21/05/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:46

Baixa Definitiva
21/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:43

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 03:19

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:19

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:19

Publicado Sentença em 25/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800371-83.2025.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: NAIARA MARINHO ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. em face de Naiara Marinho Araújo, nos termos e para os fins da petição inicial e dos documentos que a acompanham.

Na decisão de ID nº 71236386, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a emenda da petição inicial, esclarecendo os pontos controvertidos indicados na decisão mencionada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Entretanto, apesar de devidamente intimada, permaneceu inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Passo à decisão.

Ordenada a emenda da petição inicial, caso o causídico da parte autora não promova o adequado saneamento dos vícios apontados, dá-se a entender que não existe mais interesse na continuação do feito, sobre o tema, prevê o Código Civil, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifou-se).

Dessa forma, observo que a decisão de ID 70500594 expôs, detalhadamente, os vícios presentes na petição inicial e o resultado processual derivado da ausência de saneamento satisfatório.

Ressalto, por fim, que a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial não exige intimação pessoal da parte promovente, haja vista não se tratar das hipóteses previstas no artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, sendo suficiente a intimação em nome de seu advogado.

Nesse sentido há consolidada jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INÉPCIA.

EXTINÇÃ DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

O artigo 319 do CPC arrola os requisitos da petição inicial e o artigo 320 prevê que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O artigo 321, por sua vez, dispõe que o juiz, ao verificar que a petição não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidade capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete.

Caso não cumprida a diligência, o parágrafo único do art. 321 diz que o juiz indeferirá a petição inicial. 2.

Hipótese em que o juízo de origem oportunizou que a parte autora juntasse documentos comprobatórios da propriedade, bem como do instrumento de procuração.

Tal ônus, até como decorrência da aplicação do artigo 373, inc.

I, do CPC, é da parte autora.

Todavia, a parte autora não realizou tais diligências no prazo assinalado, o que é inconteste nos autos e expressamente admitido pela parte apelante, justificando, portanto, o indeferimento da inicial. 3.

Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, pois a incidência do § 1o do art. 485 do CPC somente é cabível nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485, e não na do inciso I, caso dos autos.

Apelação desprovida. (TJ-RS-AC: *00.***.*11-62 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2019). (Grifou-se).

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, já que a parte autora não implementou sua obrigação inserta na decisão de emenda e, ato contínuo, JULGO extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos.

Custas já devidamente recolhidas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, haja vista não ter sido formada a triangularização da relação processual.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se, com as devidas baixas.

PARNAÍBA-PI, 22 de abril de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
23/04/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 23:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/03/2025 08:36

Conclusos para julgamento
28/03/2025 08:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:07

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/03/2025 23:59.
22/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 09:49

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 08:13

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:38

Juntada de Petição de custas
19/01/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 19:54

Determinada diligência
17/01/2025 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
17/01/2025 15:56

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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