23/06/2025 22:47

Conclusos para decisão
23/06/2025 22:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 01:54

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801042-17.2023.8.18.0051 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Violação dos Princípios Administrativos, Ambiental, Tutela de Urgência] REQUERENTE: IMDEX IND.

COM.

EXP.

LTDA e outros (2) REQUERIDO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMARH e outros (2) DECISÃO Determino a intimação das partes, via sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias - atente-se ao prazo em dobro à Fazenda Pública -, indiquem as provas que pretendem produzir.

Como forma de garantir que as partes tenham amplo conhecimento sobre as regras adotadas por este juízo, com base na legislação de regência e na jurisprudência nacional, na resolução de demandas desta natureza, esclareço - talvez repetidamente - o que se segue: a) Cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC,). b) O eventual requerimento de provas pelas partes deverá indicar detalhadamente os meios instrutórios de que pretendam se valer, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso.

E se forem arroladas testemunhas, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450 do CPC e ter indicadas a sua relação com os fatos tratados na demanda e a utilidade de sua oitiva, respeitando o limite de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Pedidos formulados fora desses critérios serão indeferidos. c) Caso haja requerimento de produção de provas, conclusos para análise de sua pertinência e eventual designação de data para audiência de instrução e julgamento.

Considerando que é admitida a prática de atos processuais, inclusive os de instrução, por meio telepresencial ou por videoconferência (CPC, artigos 188, 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º, e Resolução nº 354/2020 do CNJ), devem as partes informar se dispõem de meios para participar desse tipo de ato.

Caso contrário, conclusos para sentença (julgamento antecipado). d) Em tempo, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita.

O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
24/04/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:16

Determinada diligência
11/10/2024 05:59

Conclusos para decisão
11/10/2024 05:59

Expedição de Certidão.
11/10/2024 05:57

Expedição de Certidão.
11/10/2024 05:57

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 04:06

Decorrido prazo de RAQUEL MODESTO BARROS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 04:06

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO ANDRADE em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 04:06

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO BARROS JUNIOR em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 04:06

Decorrido prazo de JULIANA FREITAS DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:34

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2023 11:37

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:18

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0764924-64.2024.8.18.0000

Banco do Brasil SA

Emerson Abel Towenko Garcia

Advogado: Wanderval Polachini

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/10/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0855620-51.2023.8.18.0140

Francisco Marques de Araujo

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/05/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800604-88.2023.8.18.0051

Jose Francisco Vilar de Sousa

Gerencia Executiva do Inss - Teresina/Pi

Advogado: Alesson Sousa Gomes Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/06/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0750113-65.2025.8.18.0000

Jose Roberto Lima Filho

Advogado: Breno Nunes Macedo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/01/2025 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0000468-42.2014.8.18.0051

Maria Alajeres Filha Carvalho

Banco Bmg SA

Advogado: Danilo Baiao de Azevedo Ribeiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/07/2014 08:23

Exibir Processo