18/06/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 23:31

Indeferida a petição inicial
09/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2025 23:59.
26/04/2025 01:06

Publicado Despacho em 22/04/2025.
26/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801631-43.2021.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSE FRANCISCO CEZILIO SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Compulsando os autos, verifico a necessidade de chamamento do feito a ordem para o seu regular prosseguimento.

A petição inicial reclama de descontos realizados a título de mora de empréstimos.

Como se sabe, a mora não se trata de um negócio jurídico autônomo, mas decorrência do descumprimento de um contrato já existente.

Apesar disso, a parte autora tão somente indica os descontos isolados do valor em decorrência de mora, sem qualquer informação acerca do negócio jurídico subjacente a cada desconto, que podem ou não se referirem ao mesmo contrato.

Essa indicação já na petição inicial era condição indispensável para o prosseguimento da ação pois, ante a grande quantidade de processos em andamento nesta comarca envolvendo a nulidade de contratos de empréstimos, em que frequentemente a mesma parte possui dezenas de processos, há grande probabilidade do(s) contrato(s) a que as moras fazem referência já estar(em) sub judice.

Dessa forma, prosseguir com o processo sem que se identifique qual, ou quais, contratos as moras fazem referência geraria o risco considerável de decisões conflitantes.

Isso porque, se o processo da mora for procedente, mas o do contrato improcedente, ou vice-versa, é contraditório o contrato ser válido e a mora inválida, ou o contrário.

Além disso, saber o negócio jurídico subjacente é essencial ao contraditório, pois, por ser uma decorrência do descumprimento de um contrato existente, o réu, ao contestar, precisa demonstrar a validade do contrato e sua inadimplência, o que não é possível se não é informado na petição inicial qual contrato está sendo objeto da lide.

Dessa forma, todos os atos realizados desde o despacho de citação, inclusive, não são válidos por terem dado andamento ao processo sem as informações necessárias para tanto.

Pelo exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM, para ANULAR todos os atos até o despacho de citação e determino a intimação da parte autora para emendar a inicial informando nesta demanda, em até 15 dias, o(s) contrato(s) relacionado(s) aos descontos indicados na ação como decorrentes de mora, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC.

Expedientes necessários.

OEIRAS, data registrada no sistema.

FILIPE BACELAR AGUIAR CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
15/04/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:36

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 17:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/03/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 11:53

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:53

Expedição de Mandado.
30/08/2023 12:55

Apensado ao processo 0801609-82.2021.8.18.0030
07/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:51

Reconhecida a prevenção
05/06/2023 08:58

Conclusos para decisão
05/06/2023 08:58

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:30

Outras Decisões
08/03/2023 11:14

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:51

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:50

Expedição de Certidão.
09/12/2021 09:20

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:53

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 09:40

Outras Decisões
22/09/2021 15:13

Conclusos para decisão
17/09/2021 08:48

Conclusos para despacho
17/09/2021 08:48

Juntada de Certidão
19/08/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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