01/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por CARLOS ALBERTO DE CARVALHO SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, em que as partes, devidamente qualificadas, transigiram no sobre o objeto da demanda, conforme termo de acordo (Id. 76337355).

Breve Relato.

Passo a Decidir.

Desta forma, verifico que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício.

Além, constato que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais.

Assim, dispõe o artigo 487, III do CPC que a transação é causa de extinção com resolução de mérito.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Tem-se que o processo é apenas um meio para solução de um bem jurídico discutido e que a transação é o método de pacificação mais indicado para a solução eficaz de pretensões resistida, devendo, inclusive, ser estimulada.

Assim, não é possível vedar a possibilidade de transacionar nem após a sentença de mérito e decisão colegiada por ferir frontalmente os fins do Poder Judiciário para enaltecer de maneira desarrazoada a mera forma.

Neste sentido a jurisprudência já se manifestou: Agravo de instrumento Contrato bancário Ação revisional Recusa, porque já prolatada sentença de mérito Inadmissibilidade O processo é instrumento voltado à resolução do litígio, devendo ser empregado e aproveitado, ao máximo, para a consecução dessa finalidade Nada impede transação após sentença, ainda que depois do trânsito em julgado (CC, art. 850).

Nada justifica, ademais, a instauração de novo e específico procedimento, apenas para obter a homologação dessa transação, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95 Perfeitamente possível, portanto, a homologação da transação nos mesmos autos em que já proferida a sentença.

Agravo a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 20821051520148260000 SP 2082105-15.2014.8.26.0000, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 30/06/2014, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2014). __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL.

SEGUROS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS ACÓRDÃO.

POSSIBILIDADE.

O Juízo que decidiu a causa também é competente para homologar acordo celebrado entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou proferido acórdão, sem que isso importe afronta aos artigos 494 e 505 do CPC.

ACORDO HOMOLOGADO.

PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-70, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/10/2017).

Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, informado no termo de acordo (Id. 76337355), e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPORTE NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEIXO DE CONDENAR as partes em Honorários Advocatícios em virtude da transação realizada entre as partes, cabendo destacar que o Princípio da Autonomia da Vontade das partes acordantes, que são soberanas para decidir o que melhor lhes convier, ficando o advogado adstrito a atuar em conformidade com a vontade e determinações do seu constituinte, reservando ao advogado o direito de cobrar diretamente de seu cliente prejuízos porventura suportados, em ação autônoma.

Sem custas.

INTIME-SE o autor pessolmente sobre essa decisão.

Após, arquive-se processo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 00:14

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 00:14

Baixa Definitiva
31/07/2025 00:14

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801269-50.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

DEMERVAL LOBãO, 22 de abril de 2025.

LAIZE FEITOSA SOLANO NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
11/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:12

Homologada a Transação
02/06/2025 18:41

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:39

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
19/05/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801269-50.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

DEMERVAL LOBãO, 22 de abril de 2025.

LAIZE FEITOSA SOLANO NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
22/04/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 20:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 09:43

Juntada de Petição de apelação
17/03/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 09:47

Conclusos para julgamento
13/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 05:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 08:11

Conclusos para despacho
01/11/2023 08:11

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:11

Intimado em Secretaria
10/05/2023 12:13

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2023 11:40 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
09/05/2023 08:23

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 22:36

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
08/05/2023 12:16

Juntada de Petição de contestação
22/04/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 23:29

Audiência Conciliação designada para 09/05/2023 11:40 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
14/02/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:21

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:21

Expedição de Certidão.
26/09/2022 22:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:24

Expedição de Certidão.
26/08/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855498-04.2024.8.18.0140

Benedito Pedro da Silva

Soldi Promotora de Vendas LTDA

Advogado: Anilson Alves Feitosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/11/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0800042-56.2021.8.18.0049

Marcelo Ferreira da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Ana Paula Cavalcante de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/01/2021 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0800042-56.2021.8.18.0049

Marcelo Ferreira da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/05/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0801536-89.2024.8.18.0003

Luciana Lopes Nunes Siqueira

Fundacao Municipal de Saude

Advogado: Gustavo de SA Barretto Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/11/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0800035-83.2025.8.18.0062

Elieuda Maria de Oliveira Ribeiro

Banco do Brasil SA

Advogado: Robson Luis de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/02/2025 15:41

Exibir Processo