12/06/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 15:33

Baixa Definitiva
12/06/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:53

Expedição de Alvará.
28/05/2025 14:14

Baixa Definitiva
28/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:14

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:05

Decorrido prazo de MARIA ELOIDES DA ROCHA em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 19:00

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802171-22.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Adicional de Horas Extras] INTERESSADO: MARIA ELOIDES DA ROCHA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, promovido pela parte autora em face da Fazenda Pública Municipal no valor de R$ 5.364,65 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

A parte requerida apresentou o comprovante de pagamento no ID de nº 67011241, bem como requer a que seja dada plena e total quitação da sentença.

A parte autora requereu o levantamento dos valores no ID de nº 70055261. É o relatório, decido.

Assim sendo, decreto a extinção do presente Cumprimento de Sentença nos termos do art. 526, § 3º do NCPC.

No ID de nº 70055261, o advogado da parte autora fez requerimento para que a quantia total fosse transferida para conta da autora, inclusive os honorários sucumbenciais.

A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em seu Anexo B, item 13, orienta que sejam adotadas medidas de cautela na liberação de valores quando envolverem partes vulneráveis, de modo a evitar situações de abuso ou desproporcionalidade na relação entre advogado e cliente.

A prática reiterada nesta Vara tem revelado um padrão preocupante, no qual advogados requerem retenções elevadas de honorários contratuais sem qualquer instrumento contratual, bem como a liberação de valores sem a devida ciência e concordância da parte assistida.

Na sentença de ID 17133884 não foram concedidos honorários sucumbenciais ao patrono da autora.

Assim sendo, expeça-se alvará de levantamento em nome da parte autora, a qual deverá efetuar o saque pessoalmente.

Intimar pessoalmente a parte autora, por meio de oficial de justiça, para ter ciência dessa decisão e os valores recebidos por ela de forma especificada, bem como solicitar o levantamento do valores que tem direito a receber, esclarecendo que não houve retenção de honorários contratuais do advogado por falta de contrato.

Notifique-se e intime-se, adotando-se as providências cabíveis.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
22/04/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
10/12/2024 03:41

Decorrido prazo de MARIA ELOIDES DA ROCHA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:41

Decorrido prazo de MARIA ELOIDES DA ROCHA em 09/12/2024 23:59.
21/11/2024 13:30

Desentranhado o documento
21/11/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:38

Expedição de RPV.
02/07/2024 22:08

Transitado em Julgado em 11/06/2024
11/06/2024 04:08

Decorrido prazo de MARIA ELOIDES DA ROCHA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO em 10/06/2024 23:59.
06/05/2024 08:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024 08:57

Conclusos para despacho
17/01/2024 08:57

Expedição de Certidão.
26/10/2023 07:30

Decorrido prazo de MARIA ELOIDES DA ROCHA em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 14:19

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 12:19

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:19

Expedição de Mandado.
05/04/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:08

Conclusos para despacho
09/03/2023 09:08

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:08

Juntada de informação
01/03/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:24

Declarada incompetência
19/01/2023 13:11

Conclusos para decisão
19/01/2023 13:05

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO em 05/08/2022 23:59.
16/07/2022 09:47

Decorrido prazo de NIKACIO BORGES LEAL FILHO em 15/07/2022 23:59.
14/06/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2022 17:13

Conclusos para despacho
10/05/2022 17:12

Expedição de Certidão.
26/01/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 11:16

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2022 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO em 21/01/2022 23:59.
25/10/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 09:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 10:52

Conclusos para despacho
12/10/2021 10:52

Juntada de Certidão
06/10/2021 14:14

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 14:29

Conclusos para despacho
01/10/2021 14:28

Juntada de Certidão
29/09/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 19:22

Juntada de Certidão
27/07/2021 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO em 26/07/2021 23:59.
06/07/2021 00:37

Decorrido prazo de MARIA ELOIDES DA ROCHA em 05/07/2021 23:59.
02/06/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2021 15:13

Conclusos para julgamento
22/04/2021 09:36

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2021 17:07

Conclusos para despacho
12/02/2021 17:07

Juntada de Certidão
12/02/2021 17:07

Juntada de Certidão
12/02/2021 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO em 11/02/2021 23:59:59.
17/11/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 09:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/10/2020 10:14

Conclusos para decisão
27/10/2020 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

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