30/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000486-85.2018.8.18.0063 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: JOAO DUARTE LUSTOSA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ASSINATURA A ROGO.

DEPÓSITO COMPROVADO EM CONTA DO AUTOR.

EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA I.

RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOÃO DUARTE LUSTOSA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida contra o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que jamais contratou o empréstimo consignado objeto da demanda, imputando ao banco a responsabilidade pela indevida realização de descontos em seu benefício previdenciário.

Aduz a ausência de documentos que comprovem sua anuência e requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e o afastamento da condenação por litigância de má-fé. (Id. 26397375) Em contrarrazões, o apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que sucedeu o BANCO OLÉ BONSUCESSO quanto à carteira de crédito consignado, pugna pela manutenção da sentença. (Id. 26397377) Nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

A sentença, após rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça, assentou que os documentos juntados aos autos evidenciam a liberação dos valores do contrato em favor do autor, caracterizando a regularidade do negócio jurídico impugnado.

A controvérsia posta nos autos versa sobre a regularidade de contrato de empréstimo consignado, apontado como inexistente pela parte autora, que nega sua anuência e postula a devolução dos valores descontados, bem como indenização por danos morais.

O recurso não comporta provimento.

Inicialmente, importa destacar que a presente lide configura relação de consumo, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mesmo sentido, a jurisprudência do TJPI sedimentou entendimento quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova em benefício do consumidor: Súmula nº 26 do TJPI: "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo." No caso concreto, não se constata a alegada inexistência da contratação.

O banco apresentou aos autos cópia do contrato n.º 49606281, celebrado mediante assinatura a rogo do autor, devidamente subscrito por duas testemunhas (Id. 26397314 – Pág. 29), bem como comprovante de depósito do valor contratado em conta bancária de titularidade do demandante, realizado em 01/02/2011 (Id. 26397314 – Pág. 35).

Os documentos atendem aos requisitos legais e evidenciam o adimplemento da obrigação pelo fornecedor do serviço.

Súmula nº 18 do TJPI: "A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil." Não se aplica tal entendimento ao caso em análise, pois o banco logrou demonstrar a transferência do valor pactuado, em conformidade com a regra da referida súmula.

Outrossim, como bem pontuado na r. sentença de piso, a conduta do autor ao receber e utilizar os recursos depositados em sua conta caracteriza manifestação tácita de vontade.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não assiste razão ao apelante.

A comprovação de que os valores foram utilizados pelo próprio demandante afasta qualquer alegação de abuso por parte da instituição financeira, não havendo nos autos demonstração de ato ilícito a ensejar reparação civil, nos termos do art. 186 do Código Civil.

Também não prospera o pedido de devolução em dobro dos valores descontados, pois, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, tal medida exige demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se verifica neste feito: Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Por fim, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tampouco necessidade de produção de nova prova.

O juízo singular exerceu adequadamente seu poder instrutório ao julgar antecipadamente o mérito com base em elementos suficientes constantes nos autos, nos termos do art. 370 do CPC: Art. 370 do CPC: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” A alegação da apelante de que apenas exerceu seu direito constitucional de ação não elide o reconhecimento da má-fé, pois não se trata da simples improcedência do pedido, mas da apresentação de narrativa conscientemente falsa quanto à existência do contrato.

Assim, legítima a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos artigos 80, II, e 81 do CPC.

Logo, ausente violação ao contraditório ou à ampla defesa, deve ser mantida incólume a sentença.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença vergastada.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitada a suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências de praxe.

Cumpra-se.
11/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/05/2025 23:59.
05/05/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 01:00

Publicado Intimação em 22/04/2025.
26/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000486-85.2018.8.18.0063 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO DUARTE LUSTOSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal.

AMARANTE, 15 de abril de 2025.

GUILHERME CARVALHO PIEROT Vara Única da Comarca de Amarante
15/04/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/12/2024 23:59.
15/04/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo de JOAO DUARTE LUSTOSA em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 15:35

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:34

Julgado improcedente o pedido
30/12/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024 23:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2024 09:17

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:24

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:19

Expedição de Ofício.
15/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:36

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:35

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2023 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 09:49

Expedição de Ofício.
03/03/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 10:42

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020 12:51

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 12:13

Conclusos para despacho
30/11/2020 12:12

Juntada de Certidão
13/11/2020 01:51

Decorrido prazo de JOAO DUARTE LUSTOSA em 28/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 11:53

Distribuído por sorteio
22/09/2020 10:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/09/2020 10:44

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/12/2019 13:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/11/2019 13:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/11/2019 13:41

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/11/2018 15:49

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2018 15:49

[ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2018 17:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/10/2018 17:25

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
17/10/2018 17:25

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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