16/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801354-11.2024.8.18.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Tarifas] APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE JESUS APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA I.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS ajuizada por de MARIA DAS GRACAS DE JESUS, em face de BANCO BRADESCO S.A.

Por meio da petição eletrônica de ID 25940844, apelante e apelado vieram a juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide.

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTO A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado.

No que tange à representação processual da apelante e do apelado, verifico que ambas se encontram devidamente representadas (ID 25248723 – fls. 01 e 25248738 – fls. 10).

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

Outrossim, determino que as custas devem ser arcadas igualmente pelas partes, considerando que não houve pactuação expressa na minuta de acordo (art. 90, § 2º do CPC).

CONCLUSÃO Portanto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do artigo 932, I, do CPC e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, devolvam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
22/05/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/04/2025 13:57

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 13:57

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801354-11.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE JESUS REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

PIO IX, 16 de abril de 2025.

CHRISTIAN LUIS ROJAS BORBA Vara Única da Comarca de Pio IX
16/04/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 20:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 05:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 08:35

Juntada de Petição de apelação
12/03/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 13:02

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:20

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 18:55

Conclusos para julgamento
21/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:55

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2025 23:59.
03/01/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:43

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:42

Juntada de Certidão
06/12/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 20:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/10/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 23:39

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:57

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
06/09/2024 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
06/09/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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