedente, não caracteriza, por si só, má-fé ou cobrança indevida, sobretudo porque a autora não especificou com clareza se os danos materiais que pretendia ressarcimento compreendiam valores já pagos pela requerida, o que demonstra imprecisão no pedido e inviabiliza a aplicação da penalidade pretendida. 5.

Ademais, o pedido de danos materiais formulado na inicial não foi suficientemente delimitado quanto à sua composição, o que, inclusive, fundamentou o indeferimento dessa parcela na sentença original.

Assim, não há como reconhecer litigância de má-fé ou conduta dolosa da parte autora com o intuito de locupletamento ilícito. 6.

Pelo exposto, julgo procedentes os embargos de declaração de Id 72890847, o que faço para, reconhecendo a omissão apontada, indeferir o pedido contraposto de restituição em dobro, mantendo-se a sentença original em seus demais termos.

Intime-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
24/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:59

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 12:18

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 10:14

Conclusos para julgamento
28/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/11/2024 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
28/10/2024 13:53

Juntada de Petição de documentos
23/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/11/2024 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
23/10/2024 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/10/2024 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
23/10/2024 10:03

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/10/2024 10:00

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/10/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2024 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:12

Determinada diligência
16/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/10/2024 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
16/09/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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