02/07/2025 07:27

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 04:00

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:26

Deferido o pedido de
19/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 18:49

Publicado Despacho em 24/04/2025.
28/04/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848323-56.2024.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: MARIA DE LOURDES DE CARVALHO LIMA SANTOS, ALOISIO FERNANDES DOS SANTOSINVENTARIADO: FRANCISCO LUCAS DE CARVALHO DOS SANTOS DESPACHO A presente ação de inventário foi ajuizada para fins de partilha dos bens deixados por FRANCISCO LUCAS DE CARVALHO DOS SANTOS, tendo, contudo, após o regular prosseguimento do feito, a inventariante constado a inexistência de bens a inventariar, requerendo o prosseguimento da ação como inventário negativo.

Neste ponto, diga-se que o inventário negativo nada mais é do que uma construção doutrinária e jurisprudencial para fins de comprovação de fato e de direito sob a inexistência de bens a inventariar deixados por pessoa falecida.

Portanto, o objeto da presente demanda é a declaração judicial de que inexiste herança de determinada pessoa, o que gera efeitos jurídicos tanto negativos (ausência de bens a serem partilhados) quanto positivos (segurança jurídica dos sucessores quanto a eventuais credores do falecido).

Assim, a decisão judicial que declara ausentes os bens, deve ser lastreada pelo máximo de provas possíveis de serem produzidas, tentando-se ao máximo exaurir quaisquer dúvidas a respeito do patrimônio do falecido, até mesmo como forma de evitar fraudes quanto a direitos de terceiros.

Neste sentido, a juntada aos autos de certidões dos cartórios de registros de imóveis comprobatórias da ausência de imóveis constitui condição mínima de prosseguibilidade e procedibilidade do feito, sendo esta obrigação da parte autora, nos termos estabelecidos no art. 319, VI do CPC que assim estabelece: Art. 319.

A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Ainda, leia-se o que estabelece o art. 373 do CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Portanto, cabendo ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC, determino a intimação da parte autora, via advogado, para no prazo de 15 dias juntar aos autos as certidões negativas emitidas pelos cartórios de registro de imóveis.

Intime-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
22/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação
26/12/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:33

Decorrido prazo de ALOISIO FERNANDES DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE CARVALHO LIMA SANTOS em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:58

Expedição de Termo de Compromisso.
06/11/2024 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2024 08:32

Juntada de Petição de substabelecimento
08/10/2024 22:29

Juntada de Petição de informação - corregedoria
08/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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