TJPI - 0800840-30.2024.8.18.0043

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800840-30.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA DE CARVALHO REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros DECISÃO Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA DE CARVALHO em face de MIDWAY S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e LOJAS RIACHUELO S.A., mediante a qual a parte autora, sob o manto da legislação consumerista, busca a declaração de nulidade de cláusulas contratuais reputadas como abusivas, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, a vedação da capitalização de juros, bem como a compensação por alegado dano moral decorrente da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.

Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação conjunta, na qual refutaram os argumentos da autora e suscitaram preliminares de inépcia da petição inicial (por ausência de especificação e depósito dos valores tidos como incontroversos, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC) e de indeferimento da gratuidade judiciária por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica.

No mérito, sustentaram a legalidade dos encargos contratuais pactuados, destacando a validade da capitalização mensal de juros, a conformidade das taxas com os padrões de mercado e o exercício regular do direito de cobrança e negativação em razão da inadimplência.

A parte autora apresentou réplica tempestiva, nos moldes do art. 350 do CPC, reiterando os fundamentos da exordial, impugnando pontualmente os argumentos defensivos e reafirmando a vulnerabilidade contratual e a necessidade de proteção jurídica nos moldes delineados pelo Código de Defesa do Consumidor. É o relatório.

Decido.

I – DAS PRELIMINARES 1.

Da alegada inépcia da petição inicial – Art. 330, §§ 2º e 3º do CPC A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida.

Embora o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC preveja que, nas ações revisionais, o autor deve discriminar os valores controvertidos e promover o adimplemento das parcelas tidas como incontroversas, tal exigência não possui aplicação automática nos casos em que o consumidor impugna a integração e estrutura do contrato — como ocorre na presente hipótese.

Conforme entendimento dos tribunais, o depósito do valor incontroverso somente se impõe quando o autor reconhece parcialmente o débito e, ainda assim, deve ser considerado apenas para a avaliação da boa-fé e não como condição de procedibilidade.

Veja-se: “O depósito dos valores incontroversos é pressuposto apenas para a concessão da antecipação da tutela, e não para a análise da Ação Revisional de contrato.

Assim, a ausência de tais depósitos não implica no indeferimento da inicial quanto aos pedidos revisionais, dada a distinção entre os pleitos consignatório e revisional, ao teor do art. 330, § 3º, CPC (TJ-GO - AC: 53176547820208090076 IPORÁ, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Iporá - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Rejeita-se, portanto, a alegação de inépcia da inicial. 2.

Do pedido de revogação da gratuidade da justiça Igualmente não assiste razão à parte ré.

A autora apresentou declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 481, reconhece que: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.” A parte ré não logrou êxito em produzir qualquer elemento que infirmasse tal presunção.

Nesse cenário, a revogação do benefício não encontra respaldo fático nem jurídico.

Assim, rejeito ambas as preliminares processuais suscitadas na contestação.

II – DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS A controvérsia posta nos autos demanda a elucidação dos seguintes pontos: 1.

Se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos celebrados com a autora excedem de maneira desproporcional a taxa média de mercado para operações da mesma natureza; 2.

Se houve capitalização de juros sem pactuação expressa e válida; 3.

Se houve ausência de clareza e transparência na exposição dos encargos contratuais, especialmente quanto ao Custo Efetivo Total (CET); 4.

Se a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito se deu de forma legítima ou indevida; 5.

Se a autora sofreu abalo moral passível de indenização, decorrente de eventual abusividade na contratação ou inscrição indevida; 6.

Se se verifica desequilíbrio contratual caracterizador de vulnerabilidade negocial que justifique a revisão judicial do contrato, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC.

III – DA PROVA A SER PRODUZIDA Considerando os elementos de prova documental já colacionados pelas partes — notadamente os contratos, extratos de pagamento, planilhas de amortização e notificações de negativação — e ponderando-se as dificuldades operacionais para realização de perícias técnicas nesta Comarca, dispenso a produção de prova pericial.

Entretanto, faculto às partes a especificação de prova testemunhal, ou de qualquer outro meio de prova que entendam necessário à demonstração dos fatos controversos, no prazo comum de 10 (dez) dias, justificando sua pertinência e necessidade.

IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora frente à estrutura negocial das instituições financeiras rés, defiro a inversão do ônus da prova, impondo-se às demandadas o encargo de demonstrar: • A conformidade das taxas de juros pactuadas com os índices médios praticados no mercado à época da contratação; • A existência de cláusula expressa de capitalização de juros, se existente, em conformidade com o disposto na MP nº 2.170-36/2001; • A transparência das informações contratuais relativas ao CET e demais encargos; • A regularidade da negativação realizada, com comprovação da comunicação prévia e da inadimplência legítima da autora.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil: 1.

Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de indeferimento da justiça gratuita; 2.

Mantenho o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora; 3.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; 4.

Delimito as questões de fato e de direito controvertidas conforme item II desta decisão; 5.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, justificadamente, as demais provas que pretendam produzir, em especial a testemunhal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes